TRT da 15ª Região 09/03/2018 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9913

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - RUBENS FOLA JUNIOR - S&A - RIO PRETO TELECOM LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado(a)(s): 1. RUBENS ZAMPIERI FILARDI (SP - 212835) 1. Jorge Donizeti Sanchez (SP - 73055) Recorrido(a)(s): 1. RUBENS FOLA JUNIOR 2. S&A - RIO PRETO TELECOM LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO LOPES (SP - 223057) 1. PAULO JOSE FERNANDES JUNIOR (SP - 215066) 2. MARCELO ANDRE FONTES (SP - 218537) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2017; recurso apresentado em 15/08/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, mantendo a aplicação da multa do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA - VIVIAN REGINA PELLEGRINI DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIVIAN REGINA PELLEGRINI DIAS Advogado(a)(s): SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233) Claudia Cristina Bertoldo (SP - 159844) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (SP - 319544) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2017; recurso apresentado em 12/09/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judic
Intimado(s)/Citado(s): - MARTITERRA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E COMERCIO LTDA - ROZEMIR MARQUES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): ROZEMIR MARQUES FERREIRA Advogado(a)(s): PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (SP - 168951) Recorrido(a)(s): MARTITERRA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): MARIZA YASBEK (SP - 83018) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2017; recurso apresentado em 22/08/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao não acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUCAS DOS REIS LEITE - WIREX CABLE S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCAS DOS REIS LEITE Advogado(a)(s): Denis Pizzigatti Ometto (SP - 67670) Recorrido(a)(s): WIREX CABLE S.A. Advogado(a)(s): WAGNER DUCCINI (SP - 258875) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2017; recurso apresentado em 19/07/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento dos valores (R$ 30.000,00 e R$7.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. A questão relativa ao não acolhimento da majoração da pensão mensal foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao não acolhimento da majoração dos honorários assistenciais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO ETANOL. - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONSORCIO ETANOL. Advogado(a)(s): LAURA AMORIM SILVEIRA (SP - 337291) Recorrido(a)(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): THIAGO JORDAO (SP - 204558) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2017; recurso apresentado em 16/08/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ABZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FELICIANO SABADINI DOS SANTOS - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FELICIANO SABADINI DOS SANTOS 2. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP - 139960) 2. AMANDA ABID LOUREIRO (SP - 244486) Recorrido(a)(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA 2. ABZIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 3. FELICIANO SABADINI DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. AMANDA ABID LOUREIRO (SP - 244486) 2. JOSE HELIO DE JESUS (SP - 84792) 3. FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP - 139960) RECURSO DE: FELICIANO SABADINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017; recurso apresentado em 07/08/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente após regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 03/12/2013, com a publicação da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, de 02/12/2013. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1824-75.2013.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-20/11/15, RR-2781- 65.2013.5.12.0006, 3ª Turma, DEJT-06/11/15, ARR-2352- 20.2013.5.12.0032, 4ª Turma, DEJT-12/06/15, RR-2419- 26.2013.5.15.0153, 5ª Turma, DEJT-18/12/15, RR-473- 07.2013.5.10.0008, 6ª Turma, DEJT-03/11/15, RR-946- 52.2013.5.15.0008, 7ª Turma, DEJT-
Intimado(s)/Citado(s): - AB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LISANDRA DE OLIVEIRA MARIANO - SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LISANDRA DE OLIVEIRA MARIANO Advogado(a)(s): 1. APARECIDO RODRIGUES (SP - 70019) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. AB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME 3. SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(a)(s): 1. BRUNO AMANO DOS SANTOS (SP - 305409) 2. EVANIR CLARET BUENO (PR - 52278) 2. LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA (PR - 18715) 3. GUILHERME MARCAL AUGUSTO PEREIRA (SP - 300330) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2017; recurso apresentado em 24/07/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL A v. decisão referente ao não reconhecimento do vínculo de emprego com o banco é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Resta prejudicada a análise de horas extras a partir da 6ª diária e da multa convencional, pois não foi reconhecida a condição de bancária da reclamante. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviáv
Intimado(s)/Citado(s): - AILTON CAMILO NOGUEIRA - MUNICIPIO DE MIRASSOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE MIRASSOL Advogado(a)(s): EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP - 232607) Recorrido(a)(s): AILTON CAMILO NOGUEIRA Advogado(a)(s): EVANDRO LUIZ FRAGA (SP - 132113) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017; recurso apresentado em 07/08/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. Quanto ao não acolhimento da preliminar de ofensa à coisa julgada, cumpre ressaltar que o v. acórdão solucionou a questão com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - RENATA MASCARO PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL Advogado(a)(s): Odacio Munhoz Barbosa Junior (SP - 310743) Recorrido(a)(s): RENATA MASCARO PAIVA Advogado(a)(s): PATRICIA LUGATI FEDOZI PADOVEZI (SP - 159521) MONICA SANTOS DA SILVEIRA (SP - 367786) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017; recurso apresentado em 11/08/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 351do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial, pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JESSICA CARVALHO DE SOUZA FERRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JÉSSICA CARVALHO DE SOUZA FERRO Advogado(a)(s): Antonio Arnaldo Antunes Ramos (SP - 59143) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ALEXANDRE YUJI HIRATA (SP - 163411) DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR (SP - 186729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017; recurso apresentado em 07/08/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 15.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CRISTINA DE LA CORTE VOMERO - LUIZ ANTONIO PINTO JUNIOR - MANOEL RICARDO ALVES DOS SANTOS - MARCELO DE ALMEIDA TRIGO - MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM - SONIA HELENA BUENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Advogado(a)(s): 1. TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (SP - 293639) Recorrido(a)(s): 1. SÔNIA HELENA BUENO 2. MANOEL RICARDO ALVES DOS SANTOS 3. MARCELO DE ALMEIDA TRIGO 4. LUIZ ANTONIO PINTO JUNIOR 5. ANA CRISTINA DE LA CORTE VOMERO Advogado(a)(s): 1. VALDIR PAIS (SP - 122818) 2. VALDIR PAIS (SP - 122818) 3. VALDIR PAIS (SP - 122818) 4. VALDIR PAIS (SP - 122818) 5. VALDIR PAIS (SP - 122818) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017; recurso apresentado em 31/07/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, interrompida a prescrição, nos termos da Súmula 268, o cômputo do biênio reinicia -se a partir do arquivamento da ação anterior ou do seu trânsito em julgado. No que diz respeito à prescrição quinquenal, seu prazo conta-se do primeiro ato da interrupção, qual seja, o ajuizamento da primeira ação. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-181300-75.2003.5.02.0011, 2ª Turma, DEJT-20/05/11, RR- 68540-69.2007.5.03.0027, 5ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-342000- 92.2006.5.02.0084, 7ª Turma, DEJT-17/06/11, E-RR-150500- 61.2000.5.01.0055, SDI-1, DEJT-26/10/07, E-RR-625457- 28.2000.5.02.5555, SDI-1, DEJT-29/10/09, E-RR-405800- 07.2002.5.02.0902, SDI-1, DEJT-05/03/10 e E-RR-2877100- 84.2000.5.09.0002, SDI-1, DEJT-09/09/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CAROLINA MANSO MARQUES GRANER - MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANA CAROLINA MANSO MARQUES GRANER Advogado(a)(s): Rodrigo Antônio Alves (SP - 160496) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Advogado(a)(s): MARCO AURELIO SILVA FERREIRA (SP - 286249) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017; recurso apresentado em 25/07/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento das diferenças pleiteadas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE CRISTINA BALTER - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): 1. CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (SP - 319544) Recorrido(a)(s): 1. ALINE CRISTINA BALTER 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. POLYANA LIMA GUINTHER (SP - 288844) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2017; recurso apresentado em 29/09/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 e da Tese Prevalecente 05, ambas do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) 05 - "FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02). "
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELA HELENA CARLETTI - MARIA DE LOURDES RODRIGUES CARLETTI - PAULO RICARDO CARLETTI - WANDERLEY DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES CARLETTI e outro(s) Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO PIZZO (SP - 249728) Recorrido(a)(s): WANDERLEY DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANDERSON DARIO (SP - 266908) SILENE TONELLI REGATIERI (SP - 185434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017; recurso apresentado em 04/09/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA - RODRIGO DE ARAUJO JOSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (SP - 319544) Recorrido(a)(s): RODRIGO DE ARAUJO JOSE Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP - 231954) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2017; recurso apresentado em 03/10/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto à manutenção da decisão de piso que determinou o pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 e da Tese Prevalecente 05, ambas do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) 05 - "FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02). "
Intimado(s)/Citado(s): - GLAICE MILENA SOARES - MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO CLETO (SP - 172843) Recorrido(a)(s): GLAICE MILENA SOARES Advogado(a)(s): FABIO HADDAD DE LIMA (SP - 174236) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2017; recurso apresentado em 18/08/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GRAZIELA MORAES PEREIRA - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (SP - 319544) Recorrido(a)(s): GRAZIELA MORAES PEREIRA Advogado(a)(s): PRISCILA MACHADO PORTO PINTO (SP - 348661) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2017; recurso apresentado em 29/09/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 e da Tese Prevalecente 05, ambas do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) 05 - "FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02). " Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.