TRT da 2ª Região 07/03/2018 | TRT-2

Judiciário

TRANSPORTES LTDA.

AGRAVADA: R. DECISÃO DA CORREGEDORIA DO E. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2- REGIÃO

ADVOGADA: DRA. TAINAH NASCIMENTO MELLO (OAB/DF
54.241)

ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Órgão Especial
do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2- Região em, por
unanimidade, rejeitar a questão prejudicial suscitada e, no mérito,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Exma. Sra.
Desembargadora Relatora. Abstiveram-se de votar os Exmos. Srs.
Desembargadores Mariangela Muraro e Benedito Valentini.

Precatório e RPV
Despacho
Despacho

Processo N° RTOrd-0000373-31.2014.5.02.0302

RECLAMANTE JOAO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO ALEXANDRE BADRI LOUTFI(OAB:

104964/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE GUARUJA

ADVOGADO WASHINGTON LUIZ FAZZANO

GADIG(OAB: 74963/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CARLOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO

PRECATÓRIO N° 2018-30-0001-8

PROCESSO N° 00003733120145020302 - 29 VT/GUARUJÁ

EXEQUENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA

EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício PJ-e e processo eletrônico, provenientes da 2-

Vara do Trabalho de Guarujá, faço os autos conclusos a V. Exa.

São Paulo, 12 de janeiro de 2018.

SÍLVIA APARECIDA FIDELIS

Diretora da Secretaria de Precatórios

Substituta

1- A Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs concluiu
pela irregularidade dos valores requisitados, em razão do desconto
antecipado do INSS, o que altera a composição do crédito e reduz a
base de incidência dos juros, trazendo prejuízo ao credor, e da não
discriminação das parcelas que compõem o crédito. Atualiza os
valores para 01/11/2017.

2- Usando, pois, da prerrogativa concedida ao Presidente do
Tribunal pelo art. 1° da Lei 9.494, de 10.09.97, acrescentado pelo
art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, de rever as
contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, e adoto os
valores do relatório da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e
RPVs.

3- Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 4° da Resolução n°
115/2010 do CNJ e do art. 2°, § 1° da Portaria GP n° 36/2010,
expeça-se o presente requisitório, cujo ofício precatório foi
protocolado neste Tribunal em 12/01/2018, no valor de
R$53.800,86, em01/11/2017, sendo R$36.814,97 de principal,
R$7.996,21 de juros e R$8.989,67 de INSS da Reclamada.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

4- Registre-se a expedição do precatório no PJ-e.

5- Oficie-se à Executada.