Conselho Nacional de Justiça 15/03/2018 | CNJ

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Edição nº 43/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins, em que são impugnadas as Portarias de nºs 4529/2017, de 23/08/17, e 4653/2017, de 28/08/17, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO, que tratam a respeito do Alvará Eletrônico.

A Requerente alega que as referidas portarias, em especial os arts. 1º, 2º e 6º de ambas as normas, violam direitos e prerrogativas

conferidos aos advogados.

Narra que apesar de ter encaminhado o Ofício nº 091/2017 PDAPA/OAB/TO ao TJ/TO requerendo a revogação dos dispositivos mencionados e de ter realizado três reuniões institucionais com o objetivo de solucionar a questão, o Tribunal requerido manteve os termos das portarias.

Alega que a nova norma ao determinar que os alvarás sejam expedidos de forma individualizada, por beneficiário, sendo vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros, retira do advogado os poderes que já lhe foram conferidos por procuração, como os de transigir, receber e dar quitação e viola os arts. 5º, XIII e 133 da Constituição Federal, que garantem o livre exercício da advocacia.

Afirma que a relação entre advogado e cliente é privada, o que significa dizer que se o cliente muniu o advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, cabe ao Judiciário expedir o alvará em nome do patrono.

Sustenta, ainda, que a nova exigência de que seja apresentado o contrato de honorários para que o advogado levante o alvará, após análise do magistrado, é ilegal, pois não cabe ao Judiciário fazer análise do contrato.

A Requerente se insurge, ainda, contra a determinação constante no art. 6º de ambas as portarias que estabelece a retenção pelo Judiciário de impostos e demais encargos sobre o valor dos honorários advocatícios.

Requer, portanto, a concessão de medida liminar que determine a suspensão da eficácia das Portarias de nºs 4529/2017, de 23/08/17, e 4653/2017, de 28/08/17, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

No mérito pleiteia, alternativamente: a) sejam declaradas nulas as Portarias nº. 4539/2017 e 4653/2017, do TJTO, sobretudo os artigos 1º, 2º e 6º, de modo que o advogado, com procuração específica para o fim, possa receber os valores dos alvarás em nome de seus clientes, sem retenção de impostos de renda; b) ou seja concedido o direito de levantamento total dos valores em juízo em favor da pessoa indicada pelo procurador em cada ação, não ficando restrito ao detentor do crédito, com a desobrigação de apresentação do contrato de honorários para levantamento de honorários sucumbenciais e/ou contratuais e ainda o reconhecimento da impossibilidade da retenção do imposto de renda pelo Poder Judiciário.

Instado a se manifestar, o TJTO aduz que os atos questionados visam adequar procedimentos relacionados com a expedição de alvarás à realidade dos processos judiciais eletrônicos.

Ao contrário do defendido pela OAB-TO, esclarece que a operacionalização eletrônica dos alvarás contida na Portaria n° 4653, de 28 de agosto de 2017, e na Portaria n° 4539, de 23 de agosto de 2017, em nada viola os direitos de advogados, porquanto mantidos os direitos à percepção dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Sustenta que os atos apenas definiram que os pagamentos serão identificados por alvarás eletrônicos individuais: a) um destinado ao credor, em seu CPF/CNPJ; b) outro destinado ao advogado para percepção de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o caso.

Pontua a respeito da impossibilidade técnica de atender demanda da OAB-TO, uma vez que, segundo a Caixa Econômica Federal – empresa responsável por gerir as movimentações bancárias de interesse do Poder Judiciário tocantinense –, não há como expedir alvará em nome do credor para levantamento por seu advogado, independentemente dos poderes que lhe foram outorgados na procuração, pois, havendo divergência de dados (CPF-beneficiário- sacador), haverá a devolução do alvará.

Sobre as retenções tributárias aludidas nos atos impugnados, dispõe que o sistema criado para a gestão dos alvarás eletrônicos detém integração com a Receita Federal e o Banco Central, de modo que as retenções são realizadas por CPF/CNPJ, mediante análise individual da condição de cada beneficiário.

Desse modo, expõe que, aliada à impossibilidade técnica de emissão de alvará para levantamento exclusivo, há, portanto, o risco de a retenção de imposto ocorrer de forma indevida, uma vez que “(...) a retenção total em nome exclusivamente do advogado e não do beneficiário iria gerar inconsistência de informações à Receita Federal, com retenção na malha fiscal tanto do advogado, como, possivelmente, do cliente/ beneficiário”.

Fundamenta-se na decisão proferida no PCA 0002834-44.2016, deste Conselho, bem como na recomendação expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça aos Tribunais Estaduais de Rondônia, Bahia, Ceará, Santa Catarina, Sergipe e TRT 13° Região[1], para justificar a legalidade dos atos ora questionados.

Apresenta, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça que legitima o recolhimento de tributos quando do pagamento de honorários advocatícios contratuais (REsp 1320313 / SP, RECURSO ESPECIAL 2011/0229084-2), argumentando que a emissão de alvará eletrônico para destaque e levantamento dessa verba se dá mediante apresentação juntada de contrato de honorário, conforme requer o art. 22, § 4°, do próprio Estatuto da Ordem.

Com esses esclarecimentos, o TJTO conclui que não há ilegalidade nos atos impugnados e que, sendo órgão pagador, remanesce ao Tribunal a obrigação legal de proceder à retenção tributária na medida de sua competência, nos termos da legislação vigente - art. 718, do DEC. 3000/1999, art. 46, da Lei 8.541/92 e Resolução CNJ n. 115/2010.

Esclarece, ainda, que consultou a Receita Federal, bem como à CEF a fim de que prestassem esclarecimentos sobre questões tributárias e operacionais.

Em resposta, a Receita Federal local aborda que inexiste distinção tributária entre advogados e outras categorias profissionais, de modo que há incidência de imposto de renda sobre honorários advocatícios.

Alega que Receita já teceu considerações sobre a matéria por ocasião da “Solução de Consulta nº 38”, da Coordenação- Geral de Tributação, em que restou pacificado que “(...) os honorários contratuais pagos a advogado (pessoa física), por determinação da Justiça Estadual, devem sofrer a retenção na fonte do imposto sobre a renda mediante a aplicação de alíquotas progressivas previstas na tabela vigente para o mês do pagamento ou crédito”.

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