Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1391

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O licenciamento, a pedido ou ex officio, é uma das formas pelas quais se dá a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, desligando-se o militar da organização à que estava vinculado, ex vi do artigo 121 e seguintes da Lei n. 6.880/80. 3. O ato de reengajamento de praça é discricionário da administração, não se podendo por isso reconhecer violação ao direito do militar que, às vésperas de completar decêndio para a estabilidade, é licenciado ex officio em virtude do término da última prorrogação de tempo de serviço (STJ, REsp 198.389/RJ). 4. Caso em que o militar contava com 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de atividades militares, não atingindo o decênio para a estabilidade a ensejar a nulidade do seu ato de licenciamento. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 3. A perícia médica foi realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo . 4. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). OMISSÃO RECONHECIDA. PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Por força do que restou determinado pelo STJ no REsp n. 958.261-GO, passa-se à nova análise dos embargos de declaração manejados pelo INSS, no que se refere à omissão do acórdão da Primeira Turma, quanto à alegação de que o regime de economia familiar encontra-se descaracterizado, no caso dos autos, tendo em vista que o cônjuge da autora é empregador rural, como proprietário rural de área total de mais de dois módulos rurais (aproximadamente 43,5 ha). 2. Cumpre relembrar que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como “ a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros ", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no §1º, que “ entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ". Assim, a descaracterização do regime de economia familiar só ocorre quando se cuida de propriedade rural acima de 4 (quatro) módulos fiscais 3. Constam dos autos, cópias de escritura pública e ITR 1991, que informam ser o cônjuge da autora proprietário de imóvel rural, cujo tamanho é divergente nos dois documentos (38,72 ha x 43,5 ha), mas, de qualquer forma, não supera 4 módulos fiscais, considerando que cada módulo no Município onde se localiza o imóvel (Jaupaci/GO), mede 22 ha, segundo informação contida em tabela veiculada no site do INCRA. Desse modo, tal circunstância não descaracteriza a existência de regime de economia familiar, na hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos do resultado do julgado. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos do resultado do julgado. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. Todas as questões levantadas pelo embargante foram analisadas no acórdão recorrido, não sendo o caso de sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. O STF havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcançaria o presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre a data de expedição de precatório e seu efetivo pagamento, matéria definitivamente resolvida pela Suprema Corte, que afastou a TR como indexador, em toda e qualquer situação, conforme julgamento do RE n. 870.947, adotado em repercussão geral (sessão do dia 20/09/2017). 6. O STJ já decidiu que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art.1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios (AgRg no REsp 1417669/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 7. Não houve omissão quanto à correção monetária, pois em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na AD
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REFORMA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. 3. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade (AC 0035769-19.2015.4.01.3900/PA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017). 4. No caso dos autos, a perícia médica informou que o militar se encontra apto, não havendo qualquer indício de incapacidade física laboral, razão pela qual não faz jus ao pedido de reforma pleiteado. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADO
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. Os embargos de declaração não apontam, no julgado, omissão, obscuridade ou contradição, pressupostos de cabimento do recurso. 3. Verifica-se, no caso, que foi mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, por se concluir ser inviável o desmembramento da execução, considerando-se o elevado número de substituídos (470), bem como o fato de o sindicato exequente não ter obido êxito em definir quais seriam os substituídos que deveriam prosseguir na ação. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Todas as questões levantadas pelo embargante foram analisadas no acórdão recorrido, não sendo o caso de sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 5. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 31/01/2018 Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO CÁLCULO. REGISTRO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente os quesitos que considerar desnecessários, protelatórias ou impertinentes. Por fim, de acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da pas de nullité sans grief, corolários do código de processo civil, os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. 2. De acordo com o STF, em tema de repercussão geral, “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE 579431, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017), 3. O executado deve responder pela mora verificada entre a data da elaboração dos cálculos e o registro da requisição de pequeno valor - RPV, por força do mandamento cristalizado no título judicial, que impõe o pagamento de juros moratórios. Essa obrigação cessa a partir do registro do precatório, diante da sujeição obrigatória ao sistema de pagamentos imposto compulsoriamente pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal (atualmente, art. 100, § 5º, da CF, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÁLCULOS DEVEM SER IMPUGNADOS NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente. 3. No caso dos autos, intimado para se manifestar acerca dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, o INSS não concordou com eles e requereu o envio dos autos ao referido setor para que fossem apuradas as divergências encontradas, oferecendo planilha elaborada pelo seu setor técnico. 4. Tendo havido a devida intimação da autarquia, ainda que sem sua manifestação acerca dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, não há falar em nulidade da parte líquida da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Ademais, não há demonstração de efetivo prejuízo da autarquia, que poderá impugnar os valores na execução, pois tal questão não gera preclusão, tanto que esses cálculos serviram para se saber – e não se definir - se a situação do segurado se enquadrava entre as que impõem a revisão da RMI. 5. A impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deve ser feita na fase de execução, na qual as partes poderão debater amplamente o tema. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem modificação no resultado do julgamento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O licenciamento, a pedido ou ex officio, é uma das formas pelas quais se dá a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, desligando-se o militar da organização à que estava vinculado, ex vi do artigo 121, inciso I, da Lei n. 6.880/80. 3. Caso em que o ato administrativo de licenciamento foi devidamente motivado, eis que decorrente de pedido expresso do militar neste sentido, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de ilegalidade. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de " contradição " que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC .'" 8. Embargos de declaração da parte embargante rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte embargante. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição/erro material, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração da Telebras, da União e da Anatel rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI N. 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PARCELAS RELATIVAS A FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUINTOS, DÉCIMOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS PESSOAIS, UMA VEZ QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DECORRENTE DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. " O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de 'revisão geral de remuneração'. Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. Aí incluem-se as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos e vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95) " (AC 0028215-93.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.120 de 31/08/2015). No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça há muito já se consolidou no sentido de que o reajuste de 28,86% não deve ser limitado ao vencimento básico do servidor, incidindo também sobre funções gratificadas, quintos incorporados, DAS e outras parcelas de natureza remuneratória. 2. “ Correta, também, a incidência do referido percentual sobre as parcelas relativas à: adiantamento de férias e antecipação da gratificação natalina que, evidentemente, trata-se de antecipações daquilo que foi posteriormente objeto de acertamento. Logo, se devida a incidência sobre a remuneração, não é razoável que não incida também sobre estes valores, apenas porque foram antecipadamente pagos. Ademais, tais parcelas possuem natureza permanente e integrante do vencimento pago aos servidores, estando amparadas pelo título executivo ". (AC 0018280- 58.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1811 de 14/08/2015). 3. “ No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, qui
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO AMBIENTAL DO IBAMA. NÍVEL MÉDIO. ANALISTA AMBIENTAL. NÍVEL SUPERIOR. LEI 10.410/2002. EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Pretende o apelante, ocupante do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA, a percepção de vencimentos inerentes ao cargo de Analista Ambiental, sob a alegação de desvio de função, pelo exercício de atividades de fiscalização no âmbito daquela autarquia. 3. Dá-se o denominado ‘desvio de função' quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233) 4. De acordo com a Lei nº 9.605/98, a apuração e fiscalização de ilícitos ambientais na esfera administrativa pode ser realizada por qualquer servidor de órgão do SISNAMA, desde que designado pela autoridade ambiental (art. 70, § 1º), e nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410/2002, o exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados. 5. Portanto, o fato de o autor ter exercido atividades de fiscalização ambiental, por si só, não configura desvio de função, pois todo servidor do IBAMA pode exercer a fiscalização ambiental, bastando que seja para isso designado pela autoridade ambiental, sem qualquer eiva de irregularidade. 6. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADIS 4357 e 4425. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O STF havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcançaria o presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre a data de expedição de precatório e seu efetivo pagamento, matéria definitivamente resolvida pela Suprema Corte, que afastou a TR como indexador, em toda e qualquer situação, conforme julgamento do RE n. 870.947, adotado em repercussão geral (sessão do dia 20/09/2017). 3. Não encontra qualquer ressonância a alegação nos embargos de que o acórdão não aplicou corretamente a legislação concernente ao indexador de correção monetária em matéria previdenciária, porque o acórdão embargado reportou-se, nesse ponto, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se refere à Lei n. 11.430, de 2006, que deu nova redação ao art. 41-A da Lei de Benefícios, determinando a aplicação do INPC, calculado pelo IBGE, aos benefícios previdenciários (Item 4.3.1 do MCJF). 4. Não há falar em omissão e contradição quando o voto analisa todos os pontos da apelação e quando seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente, o que não é o caso dos autos. 5. No que concerne aos juros de mora, em matéria previdenciária, o julgado declinou que as taxas, segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, são devidas nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto- lei n. 2.322/87, até a edição da Lei 11.960/2009; e b) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência dessa lei (item 4.3.2 do MCJF). 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator