TRT da 16ª Região 22/01/2018 | TRT-16

Judiciário

Gabinete da Presidência
Decisão Monocrática
Decisão
Processo N° RO-0016355-25.2014.5.16.0002

Relator AMERICO BEDE FREIRE

RECORRENTE WHITE MARTINS GASES

INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 20283-A/RJ)

ADVOGADO GABRIEL SILVA PINTO(OAB: 11742-

A/MA)

RECORRENTE BRASCARBO LTDA

ADVOGADO WALDEMAR CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE SA(OAB: 22412-
D/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:
11839/PE)
RECORRIDO JEAN TOME DA SILVA

ADVOGADO FELIPE DE ASSIS SANTOS

SILVA(OAB: 9800/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASCARBO LTDA

- JEAN TOME DA SILVA

- WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE
LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Lei. 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: BRASCARBO LTDA

Advogado: ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB-
PE 11.839)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2017, ID.
f124143; recurso apresentado em 23/11/2017, ID. b0d32d8).
Regular a representação processual (ID. b031eff - Pág. 1).

Satisfeito o preparo (sentença, ID. 1ee45f7, pág. 14 - R$12.000,00;
depósito.RO, ID. db5c268, pág. 2 - R$8.184,00; custas,ID. db5c268,
pág. 1 - R$240,00; e depósito RR, ID. e9027d4, pág. 2 -
R$3.816,00).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO / Duração do Trabalho / Horas Extras /
Adicional de Horas Extras

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5°, II, da CF.

- violação do(s) art(s). 2°, §2°; 62, I; 477, § 8; 818, da CLT; art. 373,
do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O reclamado interpõe recurso de revista (ID. e66ad60), eis que
inconformado com a decisão deste Regional que, ao manter a
sentença, condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagarem
ao reclamante os valores correspondentes aos títulos trabalhistas,
referidos no ID. 1ee45f7.

Alega, em síntese, que as empresas componentes do pólo passivo
na presente ação não compõem mesmo grupo econômico, pois são
completamente distintas, com grupo societário diverso e que a
relação existente entre si é relação foi um contrato de terceirização
lícita. Nesse sentido aduz ofensa ao artigo 2°, § 2°, da CLT que
dispõe como critério para a solidariedade que uma empresa exerça
a direção, o controle ou a administração da outra ou outras.

Além do mais, sustenta inexistirem nos autos elementos
comprobatórios de que a recorrente tenha agido com descuido ou