TRT da 2ª Região 05/03/2018 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 19510

ATO GP nº 08/2018 Integra o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e a Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 01/2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, no âmbito deste Tribunal, RESOLVE: Art. 1º. A partir do dia 02 de março de 2018, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial deste Tribunal passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas classes processuais especificadas no Anexo deste Ato, de acordo com as competências previstas no Regimento Interno. § 1º. A partir da data especificada no caput  deste artigo, a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 185/2017. Art. 2º. O acesso ao sistema, a prática de atos e as comunicações processuais observarão as disposições da Lei nº 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do Ato GP/CR nº 01/2012, em especial os artigos 3º, 4º e 5º. Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2018. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal ANEXO Classes processuais judiciais habilitadas no PJE para as ações de competência do Tribunal Pleno e Órgão Especial 241 – Petição 221 – Conflito de Competência 1072 – Pedido de Revisão de Valor da Causa 12087 – Incidente de Assunção de Competência 12085 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47 – Ação Rescisória 1269 – Habeas Corpus 110 – Habeas Data 120 – Mandado de Segurança 119 – Mandado de Segurança Coletivo 1202 – Reclamação 1000 – Agravo
Intimado(s)/Citado(s): - ANA MARIA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO Nº 2017-30-1014-2 PROCESSO Nº 00153006420045020039 - 39ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANA MARIA FERNANDES EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face do ofício PJ-e e do processo eletrônico, provenientes da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1- Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII, Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal, considerando-se os termos do art. 4º da Resolução nº 115/2010 do CNJ e do art. 2°, § 1° da Portaria GP n° 36/2010, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício precatório foi protocolado neste Tribunal em 12/12/2017, no valor de R$99.024,34 em 01/09/2014 , sendo R$60.076,14 de principal, R$38.436,71 de juros e R$511,49 de INSS da Reclamada. A composição do crédito acima fixada deverá ser observada em atualizações futuras. 2- Registre-se a expedição do precatório no PJ-e. 3- Oficie-se à Executada. 4- Intime-se a Exequente. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 16 de Janeiro de 2018 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO ELIZIO DE SOUZA - SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LEONARDO ELIZIO DE SOUZA Advogado(a)(s): JOAO SANFINS (SP - 88214) Recorrido(a)(s): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA Advogado(a)(s): CARLA BIANCA PEREIRA DA SILVA (SP - 225194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/09/2017 - id. 55ea60b). Regular a representação processual, id. 321284 . Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 195. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "Conforme preconiza a Súmula nº 448 do C. TST, em seu item I, para que se configure uma atividade como insalubre deve haver a constatação por meio de laudo pericial, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na espécie, foi determinada a realização de perícia a fim de se verificar as condições de trabalho. O perito, no laudo de id 596140, noticiou ter sido alertado pela reclamada que a linha de produção onde o reclamante trabalhou, na Rodovia Presidente Dutra, foi transferida para a Rua Amâncio Gaioli. Assim, o expert diligenciou os dois endereços, constatando a ausência de condições insalubres. O autor impugnou o laudo pericial (id 691542) asseverando, dentre outras coisas, não ter o expert verificado a exposição ao calor. Seguiram-se novos esclarecimentos e impugnações à perícia, sem que o vistor fizesse qualquer correção quanto ao agente calor (ids 762865, id 917047, id 1084763). Entretanto, em instrução oral (id 1684206), confirmou-se a existência de estufas no Setor Radial Seal, baseado na declaração do preposto. Assim, a Douta Magistrada determinou o retorno dos autos ao perito para análise de aduzido setor, sito à Av. Amâncio Gaiolli, 1136/1825, Cumbica, Guarulhos/SP, vez que se constata da ficha de registro de empregados de id 430127 que o reclamante trabalhou no setor denominado Radial Seal desde sua admissã
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - RODRIGO DIAS DOS PASSOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODRIGO DIAS DOS PASSOS Advogado(a)(s): MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (SP - 206827) FERNANDA ZANON COSTA (SP - 273520) JOSE PAULO D ANGELO (SP - 196477) CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (SP - 287816) FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP - 195284) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/06/2017 - id. ec06a24). Regular a representação processual, id. 0ad6b56. Dispensado o preparo (id. 3e28893 - Pág. 11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1º, inciso IV. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda quanto ao laudo pericial. Consta do v. Acórdão: "(...) 2. Da doença ocupacional. Do dano material e moral. Da estabilidade. Da dispensa discriminatória Na inicial, o empregado relatou o labor para a ré de 11/03/2008 a 11/03/2009 e de 20/11/2009 a 19/08/2014, no setor de funilaria, e desde 09/2012 como operador de empilhadeira e reboque. Refere que em razão das atividades penosas e esforços excessivos, foi acometido de LER no ombro esquerdo, passando por procedimento cirúrgico aos 31/10/2013, com afastamento previdenciário (B31) de 02/10/2013 a 26
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (SP - 115445) KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP - 233059) Recorrido(a)(s): JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (SP - 109519) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/05/2017 - id. 7d75773). Regular a representação processual, id. 8f51610. Satisfeito o preparo (id(s). 351da23 e dd2919c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: " Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha do reclamante afirmou que somente eram usufruídos 30 minutos, ao contrário da previsão de 02 horas estabelecida entre as partes (ID´s afaaf68 e 672a58f). Dessa forma, note-se o caráter preventivo e punitivo da lei, ao determinar o pagamento das horas integrais mais o adicional, em caso de não fruição do intervalo legal ou fruição parcial, uma vez descumprida norma legal de proteção à saúde do empregado (art. 71, capute § 4º da CLT). Sendo assim, em conformidade com a norma legal supracitada e posicionamento adotado pela Colenda Corte Superior do Trabalho, há de se deferir o pagamento das horas integrais mais o adicional, pela não fruição regular do descanso para refeição, a teor do que dispõe o item I da Súmula 437 do C. TST. De fato, tendo em vista que as normas que velam pela saúde do
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE BAPTISTA CALADO - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) Recorrido(a)(s): 1. ANDRE BAPTISTA CALADO 2. NOVA DINAMICA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCELA SOUZA PIRES (SP - 355546) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/09/2017 - id. e502fb9). Regular a representação processual, id. f2344c8. Satisfeito o preparo (id(s). e758e6a, e758e6a e ed92363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 191. - divergência jurisprudencial. - artigos 5º incisos II, LV, LIV, XXXV e artigo 7º inciso XXIX, 93, inciso IX , artigos 3º e 818 da CLT, artigo 373, I do NCPC e artigo 104 do C.C. Consta do v. Acórdão: " A única testemunha que trouxe a juízo, Sr. Eduardo Rodrigues de Oliveira, declarou: "que trabalha para a primeira reclamada, Folha, desde 2006, na função de analista de sistema, atualmente como coordenador de uma das equipes de TI; que sempre foi contratado como empregado na primeira reclamada; que o reclamante trabalhava nas dependências da primeira reclamada diariamente; que o reclamante trabalhou na mesma equipe do depoente de junho de 2012 até julho 2014, sendo que o reclamante era subordinado ao depoente". (negritei). A única testemunha do autor, Sr. Fabiano Cruz Lopes, declarou: "que trabalhou com o reclamante de 2008 a 2014; que o reclamante também trabalhava nas dependências da primeira reclamada, por todo o período, de 2008 a 2014, ali comparecendo todos os dias; que o reclamante recebia ordens inicialmente da senhora Noêmia, posteriormente do senhor Eduardo: que referidas pessoas eram coordenadores, empregados da primeira reclamada; que o reclamante batia ponto no relógio da Folha". Em decorrência da prova oral produzida, como acima
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO GONCALVES - CONSÓRCIO SOMA SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE - DROGARIA SAO PAULO S.A. - GB SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS EDUARDO GONCALVES Advogado(a)(s): 1. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 138603) Recorrido(a)(s): 1. GB SEGURANCA LTDA 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. 3. CONSÓRCIO SOMA SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE Advogado(a)(s): 1. ROBERTO NUNES CURATOLO (SP - 160718) 2. ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES (SP - 327019) 2. LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA (SP - 267190) 3. GILSON GARCIA JUNIOR (SP - 111699) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/08/2017 - id. 9eae4cb). Regular a representação processual, id. 8a37ebd. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 100, §1ºA; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 336; artigo 341; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 6019/1974, artigo 16; Lei nº 8036/1990, artigo 15, §1º; Lei nº 8212/1991, artigo 30/33; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 455. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna o autor pela reforma da r. sentença revisanda para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao argumento de que não negaram
Intimado(s)/Citado(s): - SWISSPORT BRASIL LTDA - VANDERLEI TIAGO MOISES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S/A Advogado(a)(s): 1. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF - 33181) Recorrido(a)(s): 1. SWISSPORT BRASIL LTDA 2. VANDERLEI TIAGO MOISES 3. OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado(a)(s): 1. MARCUS VINICIUS MARCONDES VERSOLATTO (SP - 187252) 2. IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP - 168917) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/09/2017 - id. ID. 402bf85 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 59499e9 - Pág. 3. Satisfeito o preparo (id(s). ID. acc75e7 - Pág. 1, ID. acc75e7 - Pág. 2 e ID. 2df27b2 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "b) Da responsabilidade subsidiária ( recurso da segunda reclamada) Incontroverso nos autos que a SWISSPORT BRASIL LTDA. foi contratada pela VRG LINHAS AÉREAS S/A. para a prestação de serviços de atendimento aos passageiros, recolhimento e entrega de bagagens, estacionamento de aeronaves, carregamento e descarregamento, entre outras atividades (id. dc44d98), e, em virtude disso, na ausência de subsídios em sentido contrário, forçoso concluir que o autor favoreceu a tomadora, com o seu trabalho, de modo indireto. Há, consideradas as particularidades das contratantes, justificativa plausível à terceirização pactuada, aliás, verve evidente da tendência flexibilizadora do Direito do Trabalho frente às grandes mudanças ocorridas na relação capital-trabalho. Referida modalidade de vinculação merece ser reverenciada como mecanismo de progresso na criação de novos empregos e não tem, é fato, definição em lei. Obriga-se, assim, o equacionamento da
Intimado(s)/Citado(s): - AUXILIARLOG - SERVICOS GERAIS E LOGISTICOS LTDA. - EPP - CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA - RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE ACO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE ACO LTDA Advogado(a)(s): 1. VICTORIA SARABANDO CURY CORDEIRO (SP - 337357) 1. THIAGO BRANDAO CABRAL (SP - 271163) 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 1. RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR (SP - 144620) 1. NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (SP - 280064) 1. MARIA LUISA DOS SANTOS NEVES (SP - 351619) 1. IVENNA RODRIGUES VIEIRA (SP - 358108) 1. FERNANDA FERNANDES DE VASCONCELOS (SP - 320664) 1. ERICA VANESSA NASCIMENTO SILVA (SP - 357972) 1. DIEGO COSTA DE SOUZA (SP - 307261) 1. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) Recorrido(a)(s): 1. AUXILIARLOG - SERVICOS GERAIS E LOGISTICOS LTDA. - EPP 2. CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. ROBERTA RIGHI (SP - 158959) 1. ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (SP - 116611) 1. JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (SP - 128977) 1. LEONARDO WARD CRUZ (SP - 278362) 2. WASHINGTON FERNANDES DE SOUSA (SP - 286401) 2. FABIANA BERNARDES FERNANDES (SP - 296425) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2017 - id. ID. d60f06a - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 3be97a2 - Pág. 5. Satisfeito o preparo (id(s). ID. 043de5f - Pág. 1, ID. 5a0a482 - Pág. 1 e ID. adc1f46 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Consta do v. Acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nenhum reparo enseja a r. sentença. A 2ª reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sustentando, todavia, em síntese, que não pode ser condenada de forma subsidiária, tendo em vista a legalidade do contrato, por não ter controle sobre a mão-de-obra fornecida e po
Intimado(s)/Citado(s): - FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A - JESUINA GONCALVES DE LIMA - LIMPADORA CANADA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JESUINA GONCALVES DE LIMA Advogado(a)(s): 1. ANDRE CARLOS DA SILVA (SP - 172850) Recorrido(a)(s): 1. LIMPADORA CANADA LTDA 2. FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(a)(s): 1. JEFERSON BOARETTO AMADIO (SP - 207838) 2. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2017 - id. b3e0821). Regular a representação processual, id. 37c2b02. Dispensado o preparo (id. 2ab4f26). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "Alega a reclamada que o desvio de função, contrariamente ao que fundamentou e concluiu o juízo "a quo", nitidamente não restou provado, pelo fato de haver sido inescusavelmente inexistente durante todo o pacto laboral. Não existe amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob alegação de "desvio de funções". Na inicial, a recorrida alegou que: "...a reclamante, na realidade, foi contratada e desempenhava as atividades de "operadora de máquina". No presente caso a reclamante tem todo o direito de ser enquadrado na função de "operador de máquina" e receber salário pela função efetivamente exercida, conforme preconiza a legislação trabalhista". Em depoimento pessoal, entretanto, declarou que: "...Trabalhava tirando refugos de uma prensa, nas dependências da 2ª reclamada. Além disso fazia limpeza na fábrica e banheiros, bem com limpava as máquinas ao
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARIO RICARDO BORDALLO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIO RICARDO BORDALLO RODRIGUES Advogado(a)(s): REGIS ELENO FONTANA (SP - 266450) Recorrido(a)(s) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): WILLIAN DE MATOS (SP - 276157) DANIEL POPOVICS CANOLA (SP - 164141) ALAN RENATO BRAZ (SP - 249898) CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (SP - 79340) CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP - 205553) ELIANE HAMAMURA (SP - 172416) ELIZABETH CLINI (SP - 84854) ELVIS ARON PEREIRA CORREIA (SP - 195733) Fabio Hemeterio Lisot (SP - 297180) JOAO CHUNG (SP - 125600) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP - 149524) JOSÉ CORREIA NEVES (SP - 105229) JOSE GUILHERME BECCARI (SP - 57588) LUCIANA SOARES AZEVEDO DE SANTANA (SP - 200235) MARISA ALVES DIAS MENEZES (SP - 124320) Ricardo Moreira Prates Bizarro (SP - 245431) RICARDO POLLASTRINI (SP - 183223) RICARDO SANTOS (SP - 218965) ROSALVO PEREIRA DE SOUZA (SP - 69746) SERGIO SOARES BARBOSA (SP - 79345) TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (SP - 215220) WELINGTON LOPES TERRAO (SP - 186807) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/08/2017 - id. da37066). Regular a representação processual, id. 6bc71eb, 995e22c. Satisfeito o preparo (id(s). 0418361 - Pág. 16/17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294; nº 51, item I do colendo
Intimado(s)/Citado(s): - AMA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - PANIFICADORA CEPAM LTDA - ROSINETE NETO SILVA - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PANIFICADORA CEPAM LTDA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME SABINO TSURUKAWA DE SOUSA (SP - 288253) 1. GISELA DA SILVA FREIRE (SP - 92350) 1. TATIANE PINHEIRO MARSON (SP - 351418) Recorrido(a)(s ): 1. ROSINETE NETO SILVA 2. AMA TRABALHO TEMPORARIO LTDA 3. TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (SP - 196810) 2. CONRADO ORSATTI (SP - 194178) 3. CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA (SP - 149194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado, certificando, em observância ao item II da Súmula nº 385, do C. TST, que nos termos da Portaria GP nº 56/2016 desta e. Corte e em função do feriado do dia 07 de setembro/2017, não houve expediente nos dias 07 e 08 de setembro de 2017 no âmbito deste Regional. Nestes termos, tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/09/2017 - id. a613aef). Regular a representação processual, id. 580d232. Satisfeito o preparo (id(s). 2d89822). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item III e VI; nº 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. Consta do v. Acórdão:
Intimado(s)/Citado(s): - GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SAMUEL DA ROCHA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SAMUEL DA ROCHA LIMA Advogado(a)(s): 1. CARLOS DENER SOARES SANTOS (SP - 314037) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 2. ANTONIO GUSTAVO MARQUES (SP - 210741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/10/2017 - id. 5a9b452). Regular a representação processual, id. 72ac118. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s): - LILIANE DE SOUZA MOREIRA - LUIZA MARIA DA CONCEICAO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LILIANE DE SOUZA MOREIRA Advogado(a)(s): AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO (SP - 299809) Recorrido(a)(s): LUIZA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(a)(s): VAGNER JULIO DA SILVA (SP - 296330) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/09/2017 - id. f9daf29 -). Regular a representação processual, id. 5d36133 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 9fd4d05 - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 244, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei nº 12812/2013; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Intimado(s)/Citado(s): - JACKSON ALVES DOS SANTOS - VILA DEL MARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JACKSON ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP - 85169) Recorrido(a)(s): VILA DEL MARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(a)(s): FABRICIO LILLO SILVA (SP - 198744) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/08/2017 - id. 897857e). Regular a representação processual, id. ed8ef4e. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Código Civil, artigo 389; artigo 402; artigo 404. - divergência jurisprudencial. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula,
Intimado(s)/Citado(s): - ATENTO BRASIL 1 LTDA - MONICA MAYARA CIARVI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MONICA MAYARA CIARVI Advogado(a)(s): CLAUDIO CATALDO (SP - 65610) Recorrido(a)(s): ATENTO BRASIL 1 LTDA Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) OTAVIO PINTO E SILVA (SP - 93542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2017 - id. 8ee2e5d). Regular a representação processual, id. 377b946. Desnecessário o preparo, ante a procedência parcial. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 392; artigo 395. Insurge-se contra o v. acórdão que reconheceu a justa causa aplicada, afastando a estabilidade provisória conferida à gestante. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza, inclusive, realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a a alegada violação legal. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I e III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015, de 22/09/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ahh Assinatura SAO PAULO, 28 de Fevereiro de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA ELISA SILVA DE PAULA MEDEIROS - IMTEP - INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (SP - 115726) Recorrido(a)(s): 1. IMTEP - INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA 2. ANA ELISA SILVA DE PAULA MEDEIROS Advogado(a)(s): 1. ALBERTO PIMENTA JUNIOR (SP - 17599) 1. ANA BEATRIZ RAMALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO (PR - 23010) 2. RICARDO LOPES (SP - 164494) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/10/2017 - id. b891ab1). Regular a representação processual, id. 375280, 3752677. Satisfeito o preparo (id(s). bb5cddd, a044b62 e ca6eb81). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pretende a nulidade do julgado, alegando que, mesmo instada por Embargos Declaratórios, a E. Turma foi omissa acerca da inexistência de fraude na contratação da Recorrida para a prestação de serviços referentes à atividade-meio da Recorrente. Consta do v. Acórdão: "(...) Vínculo Empregatício Na inicial, alegou a reclamante que, embora admitida pela segunda reclamada, sempre prestou serviços em prol da primeira ré, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, ativando-se como médica (id nº 3167300, págs. 01/04, 22/01/2014).
Intimado(s)/Citado(s): - DARLEI JOSE DO NASCIMENTO - I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. Advogado(a)(s): FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (SP - 119135) Recorrido(a)(s): DARLEI JOSE DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): MARIA LUCIA CINTRA (SP - 49080) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/08/2017 - id. d86ee8c). Regular a representação processual, id. 2a9d7bd - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 5105bd3 - Pág. 1, 8cd8925 - Pág. 1 e c45ef01 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Consta do v. Acórdão: " 1. Em face do autor ter confessado, em depoimento pessoal, a correção dos horários lançados nos espelhos de ponto, o Juízo de 1º grau acolheu tais documentos e, como demonstravam a existência de inúmeras horas extras compensadas ou devidamente quitadas nos recibos de pagamento, indeferiu o pleito, contra o que se insurge o autor, evocando as diferenças apontadas em réplica e pretendendo a aplicação da Súmula 338 do TST, referente aos meses em que não foram juntados os controles de ponto. Assiste-lhe parcial razão. Segundo a inicial, o autor laborou de 2ª a 6ª feira, das 22h às 7h, três domingos por mês e feriados, sempre usufruindo do intervalo intrajornada. Apresentados os espelhos de ponto (Id. 3e52012) e fichas financeiras (Id. 7377dad), o autor impugnou os controles, alegando serem "apócrifos" e "britânicos", alguns ilegíveis, e discriminando os meses ausentes ("os períodos de sua admissão até 20/12/2010, 16/10/2011 à 15/01/2012, 16/02/2012 à 15/03/2012, 16/01/2013 à 15/02/2013, 16/09/2013 à 15/10/2013, 16/02/2014 à 15/06/2014, 16/07/2014 à 15/08/2014", Id. 2e171a4). Equivoca-se, contudo, pois as marcações são variá