direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações
constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito,
de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa
das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o
que não ocorreu.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/eek

SAO PAULO, 27 de Fevereiro de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão Monocrática

Processo N° AP-0001743-02.2014.5.02.0090

Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

AGRAVADO MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA

TERCEIRIZADA LTDA. - ME

AGRAVADO MARIA DAS GRACAS BATIMARCO

ADVOGADO JORGE DONIZETTI

FERNANDES(OAB: 82747/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrido(a)(s): 1. MARIA DAS GRACAS BATIMARCO

2. MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. -
ME

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP - 82747)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.° 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/11/2017 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/11/2017 - id.
1532967 ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 331, item IV; n° 331, item
VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho.