Movimentação do processo AIRR-0001735-59.2014.5.09.0242 do dia 01/02/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

- TATIANE CRISTINA FERNANDES

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Vice-

Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao

recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões):

O recorrente pede a declaração de nulidade do processo por

cerceio do direito de defesa.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela

Lei 13.015/2014,a parte querecorre deve "indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional". Na hipótese,o (a) recorrente

nãoobservouoinciso, o que torna inviável oprocessamento do

recurso de revista.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

Alegação(ões):

- violação da (o) Lei nº 8213/1991, artigo 20, §1º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi

atribuída, em razão da doença que acomete a autora. Alega que

não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho

realizadona empresa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"No caso em exame constatou-se que a reclamante não possui

incapacidade laborativa atual, de modo que, inexistente dano, nem

mesmo se pode cogitar da existência de nexo de
causalidade/concausalidade das pretendidas doenças com as

atividades empresariais. Com efeito, consta no laudo pericial que,

(...).

Frise-se, também, que as dores nos ombros que acometem

atualmente a reclamante não guardam nexo de
causalidade/concausalidade com as atividades desenvolvidas em

prol da reclamada, porque, "(...) em novembro de 2014 a autora

passa a realizar consultas por apresentar dores em ombro

novamente, após mais de um ano de afastamento do trabalho na

requerida e por isso sem qualquer relação com seus labores".
Acrescente-se que a cervicalgia de que é portadora "não se

relaciona aos seus labores", uma vez que "(...) não se identificaram

atividades capazes de agravar as alterações articulares
endereçadas à coluna cervical da autora." (laudo pericial, fl. 537).
Com fundamento em tais conclusões, o Juízo de origem afastou o

nexo de causalidade da doença na coluna cervical da reclamante

com as atividades laborativas, considerando que houve nexo de

causalidade apenas com relação à "bursite", e, quanto a esta,
considerou, com base no laudo pericial de fls. 517/555, que

inexistiram sequelas, encontrando-se a reclamante atualmente apta

para o desenvolvimento das atividades laborativas, razão pela qual

inexiste incapacidade laborativa e dano atual indenizável, ponto não

impugnado mediante recurso pela reclamante.

Diante do exposto, a análise ficará restrita à existência do nexo de

causalidade da "bursite" com as atividades desenvolvidas em prol

da reclamada e, tão somente, quanto aos danos pretéritos,
ocorridos no curso do contrato de trabalho, tendo em vista que, de
acordo com o expert, "(...) não há perda funcional ou incapacidade

para o trabalho decorrente de doenças ocupacionais" (ls. 541/542,

in fine). (...)

O caso em análise é, justamente, de mesopatia, ou seja, de nexo

causal não presumido, porque não se trata de doença cuja
ocorrência se verifica nessa ou naquela determinada profissão,
sendo imprescindível a demonstração de que o trabalho

desempenhado causou ou contribuiu para o desenvolvimento da

patologia da reclamante.

O Juízo de origem determinou a realização de perícia clínica, por
médico, a fim de se aferir a doença da reclamante e seu nexo
causal com o labor desenvolvido em benefício da reclamada (fls.

92/95), tendo o perito apresentado seu laudo com as seguintes

considerações (fls. 517/542, sem destaques no original): (...)

No tocante às condições ambientais de trabalho, assim se

manifestaram as partes e uma única testemunha, indicada pela

reclamante, ouvida na qualidade de informante (fls. 593/594): (...)
No caso em análise, o perito não deixa dúvida quanto à existência
de nexo de causalidade entre as atividades da reclamante e as

lesões nos ombros, como revela o seguinte trecho do laudo: (...)

Diante dos esclarecimentos acima, e porque elaborado com rigor

técnico, consignando o histórico de saúde da reclamante,

explicando a origem e causas da inexistência de incapacidade

laboral da recorrente e respondendo a todas os quesitos

formulados, é de rigor que prevaleça como meio de prova de que a
patologia teve relação de causalidade com os serviços prestados

para a reclamada. Ressalte-se que não há prova que venha a

contrariar as conclusões periciais. (...)

Portanto, demonstrada a existência do nexo causal entre a
enfermidade da reclamante ("bursite") e o trabalho desenvolvido

para a reclamada, caberia ao empregador provar que não agiu com

dolo ou culpa para a ocorrência do dano, providenciando, no
ambiente de trabalho, todos os elementos preventivos exigíveis a

fim de impedir a emergência de doenças ocupacionais, ônus do

qual não se desincumbiu (CLT, art. 818).

Prova disso é que, ainda que a reclamada apresentasse sistema

organizacional de prevenção de acidentes, tanto foi insuficiente para

evitar os danos sofridos pela autora que esta, compelida a realizar

movimentos repetitivos por força das atribuições ínsitas a seu cargo,
foi acometida de lesão nos ombros ("bursite"), a qual, repita-se,

guarda relação com as atividades desempenhadas no curso do

contrato.

Referida conclusão ganha reforço pela documentação acostada nos

autos porque, além de revelar a existência da doença apontada,
durante o contrato de trabalho, circunstância que afasta a alegação

de inexistência de culpa da reclamada e da ausência de nexo de

causalidade entre o trabalho e a doença.

Suficientemente demonstrado nos autos que a doença da

reclamante eclodiu pelas condições de trabalho a que foi exposta, o

que ocasionou a sintomatologia dolorosa, sem que o empregador

tivesse demonstrado preocupação com a segurança da saúde e do

trabalho do seu empregado, mediante a adoção de medidas

preventivas eficazes de segurança do trabalho. (...)

Comprovada, pois, a inequívoca culpa do empregador, que não

observou, de forma eficaz, os seus deveres enquanto responsável

pelo fornecimento de adequadas condições de trabalho e

desenvolvimento de medidas preventivas de doenças ocupacionais

suficientes para evitar a instalação de riscos à saúde dos
empregados, mormente em atividades repetitivas, como aquelas

desenvolvidas pela reclamante, em que a previsibilidade do

surgimento de patologias é ainda maior.

Conclui-se, portanto, que a reclamante sofreu de "bursite" e que o

labor prestado em benefício da recorrente foi causa direta e
imediata para o surgimento da enfermidade (nexo causal),
caracterizando a doença do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei

nº 8.213/1991, não obstante a constatação de que se encontra

atualmente apta para o trabalho. Assim, demonstrada a existência

do nexo causal, dano e culpa, impõe-se a manutenção da decisão

de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada

pela doença que acometeu a reclamante. Logo, cabe falar em
responsabilização do empregador e, por conseguinte, em obrigação

de indenizar, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil

(CC).

Nego provimento."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está

assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para

se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase

processual, à luzda Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática

retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos

preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.
Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões):

- violação da (o) Código Civil, artigo 159.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que seja excluída a condenação em indenização
por danos morais decorrentes do surgimento de doença
ocupacional. Alega que a autora não se desincumbiu do ônus da
prova do fato constitutivo do direito. Sucessivamente, pede que seja

reduzido o valor arbitrado (R$ 6.000,00)

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme análise feita no item precedente, ficou comprovado que

houve nexo de causalidade entre a doença adquirida ("bursite") e o

trabalho realizado na reclamada, inclusive porque após a admissão

a reclamante passou a ter dores no ombro, tendo demonstrado,
através de exames e atestados médicos, o quadro mórbido que a

acometeu. No laudo pericial médico de fls. 517/555, verifica-se que
a reclamante recuperou sua capacidade laborativa, sendo que "as

sequelas são compatíveis com o exercício da profissão não
havendo incapacidade para o trabalho" (laudo pericial - fl. 540).
Mesmo tendo sido demonstrado que havia treinamentos e

fornecimento de EPI's aos empregados, e que a reclamada juntou
aos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

de todo o período laboral (fls. 169/405), constando desses
documentos "recomendações gerais", inclusive quanto ao uso de

equipamentos de proteção individual e ergonomia (fls. 395/400), é
certo que esses elementos, considerados isoladamente, foram

insuficientes para evitar o aparecimento do quadro doloroso na

reclamante.

Ademais, indene de dúvidas que o trabalho realizado pela
reclamante, no qual "(...) ficava com os braços afastados
lateralmente e elevados frontalmente, sem apoio, durante toda a

jornada de trabalho", não era imune à ocorrência de riscos
ocupacionais (ergonômicos), sendo inafastável o reconhecimento

da responsabilização da reclamada e, por conseguinte, da
obrigação de indenizar, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do
CC, uma vez que presentes o dano (doença diagnosticada), a culpa

(na modalidade de negligência) e o nexo concausal (as atividades

laborativas contribuíram para o surgimento da doença).

Certo é, portanto, que deve haver condenação do recorrente ao
pagamento de indenização por danos morais na medida em que a

patologia para a qual concorreu o trabalho desenvolvido macula a

intimidade do trabalhador, que se submete a exames médicos,
longos tratamentos e até mesmo cirurgias, os quais, por óbvio,
acarretam transtornos em sua vida pessoal. Os efeitos desses

transtornos são sentidos dia a dia, por meio de dores, desconforto e
incapacidade para a realização das tarefas laborativas, sendo

desnecessária a sua comprovação, porque dessume das

circunstâncias do caso. (...)

Em relação ao valor cabe frisar que a indenização por dano na
esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar

a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que
desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta,
ainda, o grau de culpa, o dano, em si, as condições econômico-
sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto.
Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias e

consequências do ato praticado e, ainda, a capacidade econômica

do reclamado, penso que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
arbitrado pelo Julgador de origem, é coerente e adequado, não

cabendo redução, sob pena de prejudicar a finalidade a que se
propõe, qual seja, a dupla função de reparar o dano, sem, contudo,
proporcionar enriquecimento ilícito da empregada, e punir o ofensor

para que não volte a reincidir na prática do ato lesivo.

Nego provimento a ambos os recursos."

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao

reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126
do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática

delineada no acórdão, não se vislumbra possívelviolação aos

preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência

jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática

descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.
Aplica-seo item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o
arbitramento da indenização deve considerar "o grau de culpa, o

dano, em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas

e as circunstâncias do caso concreto". Na avaliação desses critérios

já foram consideradas as circunstâncias fáticasna fixação, pelo
Colegiado, doquantumindenizatório.Não se vislumbra possível

ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /

BANCO DE HORAS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do

Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que seja excluída a condenação em horas extras

decorrentes do descumprimento do banco de horas. Alega que

foram cumpridos todos os requisitos do ajuste.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As normas convencionais, específicas quanto à jornada de
trabalho, a exemplo da Cláusula Quarta e seguintes do ACT

2011/2012, permitem a adoção do "banco de horas", nos termos

seguintes (fl. 438):

(...)

Com efeito, da leitura da aludida cláusula, verifica-se previsão
expressa quanto à adoção de "banco de horas", razão pela qual

cumprido o requisito formal de validade para a adoção de tal regime

de compensação de jornada.

No que se refere ao cumprimento dos requisitos materiais de
validade, é de se notar que o pagamento de horas extraordinárias,
quando se adota o sistema de "banco de horas", somente é
possível no final do contrato de trabalho, por expressa previsão
legal, o que equivale dizer que o pagamento de horas
extraordinárias no curso do contrato invalida o ajuste.

Analisando o conteúdo das cláusulas normativas, verifica-se

autorização para que a reclamada adotasse regime híbrido, com a

possibilidade de pagamento do labor extraordinário por ocasião do

"fechamento do banco de horas", em 31 de dezembro de 2011 e 31

de dezembro de 2012. Por sua vez, analisando-se as fichas

financeiras da reclamante constata-se que houve quitação de horas

extraordinárias em alguns meses durante a contratualidade (fls.

152/153). Neste aspecto, não foram cumpridos todos os requisitos

necessários para a convalidação do sistema denominado "banco de

horas", notadamente pelo pagamento de horas extraordinárias

durante o período em que se adotou a compensação de horários.
No entanto, ressalvo meu entendimento, curvando-me àquele

adotado pela douta maioria dos integrantes desta Turma, declinado

pela Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, verbis:

"(...) A meu ver, o fato da Reclamada ter efetuado o pagamento de

horas extras antes do final do contrato de trabalho, por si só, não

invalida o banco de horas, pois, como constou do voto, a própria
CCT autoriza a adoção do regime híbrido (com a possibilidade de
compensação do labor extraordinário no próprio mês em que
prestado ou, caso contrário, pagamento de tais horas extras). Além
disso, s.m.j, a lei não proíbe a quitação das horas extras antes do

período de 1 (um) ano ou da data da rescisão.

Conquanto o acordo de compensação não seja inválido sob esse

aspecto, à luz do conjunto fático-probatório dos autos não foram

encontrados documentos aptos para comprovar que a reclamante

era comunicada, quanto às prorrogações e reduções de jornadas,

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (cláusula

quinta, ACT 2011/2012), nem mesmo que era informada

mensalmente sobre os créditos e débitos constantes no "banco de
horas" (cláusula sexta, ACT 2011/2012), bem como inexiste

demonstração do "zeramento" do "banco de horas" (cláusula oitava

do ACT 2011/2012), o que, por si só, invalida o sistema.

Impende destacar, ademais, que quando há adoção do sistema de

"banco de horas" o empregador deve comprovar a regular

observância do sistema por meio de controles mensais, de modo
que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de
horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do

empregador, sendo que, no presente caso, isso não ocorreu, como

visto supra.

Em suma, não foram cumpridos pela reclamada os requisitos

necessários para a convalidação do sistema denominado "banco de

horas", pelo descumprimento das balizas fixadas nas normas

coletivas da categoria.

Ante a invalidade do acordo de compensação "banco de horas",
todo o trabalho que exceder aos limites pactuados deve ser
remunerado como serviço extraordinário, sendo dispensável a

apresentação de demonstrativo de diferenças a tal título, posto que
inequívocas. Esclareça-se que são inaplicáveis as diretrizes

firmadas nos itens I, II, III e IV da Súmula nº 85, conforme disposto
no seu item V, segundo o qual, "As disposições contidas nesta
súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade

'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação

coletiva". A nulidade do acordo de compensação implica o
pagamento da hora acrescida do respectivo adicional de horas

extras. Todavia, proibida a reforma em prejuízo, mantenho a

sentença, nesse particular.

No que se refere à alegação de que a decisão de origem é
ultrapetita, não assiste razão à reclamada. A reclamante deduziu

pedido de condenação em horas extraordinárias de carater genérico

e abrangente (fl. 15). Com efeito, é plenamente possível ao juízo,
com arrimo no princípio da ultrapetição, conhecer dos fatos e

documentos trazidos aos autos (juntados, inclusive, pela própria

recorrente) que se encontrem diretamente relacionados ao pleito

inicial. Acresça-se que, da observação dos cartões-ponto de fls.

156/166, ressaí nítida a adoção do "banco de horas".

À luz do exposto, correta a sentença que, após declarar a nulidade

do acordo de compensação de jornada "banco de horas", condenou

a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias.

Nego provimento. "

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao

reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126

do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática

delineada no acórdão, não se vislumbra possívelviolação aos

preceitos da legislação federal apontados, ou contrariedade à

Súmula 85.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência
jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática

descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.

Aplica-seo item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE

TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.

Alegação(ões):

O recorrente pede que seja excluída a condenação em FGTS e

multa normativa.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois o recorrente não
transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o

prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à

cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício

nascido na própria decisão, e comprová-locom a transcrição textual

e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o
pressuposto legal não se atendecom a mera indicação da folha do

trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da
ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.
Nesse sentido,os seguintes precedentes do Tribunal Superior do

Trabalho: PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª
Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação:

29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª
Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação:

6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª
Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data

da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen,

data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-

91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito
Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-

1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite

de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio

Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

Éinviável o conhecimento do recurso de revista porque o recorrente

não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das

Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial

específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece

processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC

de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de

instrumento.

Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora