TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 15/03/2018 | TRF2-SJRJ

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Distribuição-Sorteio Automático - 05/10/2015 16:41 10 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a VARA FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA N° 0124858-12.2015.4.02.5101 AUTOR HELENA MILET SOARES ADVOGADO IVAN ALVES DA SILVA FILHO - OAB/RJ 143.061 RÉU UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "B2" ~ HELENA MILET SOARES propôs Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, que é viúva do militar COSME RIBEIRO SOARES, falecido em 26.12.2014; que seu finado marido ingressou na Marinha do Brasil em 21.05.1958 e foi promovido à graduação de Cabo, em 25.05.1971, posteriormente a Terceiro-Sargento, em 06.10.1981. Alega, ainda, que o referido militar permaneceu por 27 anos no serviço ativo da Marinha, sempre com bom comportamento, bem como excelentes notas, incluindo os cursos realizados, contudo, o referido militar fora promovido apenas 2 vezes, a primeira a Cabo, a segunda a Terceiro-Sargento. Ocorre que finado militar, foi severamente prejudicado em não receber suas promoções, o que afeta diretamente a atual pensão percebida pela Autora, viúva do militar. Alega, por fim, ser pensionista é sucessora legal dos direitos do instituidor referentes tanto a valores em atraso quanto à graduação, o que legitima os pedidos de promoção post mortem e o recebimento dos valores atrasados. Pediu, assim, a citação da ré e a procedência da ação, condenando-se a União Federal a promover "post mortem" seu finado marido e instituidor da sua pensão militar. Pediu ainda, a complementação de sua pensão, até atingir o posto devido, com o recebimento dos valores atrasados, com juros e correção monetária (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/20). Às fls. 24, deferiu o MM. Juízo a gratuidade de Justiça. Contestação da União Federal às fls. 27/36, preliminarmente, inépcia da inicial; prescrição na forma do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, no mérito, sustenta a total improcedência do pedido. Às fls. 37, foi a autora intimada sobre a contestação e as partes sobre a produção de provas. Petição da União Federal às fls. 40, requerendo dilação do prazo para juntada de informações. Às fls. 43, deferiu o MM. Juízo o prazo de dez dias. Certificou a Secretaria às fls. 46, que não houve manifestação da União Federal em face do despacho de fls. 43.