GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RO-0010011-73.2015.5.15.0017

Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI

GIL(OAB: 208092-D/SP)

ADVOGADO RUBENS ZAMPIERI FILARDI(OAB:

212835/SP)

RECORRIDO S&A - RIO PRETO TELECOM LTDA -

ME

ADVOGADO MARCELO ANDRE FONTES(OAB:

218537/SP)

RECORRIDO RUBENS FOLA JUNIOR

ADVOGADO AUGUSTO LOPES(OAB: 223057/SP)

ADVOGADO PAULO JOSE FERNANDES

JUNIOR(OAB: 215066/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- RUBENS FOLA JUNIOR

- S&A - RIO PRETO TELECOM LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. CLARO S.A.

Advogado(a)(s): 1. RUBENS ZAMPIERI FILARDI (SP - 212835)

1. Jorge Donizeti Sanchez (SP - 73055)
Recorrido(a)(s): 1. RUBENS FOLA JUNIOR

2. S&A - RIO PRETO TELECOM LTDA - ME

Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO LOPES (SP - 223057)

1. PAULO JOSE FERNANDES JUNIOR (SP - 215066)

2. MARCELO ANDRE FONTES (SP - 218537)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2017; recurso
apresentado em 15/08/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE
COMERCIAL AUTÔNOMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos
se mostraram protelatórios, mantendo a aplicação da multa do
parágrafo 2° do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há que
falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da
Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a
literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, na forma
exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.