TRT da 7ª Região 06/03/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1446

Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO JOSE LIMA DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Agravado(a)(s): 1. FRANCISCO JOSE LIMA DA ROCHA 2. NOVA ROTA TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. WEMERSON JOSE CORREA CASTRO (CE - 22870) 1. FELIPE ALVERNAZ GOMES (CE - 27210) Tempestivo o recurso (Ciência em 18/12/2017 - Id 82ac710 e recurso apresentado em 12/12/2017 -Id 1778502). Regular a representação processual (Id. 88f3fbe e b37337d). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 01 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE CESAR STUDART MONTENEGRO - MARDEM DOS SANTOS PITOMBEIRA - POSTO ESPLANADA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ALEXANDRE CESAR STUDART MONTENEGRO Advogado(a)(s): 1. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE - 6778) Recorrido(a)(s): 1. POSTO ESPLANADA LTDA 2. MARDEM DOS SANTOS PITOMBEIRA Advogado(a)(s): 1. PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO (CE - 25351) 2. HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE - 12397) 2. MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO (CE - 25510) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/10/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/11/2017 -Id 7301510). Regular a representação processual (Id 6fba3c2). O juízo está garantido (Id 5afcc7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880; artigo 794; Código Civil, artigo 805;
Intimado(s)/Citado(s): - DOUGLAS GOMES DA COSTA - TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. DOUGLAS GOMES DA COSTA 2. TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA Advogado(a)(s): 1. KENNEDY MOURA RAMOS (CE - 7042) 2. RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) Recorrido(a)(s): 1. TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA 2. DOUGLAS GOMES DA COSTA Advogado(a)(s): 1. RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) 2. KENNEDY MOURA RAMOS (CE - 7042) Recurso de: DOUGLAS GOMES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2017 -aba expedientes e recurso apresentado em 05/12/2017 -e8b3d3f). Regular a representação processual (Id d6379fc). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. Aduz o recorrente que "a GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE NAVIO nada mais é do que salário, apesar de vir nominada como GRATIFICAÇÃO, portanto sobre a mesma deve incidir o adicional de risco/periculosidade. Ademais o próprio Acórdão reconhece a natureza salarial da GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE NAVIO." Por tal razão, requer a reforma o decisum vergastado, para que a citada gratificação integre a base de cálculo do adicional de risco/periculosidade. Consta do acórdão: "DA ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÃO DE NAVIO" AO SALÁRIO- BASE. DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Narra o autor, na petição inicial, que, "desde que ingressou nos quadros da RECLAMADA, recebe mensalmente uma gratificação intitulada "GRATIFICAÇÃO OPERAÇÃO NAVIO", como
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO ROBERTO SILVA DE SOUSA - MUNICIPIO DE ARACATI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CLAUDIO ROBERTO SILVA DE SOUSA Advogado(a)(s): BRUNO RAFAEL GOMES SILVA (CE - 26189) JOSELENA DOURADO ARAUJO (CE - 25786) FRANCISCO SOUSA SANTOS (CE - 24168) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ARACATI Advogado(a)(s): BRUNO GASPAR MARQUES (CE - 22097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - aba expedientes; o prazo legal para interposição de recurso teve início em 8/11/2017 e término em 22/11/2017, tendo em vista o ATO TRT Nº 136/2017 que suspende os prazos do sistema PJe no período de 13 a 19/11/2017, em razão da necessidade de ajustes nos computadores dos usuários externos do PJe para utilização da versão 1.16.0.; recurso apresentado em 21/11/2017 -Id d257b04). Regular a representação processual (Id 17f7ee5). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Defende o recorrente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Alega que "Não se vislumbra, no presente feito, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas, sim, de contratação nula." Aduz que "no caso em que o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu termo final, mas, no entanto, a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Município, o vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da CLT". Consta do acórdão: "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente sustenta, em síntese, que se aplica à parte reclamante o regime celetista, uma vez que a contratação perpetrada pela reclamada
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ARACATI - OCIVALDO DE FREITAS TORRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): OCIVALDO DE FREITAS TORRES Advogado(a)(s): BRUNO RAFAEL GOMES SILVA (CE - 26189) JOSELENA DOURADO ARAUJO (CE - 25786) FRANCISCO SOUSA SANTOS (CE - 24168) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ARACATI Advogado(a)(s): BRUNO GASPAR MARQUES (CE - 22097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - aba expedientes; o prazo legal para interposição de recurso teve início em 8/11/2017 e término em 22/11/2017, tendo em vista o ATO TRT Nº 136/2017 que suspende os prazos do sistema PJe no período de 13 a 19/11/2017, em razão da necessidade de ajustes nos computadores dos usuários externos do PJe para utilização da versão 1.16.0.; e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id 964442f). Regular a representação processual (Id 8dd50d3). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Defende o recorrente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Alega que "Não se vislumbra, no presente feito, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas, sim, de contratação nula." Aduz que "no caso em que o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu termo final, mas, no entanto, a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Município, o vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da CLT". Consta do acórdão: "INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O Juízo de 1ª instância declarou a incompetência da Justiça do
Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA Advogado(a)(s): 1. MARCELO ARAUJO DE BRITO (CE - 17141) Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL PINHEIRO 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO DAVID MACHADO (CE - 7561) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/11/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id 91c4357). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação(ões): - violação do artigo 102, §2º; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §5º; Código de Processo Civil 2015, artigo 535. Requer o município recorrente "seja conhecido e provido o recurso de revista, procedendo à revisão do acórdão impugnado, com vistas à considera a impugnação ao
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO TRAB INST E P A B ESTAR CRIANCA ADO NO EST CE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado(a)(s): 1. SINDICATO TRAB INST E P A B ESTAR CRIANCA ADO NO EST CE 2. SOCIEDADE COM DE HABITACAOPOP TUPINAMBA DA FROTA Advogado(a)(s): 1. RANNIERI RIOS VELOSO (CE - 16195) Tempestivo o recurso (Ciência em 14/12/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 07/02/2018 - Id. d39e537). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 01 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A - ANTONIO MARCOS VIANA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PAULO LUA BRAGA DE ARAUJO - ME Advogado(a)(s): 1. ARISA PAULA DA FONSECA REGIS (CE - 25051) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARCOS VIANA MENDES 2. AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A Advogado(a)(s): 1. YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE - 32023) 2. TARCIANO CAPIBARIBE BARROS (CE - 11208) 2. MAYARA PATRICIA ADERALDO PORTO (CE - 30329) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 07/11/2017 -Id 122e428). Regular a representação processual (Id c0a7110). Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas processuais pela recorrente, o recurso se encontra deserto. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 01 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /akmb Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ERANDIR TORRES GADELHA - MUNICIPIO DE BATURITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MUNICIPIO DE BATURITE Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO (CE - 17842) Agravado(a)(s): ERANDIR TORRES GADELHA Advogado(a)(s): MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (CE - 6460) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2017 - Id 9d424cb e recurso apresentado em 15/12/2017 -Id c253995). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 02 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HELOISA HELENA PAIXAO TAVARES - MUNICIPIO DE BATURITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MUNICIPIO DE BATURITE Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Agravado(a)(s): HELOISA HELENA PAIXAO TAVARES Advogado(a)(s): MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (CE - 6460) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2017 - Id. da1c25f e recurso apresentado em 15/12/2017 - Id. 02ccccd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 01 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ROSIMEIRE GUERRA LIMA - MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Advogado(a)(s): 1. ANTONIO EVILAZIO SOARES (CE - 8334) 1. DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS (CE - 23155) Recorrido(a)(s): 1. MARIA ROSIMEIRE GUERRA LIMA 2. UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE SAUDE LTDA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO ALBINO FERREIRA (CE - 8377) 2. MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA (CE - 24800) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 12/12/2017 -Id cad57a6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8666/93. Insurge-se o Município recorrente contra a condenação subsidiária que lhe fora imposta. Alega que "a Suprema Corte deixou clara a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, segundo o qual, nos casos de contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público, é o contratado o responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato". Consta do acórdão: "PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que não pode figurar como responsável subsidiário no polo passivo da demanda, tendo em vista q
Intimado(s)/Citado(s): - GRAFICA INDUSTRIAL SA GRAFISA - ROGERIO DE LIMA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): GRAFICA INDUSTRIAL SA GRAFISA Advogado(a)(s): JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS (CE - 12422) ALDEMIR PESSOA JUNIOR (CE - 10843) FRANCISCO SOARES ROCHA NETO (CE - 21379) Agravado(a)(s): ROGERIO DE LIMA LOPES Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES (CE - 21259) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2017 - Id. d05fdd0 e recurso apresentado em 17/10/2017 - Id. a230742). Regular a representação processual (Id. 65916a1 e 751c0a1). Depósito recursal (Id. 32999fc). Custas recolhidas (Id. 188fdbc). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 02 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LEUDACI DE FARIAS OLIVEIRA - MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Advogado(a)(s): 1. DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS (CE - 23155) Recorrido(a)(s): 1. MARIA LEUDACI DE FARIAS OLIVEIRA 2. F L. SERVICOS & TERCEIRIZACAO EIRELI - ME Advogado(a)(s): 1. ROBERTO ALBINO FERREIRA (CE - 8377) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/12/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 12/12/2017 - ID. a00ff34). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8666/93. Insurge-se o Município recorrente contra a condenação subsidiária que lhe fora imposta. Alega que "ainda que se admita, hipoteticamente, irregularidade na condição de 'empregado' da reclamante em relação à 1ª reclamada, ou seja, admitindo-se que a reclamante era empregada da "Emp F L. SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME e desenvolvia o seu resa" trabalho em prol do município, ainda assim, a municipalidade recorrente deve ser isentada de qualquer ônus oriundo da presente demanda. É que a Suprema Corte deixou clara a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, segundo o qual, nos casos de contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público, é o contratado o responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Assim, não poderia ser transferida imediatamente a responsabilidade para a administração pública, implicando, inclusive, no presente caso, a ilegitimidade (ad causam) do município recorrente de figurar no pólo passivo da demanda.". Consta do acórdão:
Intimado(s)/Citado(s): - KLEBER GIRAO RODRIGUES - TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) Recorrido(a)(s): KLEBER GIRAO RODRIGUES Advogado(a)(s): JAMILLE MARA SILVA ARAUJO (CE - 19668) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/11/2017 - Id d5a6cbf). Regular a representação processual (Id 4de6696). Satisfeito o preparo (Id. 48068d8, 6e59bd3 - Pág. 2, bd3114a - Pág. 3, 48db206 e 8561941 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 330, do TST; ao art. 477, §2º, da CLT. Defende a recorrente a eficácia liberatória do TRCT assinado pelo empregado, com o consequente reconhecimento de quitação das horas extras e adicional noturno. Consta do acórdão: "QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A sentença de origem assim apreciou a controvérsia neste tocante (Id. 50E6534): "DA QUITAÇÃO DECORRENTE DO TRCT E DA COMPENSAÇÃO. O TRCT homologado sem ressalvas implica quitação somente das parcelas e valores consignados, o que não abrange as parcelas deferidas, como pode ser observado no ID 0273860. Como também não há outra prova de pagamento das verbas concedidas, indefiro o pedido de compensação." (...) resta claro que o caso sob análise encaixa-se com perfeição na descrição do supracitado verbete sumular do TST, visto que o autor assinou o TRCT (ID n° 0273860), assistido por seu sindicato, conferindo quitação a todas as verbas ali descritas, no período contido no TRCT (itens 24 e 26), dentre as quais se incluíam horas extras (item 56.1) e adicional noturno (item 55)." A reclamada, por sua vez, aduz
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA CORIOLANO FERREIRA MACEDO - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANTONIA CORIOLANO FERREIRA MACEDO Advogado(a)(s): CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB - 14887) MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES (PB - 15389) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIO BARBOSA MACIEL (CE - 25677-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 07/12/2017 - dff0e0d). Regular a representação processual (Id c056793). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51; nº 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 413 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo 468. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente a "reconhecimento do auxílio refeição e cesta- alimentação percebido pela autora de sua admissão no ano de 1983 até a data de sua dispensa no ano de 2015". Aduz que "O reconhecimento da natureza salarial do auxílio refeição e cesta alimentação para empregados do Banco do Brasil admitidos antes da inscrição do reclamado no PAT é matéria pacífica em diversos Tribunais Regionais." Colaciona julgados a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO/MODIFICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE PERCENTUAIS DE NÍVEIS SALARIA
Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO CICERO SAMPAIO ESMERALDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RICARDO CICERO SAMPAIO ESMERALDO Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) Recorrido(a)(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE - 16498) GLAUBER FARIAS DE LIMA (CE - 13194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017 - Id 5640ead e recurso apresentado em 31/08/2017 -Id 42d9210). Regular a representação processual (Id 024c0c1). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial. Pugna o recorrente pela nulidade do acórdão sob a alegativa de que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, o Regional não teria examinado a omissão apontada. Alega que o julgado foi omisso no que concerne a tese de que no regulamento vigente, Sistema de Práticas da Telebrás nº 720-100-106-CE, versão de 1991, há a previsão de procedimento de apuração de fatos justificadores para o desligamento sem justa causa. Argumenta que o documento prevê que mesmo a demissão sem justa causa deve ter motivos comprovadamente relevantes. Consta do acórdão: " (...) III - MÉRITO SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS. INOBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. O juízo de origem julgou improce
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - MARIA DAS GRACAS SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA DAS GRACAS SANTIAGO Advogado(a)(s): REINALDO SZYDLOSKI (CE - 23211) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE (CE - 9864) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 15/02/2018 -Id b4e2d4e e bb7c873). Regular a representação processual (Id a373426). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial; - violação dos artigos 818 e 461 da CLT; - violação do art. 373, caput inciso II, do CPC. A reclamante/recorrente defende que é notório que a Recorrente atende ao que dispõe o artigo 461 da CLT, em que dispõe que a equiparação salarial será devida quando houver a concorrência dos seguintes elementos, os quais sejam, a identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, período de serviço concomitante; que "Contrariamente, a Reclamante não demonstrou a ocorrência de fatos impeditivos ao percebimento das diferenças salariais postuladas, quais sejam, ausência de trabalho com igual produtividade e perfeição técnica."; que "Ainda, a nomenclatura diversa entre o cargo ocupado pela recorrente e pelo paradigma não impede o reconhecimento da equiparação salarial, haja vista que comprovado nos autos que ambos desenvolviam as mesmas atividades, no mesmo setor com
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO ARRAIRO DE MATOS PINHEIRO - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): WILSON SALES BELCHIOR (CE - 17314) Recorrido(a)(s): MARCIO ARRAIRO DE MATOS PINHEIRO Advogado(a)(s): ROGER CID GOMES MIRANDA (CE - 30857) FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES (CE - 29904) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/11/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id 1c9cf7b). Regular a representação processual (Id 3f1386d). Satisfeito o preparo (Id. 467dd6d, feef337, 841082c e 73dd2ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §4º. Alega a recorrente que "o trabalhador externo que apenas conduz o seu veículo, no caso uma motocicleta para laborar, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, dada a eventualidade da sua submissão à condição de risco acentuado." Aponta, ainda, violação ao art. 193, §4º da CLT, aduzindo que a atividade só será perigosa quando for regulamentada e aprovada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego. Consta do acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a recorrente pela reforma da sentença de piso no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Argumenta
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS CLEITON MACIEL DE OLIVEIRA - ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) Recorrido(a)(s): CARLOS CLEITON MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ALEXANDRE BARBOSA COSTA (CE - 30098) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 18/07/2017 -Id c71e71b). Regular a representação processual (Id 98e3000). Satisfeito o preparo (Id. a40cc1a, dfb10c6 - Pág. 1 e c1a9f4a - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega a recorrente que o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao deixar de sanar as omissões apontadas pela recorrente quando da oposição de embargos declaratórios, violou literalmente os dispositivos legais e constitucionais acima apontados. Afinal, a recorrente opôs embargos a fim de que o Regional apreciasse expressamente a tese consubstanciada acerca aplicabilidade da Súmula nº 146 do TST ". À análise. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Assim, tem-se que o acórdão regional, complementado pela decisão de embargos de declaração, apresentou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, mesmo que contrária aos interesses da parte, configurando-se efetiva prestação jurisdicional Seguimento denegado. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pretende a recorrente a revisão do acórdão regional, sob o
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA DE SOUZA SILVA - MUNICIPIO DE CARNAUBAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MUNICIPIO DE CARNAUBAL Advogado(a)(s): CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO (CE - 10566) FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA (CE - 33396) Agravado(a)(s): ANDREA DE SOUZA SILVA Advogado(a)(s): JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (CE - 22563) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2017 - Id 922edcf e recurso apresentado em 06/12/2017 - Id dd5c467). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 02 de março de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 6 de Março de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR