Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1391

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/15 E ART. 87 DO CPC/73). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abre Campo/MG, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/15 E ART. 87 DO CPC/73). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, o que não ocorre nos autos. 2. A Constituição Federal prevê que “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º, CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abre Campo/MG, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo ora suscitado. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESTADUAL (COM JURISDIÇÃO SOBRE A CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE NÃO SEDIA VARA FEDERAL) X VARA SITUADA EM CIDADE OUTRA (FEDERAL E/O JEF E/OU ESTADUAL) –FACULDADE CONSTITUCIONAL (ART. 109, §§2º E 3º), QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, TANTO MENOS DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 33/STJ – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1- Dispensa-se o competente Parecer da PRR/MPF se a questão se enquadrar no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e ausentes as situações do art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- A CF/1988 (art. 109, §3º) prevê que “ Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (...) ". 3- Cotejando os preceitos da CF/1988 (§§2º e 3º do art. 109) e a recente jurisprudência da 1ª Seção (explicitada no voto-condutor), tem-se que a Vara Estadual da Comarca com jurisdição sobre a cidade de domicílio da parte segurada (autora), não servida por Vara Federal, por ela então escolhida para, no exercício da competência federal delegada, processar e julgar demanda previdenciária ajuizada contra o INSS, não pode remeter o feito para Juízo outro, tanto menos de ofício (SÚMULA nº 33 do STJ) e tendo como destino, ademais, Vara outra (Federal, do JEF ou Estadual). 4- Prestigia-se a facilidade/conveniência que o texto constitucional tenciona assegurar (e de que, até onde consta, a parte segurada sequer cogitou abdicar) e o princípio processual da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC/1973, hoje art. 43 do CPC/2015). Não se pode pressupor que os beneficiários/destinatários da norma processual melhor, sem que assim se tenham manifestado expressamente, angariem algum possível benefício processual em face do deslocamento da lide. Ainda que seja ou fosse o caso de serem limítrofes os municípios em que situados os Juízos em controvérsia. 5- A 1ª Seção do TRF1 (“ e.g. ": CC nº 0050609-31.2014.4.01.0000/TO, DJ 29/04/2015) ostenta entendimento pacífico na linha deste acórdão. 6- Conflito conhecido: competente o Juízo Estadual originário. A C Ó R D à O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual originário. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DECISÃO 1 -Considerando-se, pela narrativa do Impetrante/INSS, em favor de quem militam presunções várias e notórias comuns aos demais entes públicos, que, até onde consta, o ato judicial dito coator aparenta afrontar a coisa julgada, defiro a liminar para suspender sua eficácia, "ad cautelam", dada a aparência do bom direito, o risco da demora e a possível teratologia, aspectos apreciados em cognição sumária. 2 - Defiro a integração ao pólo passivo da parte segurada indicada na parte final da inicial (dos pedidos), que deve ser citada para resposta no prazo legal. 3 - Outrossim, cumpra-se a Lei nº 12.016/2019 (art. 7º, I e II), notificando-se a autoridade reputada coatora e dela requisitando-se as pertinentes , no prazo " ", INFORMAÇÕES ex lege dando-se ciência da lide, ainda, à UNIÃO. 4 - Após os itens supra, remetam-se os autos ao MPF/PRR, oportunizando-lhe Manifestação/Parecer (art. 12), acaso entenda presente hipótese fático-processual que se conforme ao seu qualificado perfil de atuação institucional. 5 – Publique-se. Intime-se. Oportunamente, voltem-me. 21 de fevereiro de 2018. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Desembargadora Federal - Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DECISÃO 1 -Considerando-se, pela narrativa do Impetrante/INSS, em favor de quem militam presunções várias e notórias comuns aos demais entes públicos, que, até onde consta, o ato judicial dito coator aparenta afrontar a coisa julgada, defiro a liminar para suspender sua eficácia, "ad cautelam", dada a aparência do bom direito, o risco da demora e a possível teratologia, aspectos a p rec i a d o s e m c o gni çã o s um á ria . 2 - Defiro a integração ao pólo passivo da parte segurada indicada na parte final da inicial (dos pedidos), que deve ser citada para r e s p o s t a n o p r a z o l e g a l . 3 - Outrossim, cumpra-se a Lei nº 12.016/2019 (art. 7º, I e II), notificando-se a autoridade reputada coatora e dela requisitando-se as pertinentes , no prazo " ", INFORMAÇÕES ex lege dando-se ciência da lide, ainda, à UNIÃO. 4 - Após os itens supra, remetam-se os autos ao MPF/PRR, oportunizando-lhe Manifestação/Parecer (art. 12), acaso entenda presente hipótese fático-processual que se conforme ao seu qualificado perfil de atuação institucional. 5 – Publique-se. Intime-se. Oportunamente, voltem-me. 21 de fevereiro de 2018. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Desembargadora Federal - Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DECISÃO 1 -Considerando-se, pela narrativa do Impetrante/INSS, em favor de quem militam presunções várias e notórias comuns aos demais entes públicos, que, até onde consta, o ato judicial dito coator aparenta afrontar a coisa julgada, defiro a liminar para suspender sua eficácia, "ad cautelam", dada a aparência do bom direito, o risco da demora e a possível teratologia, aspectos aprecia d o s em c o g n ição s u már ia. 2 - Defiro a integração ao pólo passivo da parte segurada indicada na parte final da inicial (dos pedidos), que deve ser citada p a r a r e s p o s t a n o p r a z o l e g a l . 3 - Outrossim, cumpra-se a Lei nº 12.016/2019 (art. 7º, I e II), notificando-se a autoridade reputada coatora e dela requisitando-se as pertinentes , no prazo " ", INFORMAÇÕES ex lege dando-se ciência da lide, ainda, à UNIÃO. 4 - Após os itens supra, remetam-se os autos ao MPF/PRR, oportunizando-lhe Manifestação/Parecer (art. 12), acaso entenda presente hipótese fático-processual que se conforme ao seu qualificado perfil de atuação institucional. 5 – Publique-se. Intime-se. Oportunamente, voltem-me. 21 de fevereiro de 2018. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS Desembargadora Federal - Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA – DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS – PRIMEIRA SEÇÃO
DECISÃO Às fls. 354/356, a parte autora Rosa José dos Santos requer a intimação do INSS para o pagamento referente às parcelas pretéritas de beneficio de pensão por morte e demais consectários, tendo em vista provimento jurisdicional entregue pela Primeira Seção desta Corte Regional Federal na AR nº 2005.01.00.013685-9, que rescindiu a sentença proferida nos autos da ação originária nº 2001.34.00.027104-1- DF e, em sede de juízo rescisório, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte à autora em decorrência do passamento de seu companheiro. Em sede de ação rescisória, o Tribunal realiza dois tipos de juízo: o rescindente e o rescisório, de modo que acórdão proferido em tal ação aborda eventualmente dupla condenação, uma relativa a juízo rescindendo, com ocasional condenação em verbas de sucumbência em favor do vencedor, e outra relativa ao juízo rescisório, caso ultrapassada a primeira etapa. A competência do Tribunal para execução de julgado proferido em sede de ação rescisória limita-se à condenação de verbas de sucumbência decorrente do juízo rescindente. O provimento jurisdicional entregue em sede de juízo rescisório integra a ação originária, em substituição à sentença primeva, de modo que, a execução em questão deve ser efetuada nos autos da ação originária e não nos autos da ação rescisória. Dessa forma, no que diz respeito aos valores decorrentes da concessão de benefício previdenciário em juízo rescisório e demais consectários daí decorrentes, deve a exequente promover o cumprimento do título judicial no juízo de origem (6ª Vara Federal do Distrito Federal – processo nº 2001.34.00.027104-1), tendo em vista que esta Corte Regional Federal da Primeira Região falece de competência para execução do valor principal em sede de ação rescisória. Em verdade, aplica-se o art. 516, inc. II, do NCPC nessa parte, segundo o qual a execução - cumprimento de sentença – com esteio em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, inexistindo justificativa para diferenciar a presente situação, em que há ação autônoma de impugnação (rescisória), daquela em que se procede à apreciação da sentença por meio de recurso ou reexame necessário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 575 DO CPC . REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I – A competência para o processamento da execução no julgado proferido na ação rescisória é do juízo que julgou, em 1º grau, a ação que deu origem à ação rescisória. A uma, para evitar que ocorra um imbróglio entre a execução da sentença do acórdão proferido na ação rescisória e a execução da própria sentença rescindenda que, geralmente ocorre durante o curso da ação rescisória, uma vez que esta não a suspende. A duas, porque o julgado proferido na ação rescisória tem caráter de jus rescindens e jus rescissorium, sendo que este último substitui efetivamente a sentença ou acórdão rescindendo. E ainda porque o juízo de 1º grau tem acesso aos autos da ação originária, possuindo todos os elementos para processar de forma mais rápida e segura a execução, com evidentes vantagens sobre uma execução levada a efeito no tribunal, o que se encontra em consonância com os princípios da instrumentalidade e economia processual. II – Este entendimento encontra suporte em diversas decisões da 3ª Seção do eg.
Processo Orig.: 122000002916201223 D E S P A C H O Devidamente intimado, via publicação no e-DJF1 conforme certidão de fl. 1083, para apresentação de alegações finais, o advogado do réu Lucas Cassimiro da Silva, (fl. 1090), quedou-se inerte. Dessa forma, antes de se determinar diligências objetivando a intimação pessoal do réu para constituir novo procurador, intime-se pessoalmente o advogado do réu Lucas Cassimiro da Silva, Dr. Lúcio Flávio da Cunha Barbosa (OAB/MG 140.674), via Aviso de Recebimento – AR, no endereço indicado às fls. 858, para que, no prazo legal, apresente alegações finais, sob pena de a inércia injustificável caracterizar abandono processual, passível de incidência das sanções previstas no artigo 265, do CPP . Em não havendo manifestação por parte do advogado constituído, intime-se pessoalmente o acusado Lucas Cassimiro da Silva, via Carta de Ordem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, objetivando a apresentação de alegações finais, registrando que, em caso de inércia, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública da União para que prossiga na defesa do réu. Estando em ordem a representação processual do réu Ilaerson Ferreira de Souza, retifique-se a autuação conforme requerido às fl.1089. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR
Processo Orig.: 33562009 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível responsabilidade criminal de Sebastião de Barros Quintão, prefeito do município de Ipatinga/MG, em razão de suposta irregularidade ocorrida na execução do Contrato de Repasse n. 0176.656-33/2005, celebrado entre a prefeitura e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MDS, destinado à construção de um restaurante popular naquele município, conduta que se enquadraria, em tese, no delito previsto no art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93. O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente inquérito. É o breve relatório. Decido. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito (fls. 217/219), nos seguintes termos: “Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do Relatório n° 212394 da Controladoria-Geral da União (fls. 03 a 16), de 23/12/2008, o qual noticia irregularidades na execução do Contrato de Repasse n° 0176.656- 33/2005, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, e o Município de lpatinga/MG, tendo como mandatária da União a Caixa Econômica Federal, e isso com o fito de apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 96, I, da Lei n° 8.666/93. Segundo o Relatório da Controladoria-Geral da União, o Município de lpatinga/MG, sob a gestão do então e atual prefeito, Sebastião de Barros Quintão, celebrou contrato de repasse com a União, em 23/11/2005, para a construção de um restaurante popular naquele município. Para tanto foram aplicados recursos financeiros no montante de R$ 1.718.115,64 (um milhão, setecentos e dezoito mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) oriundos do contrato de Repasse n° 0176.658- 33/2005 e R$ 918.115,64 (novecentos e dezoito mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos) de contrapartida municipal. A Prefeitura de lpatinga/MG, para a execução das obras, realizou a Tomada de Preços n° 013/2006, sagrando- se vencedora a empresa Spel engenharia Ltda., contratada pela Prefeitura em 17/05/2006 (Contrato n° 590/2006 — SEMOP). A execução física do contrato foi concluída em 04/09/2007, a teor do Termo de Recebimento Definitivo de Obra (fls. 439 do Apenso II — Volume II). Consta do Relatório n° 212394 da Controladoria- Geral da União, após análise documental e vistoria in loco, a identificação das seguintes irregularidades: (i) pagamento da contrapartida, após a 5 medição, à empresa Spel Engenharia Ltda., no valor de R$ 124.392,05, a partir de conta bancária diversa da conta-corrente específica destinada à execução do objeto do Contrato de Repasse n° 0176.656-33/2005; (ii)apresentação de preço acima do constante no Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI em item da planilha de medição relativo ao “fornecimento e colocação de bancada em aço INOX 304 ESP 1 a 1,2 mm, largura 0,70 m e roda-banca de 0,1Om, estrutura de tubos de aço inox de 1 1/2 fixadas por tubos chumbados na alvenaria"; e (iii) incompatibilidade entre os quantitativos medidos nos Boletins de Medição e os efetivamente realizados pela empresa Spel Engenharia Ltda. A Caixa Econômica Federal (fls. 37), mediante ofício, informou a prestação de contas relativas ao Contrato de Repasse n° 0176.656 -33/2005, foi aprovada pela instituição financeira federal em 30/12/2008. O proprietário da empresa Spel Engenhar