TRT da 16ª Região - 22/01/2018 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - BRASCARBO LTDA - JEAN TOME DA SILVA - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Lei. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRASCARBO LTDA Advogado: ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB- PE 11.839) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2017, ID. f124143; recurso apresentado em 23/11/2017, ID. b0d32d8). Regular a representação processual (ID. b031eff - Pág. 1). Satisfeito o preparo (sentença, ID. 1ee45f7, pág. 14 - R$12.000,00; depósito.RO, ID. db5c268, pág. 2 - R$8.184,00; custas,ID. db5c268, pág. 1 - R$240,00; e depósito RR, ID. e9027d4, pág. 2 - R$3.816,00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 2º, §2º; 62, I; 477, § 8; 818, da CLT; art. 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso de revista (ID. e66ad60), eis que inconformado com a decisão deste Regional que, ao manter a sentença, condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante os valores correspondentes aos títulos trabalhistas, referidos no ID. 1ee45f7. Alega, em síntese, que as empresas componentes do pólo passivo na presente ação não compõem mesmo grupo econômico, pois são completamente distintas, com grupo societário diverso e que a relação existente entre si é relação foi um contrato de terceirização lícita. Nesse sentido aduz ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT que dispõe como critério para a solidariedade que uma empresa exerça a direção, o controle ou a administração da outra ou outras. Além do mais, sustenta inexistirem nos autos elementos comprobatórios de que a recorrente tenha agido com descuido ou imprudência na contratação da prestadora de serviços ou que tenha descurado do dever de fiscalização na execução do contrato. Prossegue, afirmando que o ônus da prova, nesse aspecto é do recorrido, a quem incumbia demonstrar a existência do dano a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e os prejuízos

Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - NEYLA RAQUEL SOUZA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Lei. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente: NEYLA RAQUEL SOUZA LIMA Advogado: MARCELLA ABDALLA COSTA (OAB/MA 7.525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2017, ID. 9d54ca4 - Pág. 1; recurso apresentado em 30/08/2017, ID. 72e4820 - Pág. 1). Regular a representação processual (ID. c454906 - Pág. 1). Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita, ID. 86a6da3 - Pág. 4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe recurso de revista (ID. 0701945), contra a decisão colegiada que conheceu do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir da condenação o custeio de despesas decorrentes de transferência, a integração de parcela paga por fora à remuneração da autora, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes de tal integração, inclusive em relação aos salários de junho 2013, abril e maio de 2014 e a obrigação de retificar o salário ajustado na CTPS obreira. Alega, em síntese, " que a tutela jurisdicional deixou de ser prestada de forma clara e completa, o que justifica sua reforma, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo no que diz respeito a integração à remuneração da parcela "por fora", a qual foi suprimida sem qualquer justificativa, bem como as diferenças salariais dela resultantes e a obrigação de ajustar o salário registrado na carteira de trabalho ." Aduz, ainda ne4sse sentindo que " A Recorrente suste

Intimado(s)/Citado(s): - SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 28bb7f3 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia onze de dezembro do ano de 2017, no exercício da Presidência a Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO, Vice-Presidente e Corregedora, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores AMÉRICO BEDÊ FREIRE, JOSÉ EVANDRO DE SOUSA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho LUCIANO ARAGÃO SANTOS, por maioria,conhecer do mandado e, no mérito, por unanimidade, conceder a segurança no sentido de que seja suspensa em definitivo a execução, até o refazimento dos cálculos de liquidação, observados os expurgos determinados na sentença a quo e, acórdão ad quem , em observação à coisa julgada. Sem custas processuais." Intimado(s)/Citado(s): - MARINETE SILVA FRAZAO Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 28bb7f3 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia onze de dezembro do ano de 2017, no exercício da Presidência a Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO, Vice-Presidente e Corregedora, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores AMÉRICO BEDÊ FREIRE, JOSÉ EVANDRO DE SOUSA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho LUCIANO ARAGÃO SANTOS,

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SAO LUIS Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 9bd2a95 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia onze de dezembro do ano de 2017, no exercício da Presidência a Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO, Vice-Presidente e Corregedora, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores AMÉRICO BEDÊ FREIRE, JOSÉ EVANDRO DE SOUSA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho LUCIANO ARAGÃO SANTOS, por unanimidade, conhecer do mandado de segurança, rejeitar a preliminar suscitada pelo MPT de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, conceder a segurança, suspendendo o curso da execução relativa ao processo nº 01757-2008-004-16-00-4, até o seu aperfeiçoamento. Sem custas processuais." Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA CRISTRINA CARVALHO MOTA LIMA Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 9bd2a95 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia onze de dezembro do ano de 2017, no exercício da Presidência a Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO, Vice-Presidente e Corregedora, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores AMÉRICO BEDÊ FREIRE, JOSÉ EVANDRO DE SOUSA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho LUCIANO ARAGÃO SANTOS, por unanimidade, conhecer do

Intimado(s)/Citado(s): - REFRESCOS GUARARAPES LTDA Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id b9b2832 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda,da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, conhecer do mandado e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Ilka Esdra Silva Araujo." Intimado(s)/Citado(s): - CAROLINA BURLAMAQUI CARVALHO Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id b9b2832 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id b9fc48a que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente.

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 39d5a8f que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente." Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO DE SOUSA LIMA Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 39d5a8f que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 080e165 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente." Intimado(s)/Citado(s): - JANIEL PEREIRA TAVARES Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 080e165 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora),

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id dc56bb6 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, pelo cabimento da presente ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente, nos termos do voto da fundamentação do voto da Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo." Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DEUSA QUEIROZ COSTA NASCIMENTO Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id dc56bb6 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora),

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 1f3d504 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, rejeitara preliminar de não cabimento, admitir a ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la improcedente, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo." Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ALVES MEIRELES Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 1f3d504 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 6ffce0c que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade , conhecer do mandado e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, nos termos da fundamentação do voto da Desembargador Ilka Esdra Silva Araujo." Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS VIEIRA BRITO JUNIOR Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id 6ffce0c que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE

Intimado(s)/Citado(s): - EUZAMAR ALVES REGO Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id e3b6701 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora), AMÉRICO BEDÊ FREIRE , GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO , MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA , ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR e, ainda, da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES , por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, no mérito, conceder a segurança, nos termos da fundamentação." Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES Ficam as partes notificada para tomarem ciência do Acórdão de Id e3b6701 que tem a seguinte conclusão: " Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de novembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS ,com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO (Vice-Presidente e Corregedora),

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SAO LUIS Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 125bb10, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo." Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO MADEIRA IRINEU Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 125bb10, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo." Intimado(s)/Citado(s): - RESULT GESTAO E CONSULTORIA LTDA - ME Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 125bb10, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAROLINA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 12ecafe, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau." Intimado(s)/Citado(s): - DIOMAR FRANCISCO FERREIRA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 12ecafe, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau."

Intimado(s)/Citado(s): - TIAGO DE ALMEIDA GOMES SILVA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 6356f2c, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso para dele conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.." Intimado(s)/Citado(s): - PELICANO CONSTRUCOES S.A. Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 6356f2c, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso para dele conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.."

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAROLINA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 4c7a631, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau." Intimado(s)/Citado(s): - EDILZA DIAS DA SILVA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 4c7a631, que tem a seguinte conclusão :" Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau."

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GRAJAU Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 8060f7c, que tem a seguinte conclusão :". Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar provimento parcial para, reformando a decisão de origem, excluir da condenação as verbas de férias, 13º salários e honorários advocatícios e limitar os depósitos fundiários ao período de março a dezembro de 2016." Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIO LOPES GUAJAJARA COSTA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 8060f7c, que tem a seguinte conclusão :". Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar provimento parcial para, reformando a decisão de origem, excluir da condenação as verbas de férias, 13º salários e honorários advocatícios e limitar os depósitos fundiários ao período de março a dezembro de 2016."

Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 9670762, que tem a seguinte conclusão :". Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de 1º grau." Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA MARIA SOUSA OLIVEIRA Ficam as partes notificadas para tomar ciência do Acórdão de Id 9670762, que tem a seguinte conclusão :". Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de 1º grau."

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE COLINAS Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios. Intimado(s)/Citado(s): - CLEUDIR BARROSO DOS SANTOS Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAROLINA Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de 2017, tendo no exercício da Presidência o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR , e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador MAURICIO PESSOA LIMA , por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a decisão de 1º grau.