Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2018 | TST

Judiciário

a) remessa equivocada ao TST;

b) por solicitação de Tribunal Regional do Trabalho ou Vara do
Trabalho; e

c) descumprimento, por TRT, de norma que regulamenta a
transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, no âmbito
da Justiça do Trabalho.

V - baixar em diligência os processos deficientemente digitalizados;

VI - remeter ao Supremo Tribunal Federal as petições que, embora
recebidas no Tribunal Superior do Trabalho, referem-se a processos
em tramitação na Suprema Corte;

VII - arquivar petição e os documentos que a acompanham, desde
que relacionada a processo que não tramita no Tribunal Superior do
Trabalho ou quando o número do processo ou o nome das partes
indicados não coincidam com os registros existentes no Sistema de
Informações Judiciárias desta Corte;

VIII - adotar as providências necessárias à tramitação preferencial
dos processos de competência da Presidência do Tribunal,
efetivando os registros correspondentes no sistema informatizado
do Tribunal, desde que preenchidos os requisitos legais;

IX - credenciar e descredenciar estagiários, observadas as normas
internas desta Corte que regem a matéria;

X - determinar a conversão para o sistema legado do TST de
processo em tramitação no Sistema PJe nas hipóteses previstas no
art. 23 do Ato SEGJUD.GP n° 32, de 26 de janeiro de 2017;

XI - arquivar petição inicial referente a processo de competência de
Órgão Julgador integrado ao Sistema PJe quando não
encaminhada pelo meio eletrônico próprio do aludido sistema,
ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 4° do Ato
SEGJUD.GP n° 32, de 26 de janeiro de 2017;

XII - submeter ao Relator petição referente a processo em
tramitação no Sistema PJe quando não recebida pelo meio
eletrônico próprio desse sistema.

Art. 2° Fica revogado o Ato SEGJUD.GP n° 286, de 19 de abril de
2013.

Art. 3° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Despacho

Processo N° ED-AIRR-0010982-14.2013.5.01.0051

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Agravante ANDREIA DINIZ DA SILVA

Advogada Dra. Simone Fagundes Teixeira(OAB:

65854/RJ)

Agravado TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S

A

Advogado Dr. Mário Gomes Filho(OAB:

80789/RJ)

Advogada Dra. Eliana de Santana Meneses(OAB:

158801/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA DINIZ DA SILVA

- TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A

1 .Embargos de Declaração (ID 6db2f05) interposto pela reclamante
por meio do sistema PJe do Tribunal Regional em 19/6/17.

2. Reautue-se o presente feito como ED-AIRR-10982-
14.2013.5.01 .0051 .

3. Após, à distribuição.

4. Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Despacho

Processo N° DCG-0024052-79.2016.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Suscitante SINDICATO NACIONAL DOS

AERONAUTAS

Advogado Dr. Benedicto Celso Benício

Júnior(OAB: 131896/SP)

Suscitado(a) SINDICATO NACIONAL DAS

EMPRESAS DE TAXI AÉREO -
SNETA

Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609/DF)

Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609/DF)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AÉREO -
SNETA

- SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Diante da notícia de acordo, assinalei prazo para manifestação das
partes quanto ao interesse no prosseguimento do feito, bem como
eventual consentimento quanto à desistência da ação (art. 485, §
4°, do CPC/2015).

O suscitante apresentou pedido de desistência da ação (fls.
4.116/4.117).

O suscitado apresentou manifestação de concordância com o
pedido de desistência de ação apresentado pelo suscitante,
requerendo a extinção do processo (fls. 4.114).

Dessa forma, homologo o pedido de desistência da ação e declaro
extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art.
485, VIII, do CPC/2015.

Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre
o valor dado a causa (R$ 10.000,00), que devem ser recolhidas
pelos litigantes em partes iguais, nos termos do art. 789, II, § 3°, da
CLT.