Conselho Nacional de Justiça 15/03/2018 | CNJ

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Edição nº 43/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0006734-98.2017.2.00.0000

Requerente: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SINDICÂNCIA

1. A intervenção do CNJ no curso de procedimentos disciplinares instaurados nas Cortes somente é possível quando ocorrer flagrante

irregularidade ou ausência absoluta de justa causa.

2. No caso dos autos, o exame da alegada ausência de justa causa exigiria deste Conselho a realização de uma análise prévia das

imputações atribuídas ao magistrado, em atuação que substituiria o competente órgão censor local.

3. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Rogério Nascimento, Arnaldo

Hossepian e Valdetário Andrade Monteiro.

1. Relatório

Trata-se de Recurso Administrativo interposto à decisão mediante a qual, nos termos do art. 25, X do RICNJ, julguei improcedente o PCA. Em seu recurso, o Requerente alega que a instauração da Sindicância -- procedimento investigativo disciplinar -- implica constrangimento ao investigado, razão pela qual a sua instauração exige a presença de justa causa, que, no caso, não existe (Id 2265221).

Apresenta cada uma das imputações que lhe são feitas e aduz razões pela inexistência de justa causa para a instauração da Sindicância. Requer o provimento do Recurso Administrativo para que seja determinado o arquivamento da Sindicância nº 201511000011561, contra

si instaurada.

Pleiteia, ainda, que o julgamento do presente recurso não seja realizado pelo Plenário Virtual.

Contrarrazões apresentadas pelo TJ/GO em que requer a manutenção da decisão recorrida (Id 2275818).

É o relatório.

2. Fundamentação

Eis o teor da decisão impugnada:

Trata-se de procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, formulado por GABRIEL CONSIGLIERO LESSA, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em face do Corregedoria Geral de Justiça do mesmo Tribunal, que publicou portaria para instauração de sindicância em face do Requerente.

Informa exercer o cargo de juiz de Direito no TJ/GO desde janeiro de 2011, tendo assumido a titularidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Piracanjuba-GO, juntamente com a Diretoria do Foro local, por 2 períodos.

No primeiro período, em que esteve à frente da Direção do Foro, editou em 05/02/2015, em conjunto com o Ministério Público de Goiás, a Portaria nº 01/2015 que implementou o Programa Justiça Terapêutica na Comarca de Piracanjuba-GO, instituído pelo Poder Judiciário do Estado por meio do Decreto Judiciário nº 2587/2010. No mesmo dia, fez publicar portaria de mesmo número, 01/2015, em que determinou a transferência

de valores dos fundos judiciais para a conta bancária do Conselho da Comunidade, ato ratificado pela Casa Correicional goiana.

Após breve período em que outra Magistrada esteve à frente da Direção do Foro, retornou ao cargo para o segundo período de sua gestão. Nesta oportunidade determinou a transferência das instalações do Programa Justiça Terapêutica para outra localidade, dentro do prédio do fórum, além da suspensão temporária do levantamento de valores da conta bancária do Conselho da Comunidade, até o pronunciamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado sobre os gastos já efetuados com aquisição de materiais a serem empregados no prédio do fórum e

com pagamento de salário para a psicóloga do programa.

Em 17/11/2015, o Ministério Público local protocolou representação disciplinar, perante a Corregedoria do Tribunal, alegando suposta gestão irregular do Requerente como Diretor do Foro. Primeiramente, entendeu irregular a transferência de todos os valores contidos nos “fundos judiciais” (que recebiam verbas oriundas das transações penais, de suspensão do processo, de penas administrativas por infração ao ECA ou à lei ambiental e de acordo cível em TAC's e em ações civis públicas) para uma conta única de titularidade do Conselho da Comunidade, apesar de tal procedimento estar respaldado pelo Provimento n. 04/2013 da própria Corregedoria. O MP/GO também entendeu irregular o deslocamento do Programa Justiça Terapêutica da sala em que haviam sido feitos investimentos para a aquisição e instalação de divisórias, ar-condicionado e equipamentos necessários para o funcionamento do referido Programa, que foi transferido para o hall do Tribunal do Júri e para a sala de separação de testemunhas. Por fim, impugnou a decisão do Magistrado de baixar portaria bloqueando as contas do Conselho da Comunidade - a pretexto de cumprir o Provimento n. 04/2013, da Corregedoria local e da Resolução 154/2012 do CNJ – o que acabou por inviabilizar a execução do programa e induzindo o desligamento da psicóloga contratada.

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