Movimentação do processo 0032815-89.2017.4.01.0000 do dia 06/03/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO
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Conteúdo da movimentação

E M E N T A

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO – DEMANDAS
SEMELHANTES SUCESSIVAS (APOSENTARIAS ETÁRIAS: RURAL E, DEPOIS,
HÍBRIDA) - SE, AJUIZADA NOVA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (NO JEF DE
ARAGUAÍNA/TO), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNÍ-LA A FEITO PRETÉRITO
ASSEMELHADO, DITO TRAMITANDO EM VARA ESTADUAL (EM AXIXÁ DO
TOCANTINS/TO), SE A DEMANDA ANTIGA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA –
INEXISTENTE RISCO DE CONTRADIÇÃO - SÚMULA-STJ Nº 235.

1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência em Ação Previdenciária, ajuizada
no JEF de Araguaína/TO, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade

“Híbrida", computando-se tempo urbano e rurícola.

2- Dito Juízo declinou da competência em prol do Juízo Estadual da Comarca de
Axixá do Tocantis/TO, uma vez que lá tramitaria Ação Previdenciária pugnando pela
concessão de Aposentadoria Rural Etária, o que, apesar de não denotar
litispendência, pois os pedidos não são estritamente idênticos, consubstanciaria
conexão entre ambos. O Juízo declinado, todavia, alude ao fato de que a demanda
primeira já foi sentenciada, afastando, pois, a necessidade de reunião por suposta
conexão ou risco de contradição, devendo a demanda ser mantida no Juízo
primitivo.

3- Ainda que, de fato (CPC/2015: art. 54, c/c art. 55, “caput" e §3º), se havia

demanda preteria pugnando por aposentadoria etária rurícola em Vara Estadual, a

posterior ação ajuizada em JEF pretendendo aposentadoria etária “híbrida" devesse,

em tese, ser remetida ao Juízo Estadual, não por litispendência, mas, sim, para que,
ainda que conexão entre ambas não houvesse, fossem reunidas entre si no Juízo
prevento, assim se evitando qualquer eventual contradição e para o fim de

celeridade e efetividade processual, tem-se – porém - que, se já proferida sentença
na demanda mais antiga, a nova lide deve se resolvida de forma independente no
Juízo mais recente (JEF), que se apropriará das conclusões da querela estadual

para, como de melhor direito entender, dar o devido destino ao processo, agora sem

mais qualquer risco potencial de entrechoque entre as lides.

4- É ler-se, dentre vários (STJ-S3, AgRg no CC nº 111.426/BA, Rel. Min. OG
FERNANDES): “
Se o conflito (...) de competência se estabelecer por força de uma
regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida,

ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ." (CC 108.717/SP

(…)) ".

5- Conflito CONHECIDO e ACOLHIDO para DECLARAR competente o JEF de

Araguaína/TO.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer e acolher o Conflito

para declarar competente o JEF de Araguaína/TO.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS