Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1391

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. e-DJF1 Ano X / N. 40 Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Olindo Menezes Mário César Ribeiro Cândido Ribeiro Carlos Moreira Alves José Amilcar Machado Daniel Paes Ribeiro Souza Prudente Maria do Carmo Cardoso Francisco de Assis Betti Ângela Catão Mônica Sifuentes Kássio Marques Néviton Guedes Novély Vilanova Ney Bello Marcos Augusto de Sousa João Luiz de Souza Gilda Sigmaringa Seixas Jamil de Jesus Oliveira Hercules Fajoses Carlos Pires Brandão Francisco Neves da Cunha Daniele Maranhão Costa Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br ASSINATURA DIGITAL Assinado de forma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
Processo na Origem: 19372220164014300 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da decisão de fls. 770/771, da lavra do eminente Relator que me antecedeu, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, em que negou curso ao presente mandamus , sob o fundamento de que o mesmo estaria a ser utilizado como sucedâneo recursal. Em suas razões recursais, mesmo sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, sustenta a embargante, em resumo, que, diferentemente do que restou ali consignado, o presente mandado de segurança não teria sido “ajuizado na intenção de substituir recurso", mas sim, para garantir direito líquido e certo de que seria titular e que restou afrontado no Acórdão proferido pela colenda Segunda Seção deste egrégio Tribunal. *** Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não prospera a pretensão recursal por ela veiculada, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, da simples leitura das razões recursais que sustentam os embargos de declaração em referência, verifica-se que, além de não ter sido apontado qualquer dos vícios que pudessem autorizar o seu manejo, a recorrente limita-se a discordar da conclusão do julgado impugnado, a revelar o seu caráter manifestamente infringente da sua pretensão recursal, o que não se admite na via eleita. Ademais, ainda que assim não fosse, não prosperaria mesmo o aludido recurso, diante dos termos expressos da petição inicial que instrui o presente feito, em que a própria impetrante noticia que “ não se conformando com o v. acórdão proferido no Mandado de Segurança impetrado, impetra-se o presente mandamus, a fim de se reformar o r. pronunciamento (...) ", pugnando, ao final, a suspensão dos efeitos do aludido julgado, afastando, assim, qualquer dúvida quanto ao objeto desta ação mandamental, consistente na reforma do julgado proferido pela Segunda Seção deste Tribunal, o que não se admite,na via eleita, por desafiar a interposição de recurso próprio, conforme assim consignado na decisão embargada. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência. Publique-se. Brasília-DF., em 23 de fevereiro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
Processo na Origem: DECISÃO O Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que a desistência no mandado de segurança, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado, conforme se vê, dentre muitos outros, do seguinte julgado: Agravo Regimental. Processual civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de homologação do pedido de desistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito e independentemente da aquiescência da parte contrária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 609415 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-02 PP-00255). Com vistas, pois, no pedido formulado pela impetrante à fl. 42, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, c/c o art. 29, VII, do RITRF/1ª Região. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 20 de fevereiro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
Processo na Origem: 421068420154010000 D E C I S Ã O Agravos internos encaminhados em caráter de urgência a este Relator, convocado a substituir o Relator originário, Desembargador Carlos Moreira Alves, durante suas férias (OficioPresi — 5582741/2018). Trata-se de agravos internos interpostos pelos litisconsortes passivos necessários Associação Indígena Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do 0-0D-JÁ e Outros e Associação Indígena Pore Kayapo e Outros contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal João Batista Moreira, que suspendeu, às fls. 117/118, decisão do Desembargador Federal Souza Prudente e determinou a imediata interposição de agravo interno pela impetrante, sob pena de extinção desta ação, fl. 119. Este mandado de segurança foi impetrado pela empresa VALE contra decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (n° 42106- 84.2015.4.01.0000/PA) que determinou o cumprimento de determinação judicial constante de acórdão da Quinta Turma nos seguintes termos: "(...) Com vistas na petição de fls. 4269/4276, em que as Associações indígenas ali nominadas noticiam que, a despeito da determinação judicial constante do Acórdão de fls. 3619/3675, ordenando a imediata suspensão das atividades de mineração no empreendimento descrito nos autos mineração Onça Puma), a recorrida Vale S/A não teria dado efetivo cumprimento ao aludido julgado, eis que tais atividades encontrar-se-iam, ainda em pleno desenvolvimento, oficie-se ao juízo monocrático para que expeça, de logo e com a urgência que o caso requer, competente mandado, para fins de cumprimento integral das aludidas determinações judiciais, a ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça, utilizando-se, inclusive, de força policial, se necessário for, lacrando-se, imediatamente, os portões de acesso às dependências da referida mineração, bem assim os seus instrumentos, equipamentos e maquinários ali utilizados, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de prisão em flagrante de quem resistir ao cumprimento do aludido mandado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC vigente, sem prejuízo da incidência da multa pecuniária já arbitrada no julgado em referência e eventual elevação do seu valor, em caso de recalcitrância, de tudo lavrando-se competente Auto Circunstanciado de Lacração e Paralisação de Atividades da mencionada mineração, com posterior remessa a esta Relatoria, no prazo de 5 (cinco) dias." (fls. 37/38). Atendendo ao despacho do Relator de fl. 119, a impetrante comprovou a interposição do agravo interno nos autos do agravo de instrumento n° 42106- 84.2015.4.01.0000/PA às fls. 129/137. As litisconsortes Associação Indígena Pore Kayapo e Outros interpuseram agravo interno (fls. 252/280) contra a decisão que deferiu a liminar. A autoridade apontada como coatora prestou suas informações às fls. 769/774. A Vale S/A apresentou resposta ao agravo interno da Associação Indígena Pore Kayapo e Outros às fls. 780/797. O Relator, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, aceitou a prevenção do feito à fl. 778 e, após da redistribuição da ação, determinou a emenda da inicial com a citação dos litisconsortes passivos necessários Fundação Nacional do índio, Associação Indígena Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do 0-0D-JÁ e Outros, União e Ministério Público Federal, fl. 828. Cump
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A RESCISÓRIA POR DECADÊNCIA BIENAL: NÃO PROVIMENTO. 1- Os possíveis vícios a que alude o rol previsto no ex-art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material) ostentam conformação técnico-processual cujo exato conceito e alcance a parte recorrente não pode alargar para acobertar pretensões infringentes, as quais exigem recursos oportunos e próprios nem para acomodar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial. 2- A ampla e mais do que bem fundamentada decisão recorrida, que os argumentos destilados no agravo regimental não derruem, firmou-se em corretas premissas, que evidenciam que, no caso, a real pretensão do INSS é desconstituir a eficácia da sentença adveniente da fase de conhecimento, que, todavia, transitou em julgado há muito mais do que 02 anos do ajuizamento deste feito rescisório, malferindo a demais, pois, a limitação temporal do art. 495 do ex-CPC/1973 (hoje art. 975 do CPC/2015). 3- O ponto nodal da extinção nada tem a ver com a tese – ora ventilada - de que o termo “a quo" seja a última decisão de mérito proferida nos autos, mas, sim, com o fato de que, após o esgotamento da fase de conhecimento, advindo, então, a etapa de execução e sua sentença, a ora autora, pretendendo contornar a decadência bienal, afirma tencionar rescindir a sentença da fase de satisfação quanto, na realidade, a substância do que pretende é elidir a decisão havida na fase de conhecimento, o que permite cogitar, inclusive, de possível má-fé, que – em arroubo de tolerância – aqui não se afirma inexoravelmente haja vista as presunções que militam em prol da Administração Pública. 4- Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª (Primeira) Seção – por unanimidade - negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DA PARTE RÉ INDICADA ANTES DA CITAÇÃO – AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- Conforme certidão constante dos autos, não elidida pela parte autora, para tanto instada, a parte ré apontada originariamente (Joaquim Carlos da Silva) faleceu antes do ajuizamento desta ação rescisória. Esse fato atrai a extinção do feito por ilegitimidade passiva “ad causam". Há incapacidade absoluta de pessoa falecida ser parte ou titular relação jurídico-processual. 2- Não prospera – outrossim - a pretensão de supostamente redirecionar a lide em detrimento de possíveis herdeiros/sucessores ou espólio, tampouco de providenciar habilitação. Tais institutos se aplicam a contextos específicos outros. Também pelo óbice da decadência bienal em face de tais pessoas. 3- É ler-se (T6/STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 893.904/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13/09/2010): “ Na (...) Rescisória 3.285/SC, este STJ alterou seu posicionamento, no sentido de reconhecer a inexistência da relação processual em face do falecimento do autor antes mesmo do ajuizamento da ação (...), de modo que resta induvidoso que ele não poderia figurar no pólo ativo (...) absoluta incapacidade de ser parte. ". 4- Há jurisprudência bastante para sustentar a conclusão da decisão, que, para além da mera resistência da recorrente, não encontra sustentação recursal suficiente para sua reforma. 5- A tese de boa-fé ou não é razão dissociada da decisão agravada. E a pretensão (colateral) de redirecionar o débito a herdeiros/sucessores deveria ter resultado na indicação de tais desde o início da rescisória, o que, não tendo ocorrido, legitima a prematura extinção pela dupla razão: o réu indicado faleceu antes da citação (ilegitimidade dele, pois) e, quanto aos supostos herdeiros/sucessores, houve decadência bienal. 6- Agravo regimental/interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª (Primeira) Seção negar provimento ao agravo interno/regimental, por unanimidade. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO INFRINGENTE – AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015: ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1- Os possíveis vícios a que alude o rol previsto no ex-art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material) ostentam conformação técnico-processual cujo exato conceito e alcance a parte recorrente não pode alargar para acobertar pretensões infringentes, as quais exigem recursos oportunos e próprios nem para acomodar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial. 2- A via rescisória é excepcional e de manejo taxativo (art. 485-CPC/1973 e art. 966- CPC/2015). 3- A ampla e mais do que bem fundamentada decisão recorrida, que os argumentos ora destilados não derruem, firmou-se em corretas premissas, que evidenciam que, no caso, a pretensão é incabível, pois, além de a omissão quanto aos juros de mora, em verdade, ter-se dado na pretérita fase de conhecimento, a decisão reputada rescindenda, ademais, havida incidentalmente após a rejeição dos Embargos do Devedor à respectiva Execução de Sentença e homologação dos cálculos, refutando a integração de tal consectário ao montante executado, não apresenta carga de mérito. 4- O julgado embargado fincou-se, ainda, em precedente do STJ e sopesou adequadamente a eficácia temporal dos preceitos do CPC/1973 e do CPC/2015. 5- Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª (Primeira) Seção – por unanimidade - negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – MILITAR TEMPORÁRIO – MARINHA – LICENCIAMENTO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – REENGAJAMENTO/REINTEGRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1- Trata-se de ação rescisória ajuizada com esteio no art. 485, V, VII, e IX, do CPC/1973, hoje art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015, na qual se pretende, à alegação de suposta violação frontal a preceitos normativos enumerados, erro de fato e obtenção de documento novo, a rescisão do acórdão de Turma desta Corte que, então confirmando a sentença, manteve a improcedência do pedido de reintegração/reengajamento de ex-militar temporário (praça/marinheiro) às fileiras da Marinha do Brasil, com a percepção das remunerações e aplicadas as promoções/graduações paulatinas (cabo, sargento, tenente) e demais direitos. 2- O julgado rescindendo (acórdão que confirmou a sentença) considerou legítimo o licenciamento de ofício fundado em reprovação em exame médico e conveniência do serviço, sem prova de ilegalidade. 3- O autor argumenta que, contrariando o ordenamento jurídico, a Marinha o teria indevidamente licenciado em favor de marinheiros recrutas mais modernos (mais recentemente engajados) e com menor capacitação (notas inferiores de avaliação) e que ele ostentaria plena saúde. Sustenta que, não o bastante, obteve documentos novos em seu favor e que a Junta Médica teria incorrido em erro de fato. 4- O exame do mérito da ação rescisória torna prejudicados os embargos de declaração então aviados contra o indeferimento da antecipação de tutela no curso deste processo. 5- Não prosperam as preliminares aventadas na contestação da ré: a demanda foi ajuizada aquém do limite da decadência bienal; o nível de particularidade do caso não abona a aplicação da SÚMULA nº 343/STF; e a petição inicial da rescisória permite razoável compreensão dos preceitos normativos supostamente malferidos. Os demais itens da contestação atinam com a essência da lide. 6- Lado outro, não se conhecem de pedidos formulados apenas na rescisória, os quais devem culto àqueles já consignados na peça da ação primitiva: tem-se por inexistentes quaisquer pleitos que extravasem tal campo. O eventual rejulgamento é da ação originária tal e qual estabilizada. Na rescisória não se pode inovar. 7- A ação rescisória é via excepcional que, para além de meras pretensões recursais fincadas em descontentamento ou intenção de novas visões dos fatos ou revolver probatório, tenha por objeto julgados que, se e quando, ostentem elevado nível de inadequação frente ao ordenamento jurídico, na forma casuística do art. 485, I a IX, do CP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/15 E ART. 87 DO CPC/73). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/15 E ART. 87 DO CPC/73). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jequeri/MG, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. A competência da Justiça Estadual (art. 109, §3º, da CF) em relação à competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) afigura-se relativa, de modo a atrair o entendimento consolidado com a Súmula 33 do STJ: “ A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – DESAPOSENTAÇÃO/REAPOSENTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA-STF Nº 343 – MÉRITO: DEFERÊNCIA À FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO STF (RG- RE): UNIDADE E MÁXIMA EFICÁCIA DA CF/1988 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1- Os possíveis vícios a que alude o rol previsto no ex-art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material) ostentam conformação técnico-processual cujo exato conceito e alcance a parte recorrente não pode alargar para acobertar pretensões infringentes, as quais exigem recursos oportunos e próprios nem para acomodar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial. 2- O amplo e mais do que fundamento acórdão embargado afastou expressamente a SÚMULA-STF nº 343, ante o viés constitucional da querela e o fato de que foi o próprio STF quem, em sua 1ª manifestação sobre o tema, afirmou inexistente o direito legal à desaposentação c/c reaposentação, não se tratando, pois, de guinada jurisprudencial em ponto controverso. 3- No mérito, ademais, o feito rescisório é mera e literal deferência ao Pleno do STF (OUT/2016), que, em sua regular atuação como agente uniformizador da CF/1988, na RG-RE nº 661.256/SC, em julgado de elevada carga persuasiva, concluiu que (tese fixada): " No âmbito do (...) RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ". 4- O art. 526 do CPC/2015 – por derradeiro, em reforço – aponta que “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ", impondo-se aos julgadores a estrita observância da jurisprudência já estabilizada, consoante explicita o art. 927 (c/c Inciso VI do §1º do art. 489), pois os juízes e tribunais. 5- Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª (Primeira) Seção - por unanimidade – negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESTADUAL (COM JURISDIÇÃO SOBRE A CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE NÃO SEDIA VARA FEDERAL) X VARA SITUADA EM CIDADE OUTRA (FEDERAL E/O JEF E/OU ESTADUAL) –FACULDADE CONSTITUCIONAL (ART. 109, §§2º E 3º), QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, TANTO MENOS DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 33/STJ – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1- Dispensa-se o competente Parecer da PRR/MPF se a questão se enquadrar no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e ausentes as situações do art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- A CF/1988 (art. 109, §3º) prevê que “ Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (...) ". 3- Cotejando os preceitos da CF/1988 (§§2º e 3º do art. 109) e a recente jurisprudência da 1ª Seção (explicitada no voto-condutor), tem-se que a Vara Estadual da Comarca com jurisdição sobre a cidade de domicílio da parte segurada (autora), não servida por Vara Federal, por ela então escolhida para, no exercício da competência federal delegada, processar e julgar demanda previdenciária ajuizada contra o INSS, não pode remeter o feito para Juízo outro, tanto menos de ofício (SÚMULA nº 33 do STJ) e tendo como destino, ademais, Vara outra (Federal, do JEF ou Estadual). 4- Prestigia-se a facilidade/conveniência que o texto constitucional tenciona assegurar (e de que, até onde consta, a parte segurada sequer cogitou abdicar) e o princípio processual da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC/1973, hoje art. 43 do CPC/2015). Não se pode pressupor que os beneficiários/destinatários da norma processual melhor, sem que assim se tenham manifestado expressamente, angariem algum possível benefício processual em face do deslocamento da lide. Ainda que seja ou fosse o caso de serem limítrofes os municípios em que situados os Juízos em controvérsia. 5- A 1ª Seção do TRF1 (“ e.g. ": CC nº 0050609-31.2014.4.01.0000/TO, DJ 29/04/2015) ostenta entendimento pacífico na linha deste acórdão. 6- Conflito conhecido: competente o Juízo Estadual originário. A C Ó R D à O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual originário. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO – DEMANDAS SEMELHANTES SUCESSIVAS (APOSENTARIAS ETÁRIAS: RURAL E, DEPOIS, HÍBRIDA) - SE, AJUIZADA NOVA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (NO JEF DE ARAGUAÍNA/TO), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNÍ-LA A FEITO PRETÉRITO ASSEMELHADO, DITO TRAMITANDO EM VARA ESTADUAL (EM AXIXÁ DO TOCANTINS/TO), SE A DEMANDA ANTIGA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA – INEXISTENTE RISCO DE CONTRADIÇÃO - SÚMULA-STJ Nº 235. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência em Ação Previdenciária, ajuizada no JEF de Araguaína/TO, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade “Híbrida", computando-se tempo urbano e rurícola. 2- Dito Juízo declinou da competência em prol do Juízo Estadual da Comarca de Axixá do Tocantis/TO, uma vez que lá tramitaria Ação Previdenciária pugnando pela concessão de Aposentadoria Rural Etária, o que, apesar de não denotar litispendência, pois os pedidos não são estritamente idênticos, consubstanciaria conexão entre ambos. O Juízo declinado, todavia, alude ao fato de que a demanda primeira já foi sentenciada, afastando, pois, a necessidade de reunião por suposta conexão ou risco de contradição, devendo a demanda ser mantida no Juízo primitivo. 3- Ainda que, de fato (CPC/2015: art. 54, c/c art. 55, “caput" e §3º), se havia demanda preteria pugnando por aposentadoria etária rurícola em Vara Estadual, a posterior ação ajuizada em JEF pretendendo aposentadoria etária “híbrida" devesse, em tese, ser remetida ao Juízo Estadual, não por litispendência, mas, sim, para que, ainda que conexão entre ambas não houvesse, fossem reunidas entre si no Juízo prevento, assim se evitando qualquer eventual contradição e para o fim de celeridade e efetividade processual, tem-se – porém - que, se já proferida sentença na demanda mais antiga, a nova lide deve se resolvida de forma independente no Juízo mais recente (JEF), que se apropriará das conclusões da querela estadual para, como de melhor direito entender, dar o devido destino ao processo, agora sem mais qualquer risco potencial de entrechoque entre as lides. 4- É ler-se, dentre vários (STJ-S3, AgRg no CC nº 111.426/BA, Rel. Min. OG FERNANDES): “ Se o conflito (...) de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ." (CC 108.717/SP (…)) ". 5- Conflito CONHECIDO e ACOLHIDO para DECLARAR competente o JEF de Araguaína/TO. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer e acolher o Conflito para declarar competente o JEF de Araguaína/TO. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA DO INSS – RESISTÊNCIA DO JUÍZO (FEDERAL) DEPRECADO FORA DOS LIMITES DO ART. 187 DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria rural etária) ajuizada na Vara Estadual da Comarca de LAJINHA/MG, que expediu carta precatória para citação do INSS pelo Juízo Federal da Vara de Governador Valadares/MG, o qual, todavia, de ofício, negou cumprimento ao ato porque seria exigível comunicação pessoal com remessa dos autos (§1º do art. 183 do CPC/2015). 2- O STJ consigna ser cabível o manejo do Conflito de Competência para solucionar divergência entre juízos deprecante e deprecado acerca do cumprimento de Carta Precatória cujo cumprimento se recusa por alegada incompetência (STJ- S2, AgRg-CC nº 131.076/SC). 3- O CPC/2015 estipula só ser possível ao Juiz recusar o cumprimento da Carta Precatória – com a devida declinação dos motivos – se (à luz do art. 267, I, III e III), porventura, “a carta não estiver revestida dos requisitos legais", “faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia" ou se “o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade"; no contexto, não estão presentes quaisquer de tais circunstâncias. 4- Se bastante não fosse, há (“ obiter dictum ") nítido tratamento diferencial entre a “citação" do INSS e suas “intimações" (CPC/2015: art. 183, §1º x art. 242, §3º); ademais, caberá a Autarquia Federal, em resposta à sua citação, fundamentadamente alegar algum possível vício no ato, não se podendo, então, estancar o cumprimento da Carta Precatória por razões para alem do texto processual, tanto menos porque tal postura finda induzindo morosidade em lide de cunho nitidamente social. 5- Conflito acolhido, determinando-se ao Juízo Federal que cumpra a carta precatória. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, acolher o Conflito para determinar que o Juízo Federal cumpra a carta precatória. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JEF (IPATINGA/MG X MANHUAÇU/MG) – RESSALVA DO PROVIMENTO COGER Nº 52/2010. 1- Tem-se por dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI- TRF1) se a questão se enquadrar no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não houver vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- A CF/1988 (art. 109) faculta o ajuizamento da ação previdenciária tomando como linha-mestra facilitar a litigância em prol da parte segurada, privilegiando sua vontade. 3- Além de a SÚMULA nº 33 do STJ vedar a declinação de ofício em tema de incompetência territorial/relativa, o que, em princípio, atrai a regra da “perpetuação da jurisdição" (art. 87 do CPC/1973, hoje art. 43 do CPC/2015), mais importa é que o art. 2º do Provimento COGER nº 52/2010 veda/ressalva a redistribuição em ditos contextos, devendo-se manter, pois, a demanda no JEF originário, onde ajuizado o feito em 2007, não no JEF superveniente instituído, como pretende a declinação havida em 2016, uma década depois. 4- Em reforço de argumento, sequer consta que a parte autora porventura tenha pretendido, por algum possível interesse concreto, descolar a demanda. 5- Conflito conhecido e provido: competente o JEF de Ipatinga/MG (Suscitado). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, dentre os juízos em conflito, declarar competente o Suscitado (JEF de Ipatinga/MG). Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/15 E ART. 87 DO CPC/73). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abre Campo/MG, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. A competência da Justiça Estadual (art. 109, §3º, da CF) em relação à competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) afigura-se relativa, de modo a atrair o entendimento consolidado com a Súmula 33 do STJ: “ A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO