Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1391

EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO DIVERSO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de processo que visa o reconhecimento de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. 2. Conforme comprovado nos autos, o autor celebrou acordo nos autos do processo 92.0014096-3, em que buscava aposentadoria por tempo de serviço, condicionado à desistência do processo n.º 94.0003870-4, que visava o reconhecimento de 1.182 dias de tempo de serviço como aluno aprendiz, mesmo objeto do presente feito. 3. O acordo formalizado pelos litigantes, devidamente homologado pelo Juiz, constitui ato jurídico perfeito, produzindo efeito de coisa julgada, obrigando definitivamente os contraentes. Sob pena de ofensa ao disposto no art. 849 do Código Civil vigente, a rescisão somente se torna cabível na hipótese de dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 4. O autor se comprometeu e efetivamente desistiu do pleito de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz em razão de expressa determinação constante do acordo. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço no percentual de 70% (setenta por cento) atendeu à declaração de vontade expressa pelas partes. 5. Conforme regra do art. 112 do Código Civil “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.". Assim sendo, tem-se claro que a intenção da proposta de acordo era cessar a discussão acerca do reconhecimento de tempo de serviço como aluno aprendiz. Em se tratando de direito disponível, força reconhecer a juridicidade do acordo. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 18 de novembro de 2015. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente no acórdão embargado os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. 3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO. CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REFORMA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. 3. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade (AC 0035769-19.2015.4.01.3900/PA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017). 4. No caso dos autos, a perícia médica informou que o militar recebeu o devido tratamento médico durante a atividade castrense e que, ao ser licenciado, não se encontrava inapto para as atividades militares, razão pela qual não faz jus ao pedido de reintegração aos quadros militares. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos discorre acerca do termo final do benefício de pensão por morte, em razão de conclusão de curso universitário, bem como acerca da legalidade da devolução da verba recebida irregularmente, após o implemento da referida causa superveniente. 2. Em relação à continuidade de pagamento de pensão por morte de servidor militar a filho que completou a maioridade, cumpre asseverar a possibilidade de prorrogação do benefício aos filhos até vinte e quatro anos de idade, desde que estudantes universitários, nos termos do artigo 7º, inciso I, alínea “d", da Lei n.º 3.765/60. 3. Quanto aos descontos pretendidos pela União Federal, cumpre asseverar que a eventual devolução das parcelas ao Erário quando recebidas de boa-fé é descabida. 4. Nos casos de verbas alimentares, a cujo respeito há presunção de seu consumo ato contínuo ao recebimento, a boa-fé do recebedor justifica a impossibilidade de devolução, mormente sendo elas decorrentes de benefício previdenciário, concedido pela própria União Federal. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ). 3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Todas as questões levantadas pelo embargante foram analisadas no acórdão recorrido, não sendo o caso de sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 5. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 31/01/2018. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto 20.910/32 estabelece, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que se aplica o prazo quinquenal para a prescrição do fundo de direito, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial contado da data do desligamento do militar das forças armadas, eis que se constituiu ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre suposta violação ao direito (AgRg no AREsp 342.696/DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 3. O STJ já firmou o entendimento, em ações que visam à reintegração de servidor público ou de militar, no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação (AgRg no AREsp 342.696/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11/9/2013). 4. Incabível o afastamento da prescrição com fundamento na Lei de Anistia à míngua de qualquer prova de que tenha ocorrido motivação política no ato de licenciamento. (Precedente: AC 0000872-96.2009.4.01.3601 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) 5. In casu, considerando que o ato de licenciamento dos autores se deu há mais de 25 (vinte e cinco) anos, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão, haja vista que o exercício do direito se deu após o decurso do prazo quinquenal. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. LEI N. 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a parte autora, filho maior inválido, pretende a concessão da cota parte da pensão militar em razão do óbito de seu genitor. Em contrapartida, a União Federal sustenta a impossibilidade de concessão do benefício, considerando que a parte autora já possui rendimentos, referentes à pensão por morte previdenciária oriunda do falecimento de sua genitora. 2. O artigo 7º, §2º da Lei n.º 3.765/60 dispõe que o filho inválido terá direito à concessão do benefício desde que careça de meios para prover a sua subsistência. 3. A condição de filho maior inválido restou comprovada nos autos, conforme se depreende da leitura dos documentos de fls. 46/47 e 61/62. 4. A controvérsia se dá em saber se é possível a acumulação de pensão por morte militar de filho maior inválido com outros rendimentos, considerando que a parte autora recebe benefício de natureza previdenciária. 5. Nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 3.765/60, em sua redação original, é admitida a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime. Admitida, portanto, ao caso a acumulação da pensão militar, em razão do falecimento de seu genitor, com pensão civil, em razão do falecimento de sua genitora. 6. A acumulação dos benefícios militar e civil não afasta, por si só, a condição de dependente econômico da parte autora em relação ao de cujus . 7. O termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir da data do óbito, por ser a parte autora filho maior inválido, sobre o qual não corre qualquer prazo prescricional, nos termos do artigo 197, III e artigo 198, inciso I do Código Civil. 8. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015. 9. A União Federal é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, limitando-se a sua condenação, nesse ponto, ao ressarcimento de eventuais custas antecipadas pela parte autora. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REFORMA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. 1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. 3. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade (AC 0035769-19.2015.4.01.3900/PA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017). 4. No caso dos autos, a perícia médica informou que o militar recebeu o devido tratamento médico durante a atividade castrense e que, ao se licenciado, não se encontra inapto para as atividades militares, razão pela qual não faz jus ao pedido de reforma pleiteado. 5. Preliminar afastada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência exigida no art. 142 do referido texto legal. 2. A jurisprudência tem aceito que a comprovação do tempo de carência seja demonstrado por início razoável de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que o STJ já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre outros, aqueles que podem ser aceitos para em conjunto com os fatos apontados e os demais elementos de prova, formar a convicção do juízo. 4. No caso concreto, a parte autora juntou documentação que se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam de forma coerente e robusta a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 5. A Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, “b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, na ausência de requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo oportuno citar, dentre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018, vedada, entretanto, a reformatio in pejus . 6. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil. 7. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base a prescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. 8. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 meses exigida em lei (Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, na forma do voto. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ, salvo se a fixação determinada implicar em reformatio in pejus. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 8. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 9. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PARCELAS REATROTIVAS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não obstante o INSS tenha reconhecido administrativamente o direito da parte autora à percepção do benefício pleiteado nesta ação, persiste o interesse de agir da parte autora quanto à fixação do termo inicial do benefício e às parcelas acessórias remanescentes. 2. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação do INSS, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas no curso do processo. 3. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). 4. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei n.º 11.960/09. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem- lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré- questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR