Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1391

Processo Orig.: 101000000535201744 DECISÃO Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar supostas ilegalidades cometidas por Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, atual Vice- Governador do Estado de Minas Gerais, em razão de suposta restituição em seu favor de recursos de verbas indenizatórias para empresas próprias ou de seus familiares enquanto exercia o mandato de deputado federal. Requer o Ministério Público o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decido. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito (fls. 9/11), nos seguintes termos: “Trata-se de Notítica de Fato autuada partir do envio de cópia do Procedimento Preparatório nº 1.00.000.004522/2010-13 pela Procuradoria da República em Minas Gerais, com escopo de apurar a possível responsabilidade criminal do atual vice- governador ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA. O referido Procedimento Preparatório foi instaurado na Procuradoria-Geral da República em virtude de notitia criminis apresentada em 2009 e que dispunha sobre fatos veiculados no jornal Folha de São Paulo, acerca da malversação de verbas indenizatórias por diversos deputados federais à época, incluindo ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA. Especificamente quanto ao atual vice-governador de Minas Gerais ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, a notícia veiculada referiu-se à restituição, em favor dele, de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que correspondem a pagamentos ao posto de combustível Mangueirão, localizado em Vazante/MG, que seria de sua propriedade e/ou de familiares. Com a perda de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal por ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, houve declínio de atribuição para PR-MG, que, por sua vez, declinou de sua atribuição em favor desta Procuradoria Regional da República, em virtude de o investigado estar investido no cargo eletivo de vice-governador. O caso, contudo, é de pronto arquivamento na seara criminal, na esteira do entendimento adotado pela Procuradoria Geral da República para fatos análogos. Com efeito, quanto à possível responsabilidade criminal de ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA pelos fatos em foco, peça-se vênia para transcrever trecho da promoção de arquivamento – de 08.11.2017 – da lavra da Exma. Procuradora- Geral da República em relação a outro Deputado Federal (que também foi alvo da citada notitia): (...) No que tange ao Deputado Federal Dilveu Sperafico, verifica-se que a vedação de indenizar pagamentos feitos a empresas de familiares foi instituída pelo Ato da Mesa 43/2009, em seu art. 3º, §13. Em 2008, época dos fatos, vigia o Ato da Mesa 62/2001, que nada mencionava a respeito. Deste modo, ainda que se trate de conduta moralmente questionável, o congressista não infringiu a regra vigente à data dos fatos. Sendo assim, ainda que verídico o fato veiculado na imprensa em desfavor do vice- governador ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, não se trata
Processo Orig.: 3462013 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de José Geraldo Amorim Pereira, ex-prefeito do Município de Peri Mirim/MA, por suposta prática do delito descrito no art. 89, da Lei n. 8.666/1993 (fls. 1-A-1-B). A denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Estado do Maranhão, em 07/10/2016 (fls. 75-76). Ocorre que o acusado, nas eleições de 2016 (fls. 82 e 86), foi eleito prefeito do Município de Peri Mirim/MA, razão pela qual o juízo a quo declinou da competência em favor deste Tribunal (fls. 87-88). Instado a se manifestar (fls. 95), o Ministério Público Federal requereu a reautuação do feito como Ação Penal (APN), uma vez que a denúncia foi validamente recebida pelo juízo então competente, e a citação do réu para a apresentação de defesa prévia. É o relatório. Decido. No caso, a denúncia foi regularmente recebida por juízo competente, em 07/10/2016 (fls. 75-76), ou seja, antes de o acusado ter sido eleito para o cargo de prefeito do Município de Peri Mirim/MA, no pleito ocorrido no ano de 2016 (fls. 86). Dessa forma, no momento do recebimento da denúncia, o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão era competente para processar e julgar a infração penal atribuída ao acusado, sendo que a alteração da competência se deu por fato superveniente, qual seja a eleição do acusado, no ano de 2016, para o cargo de prefeito do Município de Peri Mirim/MA. Entretanto, não obstante o juízo a quo , quando do recebimento da denúncia, ter determinado a expedição de carta precatória para a citação do acusado para o oferecimento de resposta (fls. 75-verso), tal ato não chegou a ser realizado, razão pela qual se faz necessária a citação do acusado para o oferecimento de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei n. 8.038/1990, arts. 7º e 8º c/c RITRF/1ª Região, art. 260, caput e 261). Tudo considerado, acolhendo a manifestação ministerial, determino as seguintes providências: Reautuação deste feito como Ação Penal (APN); e II) Expedição de carta de ordem, objetivando a citação do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa prévia (Lei n. 8.038/1990, arts. 7ºe 8º c/c RITRF/1ª Região, art. 260, caput e 261). Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Brasília, 15 de janeiro de 2018. JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO RELATOR CONVOCADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E FEITOS DA PRESIDÊNCIA - DIVISÃO DE PROCE
Processo na Origem: 114008000100201186 MOSCOSO DESPACHO Determino a reautuação do feito para a classe “ação penal", considerando que a denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, quando o denunciado não possuía prerrogativa de foro (fls.681/684). Ratifico todos os atos não-decisórios ocorridos após a diplomação do réu. Expeça-se ofício ao DETRAN/BA para que informe se o VW/Saveiro Placa JPA-5583, RENAVAM 00723976988, chassi 9BWZZZ376YP501580, pertenceu à empresa LM TRANSPORTADORA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA (C.N.P.J. n° 00.389.481/0001-79) e foi imediatamente transferido ao réu. Após, intime-se a defesa de MARCOS AIRTON ALVES DE ARAÚJO para indicar os endereços atualizados das testemunhas HOEL FELIX TARRO e CLERISTON FELIX DOS SANTOS. Com a informação, expeça-se Carta de Ordem para oitiva. Cumpra-se. Brasília-DF, 09 de novembro de 2017. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora Processo na Origem: 114008000100201186 MOSCOSO DESPACHO A denúncia foi regularmente recebida por decisão do juízo da Subseção Judiciária de Irecê em 29/04/2013 (fls. 321), ou seja, em data anterior à diplomação do réu MARCOS AIRTON ALVES DE ARAÚJO no cargo de Prefeito do Município de Lençóis, ocorrida em 11/07/2017 (fls. 692), não havendo falar em nulidade do recebimento da denúncia por incompetência do juízo. À Coordenadoria da Segunda Seção para cumprimento do despacho de fls. 686. Após, certifique-se nos autos todos os atos processuais já realizados. Cumpra-se. Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2018. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 186, 1º, DA LEI N. 8.112/91. ALIENAÇÃO MENTAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA COM NEXO DE CAUSALIDADE. EXPOSIÇÃO AO CHUMBO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em face do julgado no RE 656.860, Ministro TEORI ZAVASCKI, em sede de repercussão geral, relativo à concessão de aposentadoria integral a servidor decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, foi determinado o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II e § 8º, do CPC. 2. A Constituição de 1988 prevê as condições de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, e a Lei n. 8.1112, de 1990, em seu artigo 186, inciso I. 3. De acordo com o art. 190 da Lei n. 8.112/90, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no §1º do art. 186 da referida lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral. 4. In casu, a perícia médica oficial realizada nos autos, em conjunto com as testemunhas ouvidas em juízo, demonstrou que a parte autora, exposta por anos em ambiente insalubre – chumbo, material cancerígeno e altamente toxicológico, nos termos do Decreto n. 3.048/99 – relação de causalidade com a atividade laboral, foi acometida por neuropatia periférica que eclodiu em diversas consequências neuropatológicas graves e irreversíveis, como a polineuropatia sensitivo-motora desmilielinizante e os distúrbios psiquiátricos (alienação mental), que atestaram a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral. 5. Hipóteses estas que ensejam a conversão da aposentadoria proporcional para integral, seja pela relação de causalidade entre a patologia e a atividade desenvolvida em ambiente insalubre – moléstia profissional decorrente à exposição indireta ao chumbo, seja pela eclosão de alienação mental (distúrbios psiquiátricos), doença esta especificada em lei. 6. Em juízo de retratação, resta mantido o acórdão que decidiu a questão com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, ratificar o acórdão recorrido.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. O STF havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcançaria o presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre a data de expedição de precatório e seu efetivo pagamento, matéria definitivamente resolvida pela Suprema Corte, que afastou a TR como indexador, em toda e qualquer situação, conforme julgamento do RE n. 870.947, adotado em repercussão geral (sessão do dia 20/09/2017). 4. O STJ já decidiu que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art.1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios (AgRg no REsp 1417669/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 5. Não houve omissão quanto à correção monetária, pois em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ASCENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O apelante, Ministério Público Federal, insurge-se contra sentença que pronunciou a prescrição da sua pretensão, em ação civil pública, de que fosse declarada a nulidade dos atos promovidos pela Delegacia Regional do Trabalho na Bahia, que resultaram na ascensão funcional de servidores daquele órgão. 3. Nos termos do art. 37 da Constituição de 1988, é vedado o provimento de cargos públicos que não seja por meio de concurso público. A questão foi objeto da Súmula Vinculante nº 43, no sentido de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido . 4. Nas questões que envolvem a desconstituição de atos administrativo, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, no sentido de que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). 5. No caso dos autos, os atos de ascensão funcional foram praticados mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação civil pública, estando, por isso, prescrita a pretensão de sua desconstituição. 6. Mesmo para o ato maculado pelo mais grave dos vícios, torna-se imprescindível a decretação da nulidade, pois há sempre uma aparência a destruir e, enquanto não intervém o Judiciário, a aparência subsiste, devendo presumir-se a sua regularidade (Miguel Reale), de modo que, toda e qualquer ação do interessado tendente à anulação do ato administrativo se adelgaça e se desfaz pelo não uso dela no prazo fixado em lei para o seu exercício (Clóvis Beviláqua). 7. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REFORMA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. 3. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade (AC 0035769-19.2015.4.01.3900/PA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017). 4. No caso dos autos, a perícia médica informou que o militar recebeu o devido tratamento médico durante a atividade castrense e que, ao ser licenciado e atualmente, se encontra apto para as atividades laborais, razão pela qual não faz jus ao pedido de reintegração pleiteado. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO ACÓRDÃO DA ADI 4.357/DF. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Havendo omissão no acórdão, no tocante à atualização monetária, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração opostos. 2. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E, em matéria referente a servidor público, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC – Re. Min. Humberto Martins – Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma – Unânime – Dje 03/02/2014.) 4. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento. 5. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso. 6. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, sem atribuição de efeitos modificativos, para explicitar a forma de incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. A questão relativa à sucumbência foi resolvida no acórdão julgado, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO ACÓRDÃO DA ADI 4.357/DF. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Havendo omissão no acórdão, no tocante à atualização monetária, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração opostos. 2. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E, em matéria referente a servidor público, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC – Re. Min. Humberto Martins – Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma – Unânime – Dje 03/02/2014.) 4. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento. 5. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso. 6. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, sem atribuição de efeitos modificativos, para explicitar a forma de incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por u
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. O STF havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcançaria o presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre a data de expedição de precatório e seu efetivo pagamento, matéria definitivamente resolvida pela Suprema Corte, que afastou a TR como indexador, em toda e qualquer situação, conforme julgamento do RE n. 870.947, adotado em repercussão geral (sessão do dia 20/09/2017). 4. O STJ já decidiu que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art.1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios (AgRg no REsp 1417669/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 5. Não houve omissão quanto à correção monetária, pois em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018.