TRT da 16ª Região 22/01/2018 | TRT-16

Judiciário

Número de movimentações: 7992

Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: THIAGO COELHO DE FARIA null PROCESSO: 0021223-12.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: SILVIA ALVES DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 23/08/2018 09:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência
Intimado(s)/Citado(s): - WYLLIANA OLIVEIRA SOUSA DE AGUIAR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: THIAGO COELHO DE FARIA null PROCESSO: 0021239-63.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: WYLLIANA OLIVEIRA SOUSA DE AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 22/08/2018 09:00 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbênc
Intimado(s)/Citado(s): - ETHIENE ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: EDSON BORBA MANOEL 94965-340 - RUA MANOEL INACIO NUNES , 746 - PARQUE ESPIRITO SANTO - CACHOEIRINHA - RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: 0021241-33.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ETHIENE ALVES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 22/08/2018 09:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha,
Intimado(s)/Citado(s): - NUBIANIA BRITO GOMES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS 65901-520 - RUA AMAZONAS , 456 - CENTRO - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021243-03.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: NUBIANIA BRITO GOMES RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 22/08/2018 09:30 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da p
Intimado(s)/Citado(s): - EDNA PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: EDSON BORBA MANOEL 94965-340 - RUA MANOEL INACIO NUNES , 746 - PARQUE ESPIRITO SANTO - CACHOEIRINHA - RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: 0021249-10.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 23/08/2018 09:00 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa
Intimado(s)/Citado(s): - GENIVALDO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: MARIANA DE ARAUJO SILVA null PROCESSO: 0021337-48.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GENIVALDO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 22/08/2018 10:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos
Intimado(s)/Citado(s): - WILAME DOS SANTOS PAXECO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: MARIANA DE ARAUJO SILVA null PROCESSO: 0021345-25.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: WILAME DOS SANTOS PAXECO RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 07/08/2018 09:45 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência
Intimado(s)/Citado(s): - CLEBER SANTANA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA RELATÓRIO A parte reclamante, qualificada na inicial, apresentou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , requerendo adicional por tempo de serviço e férias em dobro. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa alegando a incompetência da Justiça do Trabalho, inépcia da inicial, rebatendo os argumentos autorais em seu próprio proveito e requerendo a improcedência da demanda. As partes juntaram documentos. Processo concluso para julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material O reclamado sustenta que seria da Justiça Estadual a competência para julgamento da ação, considerando o teor da Lei Complementar 003/2014, publicada em 10/12/2014, que " dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz, dá outras providências, que alterou o contrato de trabalho dos servidores efetivos do município de Imperatriz-MA, de celetistas para estatutários, instituindo-se assim, o Regime Jurídico único (RJU)". Pois bem, o STF apreciando a ADI-3.395-6, suspendeu " toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ". Ocorre que, apesar de a Lei Complementar 003/2014 ter instituído um novo regime jurídico no Município de Imperatriz, o estatuto dos servidores públicos só foi criado em 01/09/2015, pela Lei 1.593/2015, sendo certo que, até então, os contratos dos servidores estavam regidos pelas normas da CLT. Nesse sentido: Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. O Regional consignou que o ato normativo invocado pelo Município não ostenta conteúdo de lei instituidora do regime
Intimado(s)/Citado(s): - LAIS COELHO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS 65901-520 - RUA AMAZONAS , 456 - CENTRO - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021407-98.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LAIS COELHO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO ", notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 20/08/2018 09:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência . Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) por cada parte, deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente, sendo- lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer
Intimado(s)/Citado(s): - STEPHANY MAYARA PINHEIRO NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: THIAGO COELHO DE FARIA null PROCESSO: 0021491-02.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: STEPHANY MAYARA PINHEIRO NOGUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 01/08/2018 09:30 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO DA CONCEICAO LIMA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS PROCESSO: 0021511-90.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOAO DA CONCEICAO LIMA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 15/08/2018 09:45 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessid
Intimado(s)/Citado(s): - GENILDA RODRIGUES LEITAO SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR 65907-140 - RUA AMAZONAS, 705 - NOVA IMPERATRIZ - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021521-37.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GENILDA RODRIGUES LEITAO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 15/08/2018 10:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - LEYANNE SOARES CUNHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: TIAGO LIMA MELO null PROCESSO: 0021533-18.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LEYANNE SOARES CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 21/08/2018 09:00 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. IMPERATRIZ, 8 de Janeiro de 2018. NATALIA RODRIGUES NERES SILVA BRITO Servidor Responsável 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
Intimado(s)/Citado(s): - EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR null PROCESSO: 0021535-21.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 16/08/2018 09:30 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da a
Intimado(s)/Citado(s): - CLEIPSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: MARIANA DE ARAUJO SILVA null PROCESSO: 0021595-91.2016.5.16.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: CLEIPSON ALVES DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO ", notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 16/08/2018 10:15 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência . Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) por cada parte, deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NILZA CARNEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I- RELATÓRIO A parte reclamante , ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO , requerendo o pagamento das verbas rescisórias e FGTS de todo o período do contrato de trabalho. Devidamente notificada, o reclamado apresentou sua defesa, rebatendo os argumentos autorais em seu respectivo proveito, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. As partes juntaram documentos. Tomado depoimentos da parte autora. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas ambas as propostas de conciliação. Razões finais remissivas. Concluso o processo, relatou-se. II- FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Como questão prejudicial à análise da competência, prescrição e demais parcelas pleiteadas, é imperioso apreciar a natureza da relação havida entre as partes deste litígio. No caso dos autos, reconheço que a parte autora exerceu função de serviços gerais, no período de fevereiro de 2008 a 26 de abril de 2016, com remuneração de um salário mínimo, conforme confessado pela parte autora e não impugnação específica pelo réu (art. 341 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), sem que tivesse sido submetido a concurso público. Ora, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88 a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público passou a ser obrigatória, restando ressalvadas apenas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança (art. 37, II e §2º, da CF/88). Assim, a contratação sem concurso público fora das exceções acima mencionadas implica a nulidade do ato administrativo, porquanto o administrador viola o mandamento constitucional e, notadamente, os princípios da legalidade, impessoalidade e
Intimado(s)/Citado(s): - BETE ANNE GONCALVES ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: ENNIO SILVA DE SOUSA 65900-330 - CORIOLANO MILHOMEM, 2072 - CENTRO - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021697-80.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: BETE ANNE GONCALVES ROCHA RÉU: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 06/06/2018 08:00 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência
Intimado(s)/Citado(s): - CLEIDE VIEIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: ENNIO SILVA DE SOUSA 65900-330 - CORIOLANO MILHOMEM, 2072 - CENTRO - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021699-50.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: CLEIDE VIEIRA RODRIGUES RÉU: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 06/06/2018 08:20 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência
Intimado(s)/Citado(s): - LUZIANIA DA CONSOLACAO BATISTA BARROS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: ENNIO SILVA DE SOUSA 65900-330 - CORIOLANO MILHOMEM, 2072 - CENTRO - IMPERATRIZ - MARANHÃO PROCESSO: 0021741-02.2016.5.16.0023 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LUZIANIA DA CONSOLACAO BATISTA BARROS RÉU: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 07/06/2018 08:00 horas , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento da parte importará no arquivamento da reclamação. Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. OBSERVAÇÃO : No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incum
Intimado(s)/Citado(s): - TATIANA DA CUNHA SADDI GUERRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz RUA DA SAUDADE , S/N, QUADRA 12, PARQUE DAS PALMEIRAS, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65911-783 DESTINATÁRIO: TATIANA DA CUNHA SADDI GUERRA 48970-000 - ASSENTAMENTO PROJ DE IRRIG PONTO NOV , SN - SETOR 03 LOTE 31 - ZONA RURAL - SENHOR DO BONFIM - BAHIA PROCESSO: 0055200-43.2007.5.16.0012 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CÓDIGO DE RASTREAMENTO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL IMPERADOR LTDA e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para para tomar ciência do despacho de ID nº bd83ec9, para se manifestar acerca das alegações da exequente, no prazo de 15 dias, bem como o terceiro adquirente na forma do art. 792, § 4º do CPC. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume nto/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título              Tipo               Chave de acesso** 18010818193244600 Mandado         Mandado 000006987202 17101017374868800 Despacho Despacho 000006498106 17093018435223600 Certidão conclusão Certidão 000006427017 Certidão da Dívida 17091407444927900 CDA