Movimentação do processo 0000877-40.2007.4.01.3100 do dia 06/03/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE
EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS

INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica
entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento.
Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um
sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com

que é empregado na linguagem comum.

2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela
defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93,

IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que
diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões

examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de
pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte

embargante.

4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão

por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos

de declaração.

5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade
de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão

impugnado.

6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de
prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de
manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à
composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita
via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de

correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015.

7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de
sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no
julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art.

543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como
protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e
decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou,
ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC
.'"

8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de

declaração da parte embargante.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS