PRESIDÊNCIA

Notificação
Notificação
Processo N° RO-0000415-11.2016.5.10.0004

Relator MARIA REGINA MACHADO

GUIMARAES

RECORRENTE SINDICATO NACIONAL DOS

PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

ADVOGADO LARISSA BENEVIDES GADELHA

CAMPOS(OAB: 29268/DF)

ADVOGADO SUSANA BOTAR MENDONCA(OAB:

44800/DF)

RECORRIDO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

RECORRIDO Diretor de Gestão de Pessoal do

Departamento de Polícia Federal

RECORRIDO Diretora do Departamento de Gestão

de Pessoal Civil da Secretaria de
Gestão de Pessoas e Relações do
Trabalho do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão

RECORRIDO Coordenadora-Geral de Gestão de

Rotinas da folha de pagamento da
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Relaçoes do Trab. do Ministério do
Planejamento, orçamento e Gestão

TERCEIRO Ministerio Publico do Trabalho da 10

INTERESSADO Região

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Embargante(s): SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS
CRIMINAIS FEDERAIS

Advogado(a)(s): LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS (DF -
29268)

SUSANA BOTAR MENDONCA (DF - 44800)

Embargado(a)(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 30/10/2017; recurso
apresentado em 06/11/2017).

Regular a representação processual (ID. 03c4fbc).

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante
contra o despacho de ID. b7c219a, mediante o qual este Juízo
recebeu o recurso de revista interposto pela União contra a decisão
ID. b2fd14f, proferida pela 1- Turma deste egr. Regional.

O artigo 1° da Instrução Normativa n° 14/2016 do col. TST
estabelece:

"Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui
ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo
denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1° Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de