Tribunal Regional Federal da 3ª Região 13/03/2018 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

Número de movimentações: 5157

Assinado de forma digital por VALDECI V ES AL P D IN E E C L I L B I: A 16 R 4 R 2 EIRA DN: CN=VALDECI BARREIRA BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=Tribunal Regional Federal da 3a Regiao - ESPINELLI: TRF3, OU=Cert-JUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC- JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20180312163820- 03'00' JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OSASCO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal. Decido. A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em sessão realizada no dia 28/08/2015, seguindo o entendimento do STF, aprovou a Súmula nº 20: “Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." Veja também o precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE nº 576.847, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 de 06/08/2009, publicado em 07/08/2009, RTJ, v. 00211, pg. 00558, EMENT, v. 02368-10, pg. 02068, LEXSTF, v. 31, nº 368, 2009, pgs. 310/314, grifos nossos) Assim, por questão de reverência e coesão à jurisprudência e entendimento da Turma Recursal de São Paulo, tendo me vista que a decisão atacada não se afigura manifestamente ilegal ou teratológica, fundando-se em argumentos que esboçam o entendimento do impetrado, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal. Decido. A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em sessão realizada no dia 28/08/2015, seguindo o entendimento do STF, aprovou a Súmula nº 20: “Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." Veja também o precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE nº 576.847, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 de 06/08/2009, publicado em 07/08/2009, RTJ, v. 00211, pg. 00558, EMENT, v. 02368-10, pg. 02068, LEXSTF, v. 31, nº 368, 2009, pgs. 310/314, grifos nossos) Assim, por questão de reverência e coesão à jurisprudência e entendimento da Turma Recursal de São Paulo, tendo me vista que a decisão atacada não se afigura manifestamente ilegal ou teratológica, fundando-se em argumentos que esboçam o entendimento do impetrado, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se baixa. Intimem-se.
Vistos, em decisão. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual postula a parte autora a concessão de benefício assistencial. Julgado improcedente o pedido, recorreu a parte autora requerendo, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que lhe fosse concedido o benefício pleiteado. Em sessão de julgamento realizada aos 10 de agosto de 2017, decidiu esta Turma Recursal por dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da citação do INSS no presente feito, em 17/02/2016. O INSS opôs embargos de declaração em 24/08/2017, apresentando, em sede de preliminar, proposta de acordo nos seguintes termos: “1. Pagamento integral dos valores atrasados, nos termos condenação, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. Sobre o valor total da condenação incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, renunciando-se expressamente a qualquer outro critério de correção e juros de mora, mantendo-se os demais termos do julgado. 2 . O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de precatório/RPV, nos termos do art. 100 da CF/88." Intimada a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo oferecida pela autarquia ré, peticionou nos autos, em 04/12/2017, manifestando sua concordância com os termos propostos. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Dou por prejudicados os embargos de declaração opostos pelo INSS. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida no acórdão embargado. Sem condenação em honorários. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa destas Turmas Recursais para o Juizado de origem, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cuida-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas. Decido. Diz o art. 932 do Código de Processo Civil: “Art. Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]" No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em face de decisões interlocutórias que deferem medidas cautelares no curso do processo, conforme decorre da leitura conjunta dos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, verbis: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Admite-se, é certo, a interpretação ampliativa dos dispositivos acima citados para incluir as decisões que defiram a antecipação dos efeitos da tutela. Mas é só. A regra geral há de prevalecer em todos os demais casos: somente será admitido o recurso de sentença definitiva. Inviável, portanto, a admissão do recurso contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se as partes.
Trata-se de Agravo de Instrumento, que recebo como Recurso de Medica Cautelar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo “a quo", que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos do processo 0002267-10.2017.403.6343. Nos autos principais, uma ação declaratória de inexistência de débitos, o autor pede a de tutela de urgência, para que sejam suspensas todas e quaisquer operações fraudulentas realizadas na sua conta correte. O Juízo "a quo", em análise preliminar, entendeu por bem indeferir o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que: "(...) O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, em especial a probabilidade do direito. O feito reclama dilação probatória para a comprovação do alegado na inicial, o que é incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada. (...)" Requer o autor, em síntese, a reforma da decisão agravada, e, com fundamento no art. 300 e seguintes do novo CPC, conceda-se a tutela antecipatória de urgência pleiteada na inicial, determinando-se a imediata suspensão de todas as operações fraudulentas realizadas em sua conta corrente, até final julgamento da lide principal. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser possível apreciar o recurso monocraticamente, conforme dispõe a Súmula 37 destas Turmas Recursais: “Súmula 37 - É possível, ao relator, negar seguimento ou não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e de Súmulas desta Turma Recursal." A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a possibilidade de concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais Federais é matéria pacificada, decorrente de interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe: "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação." No caso concreto, verifico que as provas carreadas, até este momento processual, não são plenamente hábeis a comprovar as alegações da autora. Desse modo, agiu acertadamente o Juízo “a quo" ao indeferir, ainda que momentaneamente, a tuttla de urgência e determinar a plena instrução processual com seus ulteriores termos. Ademais, nada obsta que o Juízo singular, amparado pelas demais provas a serem produzidas no seu te
Trata-se de recurso de sentença interposto pelo INSS em face de decisão que, em fase de execução, rejeitou sua impugnação e acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria do Juizado, determinando a expedição de RPV/ precatório. Requer a reforma da decisão recorrida para que os cálculos sejam ajustados ao previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e para que sejam excluídos os valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais no momento do ajuizamento da ação. Em caso de não conhecimento do recurso, requer-se que seja recebido como agravo ou mandado de segurança. Por fim, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão para que sejam retificados os cálculos. É o relatório. Decido. Inadmissível o recurso interposto. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. Os recursos e as respectivas hipóteses de interposição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere medidas cautelares (artigo4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando -se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei n.º 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração. A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, em virtude do princípio da taxatividade, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. Não há previsão legal da interposição de recurso inominado em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em sede de de execução transitada em julgado. Anoto, por fim, que o INSS no recurso apresentado flerta perigosamente com a litigância de má-fé, pois afirma, ao contrário da verdade dos fatos, que a sentença de mérito proferida nos autos foi ilíquida. O contrário é verdadeiro. A sentença proferida nos autos é líquida, mediante critérios de correção claramente constantes do parecer contábil que a embasou. Caso estivesse insatisfeito com os critérios utilizados para o cálculo da sentença proferida nos autos, deveria o INSS ter veiculado sua irresignação no recurso inominado então interposto, e não por meio deste incabível recurso que ora se analisa, cuja única utilidade tem sido a de atrasar indevida e ilegalmente a satisfação do crédito em favor da parte autora. Portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela União. Dê-se baixa da Turma Recursal, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.