Tribunal Regional Federal da 1ª Região 15/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 4521

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. e-DJF1 Ano X / N. 47 Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Olindo Menezes Mário César Ribeiro Cândido Ribeiro Carlos Moreira Alves José Amilcar Machado Daniel Paes Ribeiro Souza Prudente Maria do Carmo Cardoso Francisco de Assis Betti Ângela Catão Mônica Sifuentes Kássio Marques Néviton Guedes Novély Vilanova Ney Bello Marcos Augusto de Sousa João Luiz de Souza Gilda Sigmaringa Seixas Jamil de Jesus Oliveira Hercules Fajoses Carlos Pires Brandão Francisco Neves da Cunha Daniele Maranhão Costa Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br ASSINATURA DIGITAL Assinado de forma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086
Dados: 2018.03.15 08:04:36 -03'00' Sumário Unidade                                                                                               Pág. COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - TRF1 3 COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 3ª Seção - TRF1 17 COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 4ª Seção - TRF1 19 CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1 42 CTUR3 - Coordenadoria da Terceira Turma - TRF1 458 CTUR4 - Coordenadoria da Quarta Turma - TRF1 489 CTUR5 - Coordenadoria da Quinta Turma - TRF1                                                         511 CTUR6 - Coordenadoria da Sexta Turma - TRF1                                                          532 CTUR7 - Coordenadoria da Sétima Turma - TRF1                                                         811 CTUR8 - Coordenadoria da Oitava Turma - TRF1                                                        1355 COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - TRF1                                            1744 CRP1MG - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - TRF1                                   1768 CRP1JFA - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - TRF1 1774 Processo na Origem: 64778820034014100 EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENAS INDIVIDUAIS. CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os Embargos de Declaração não são intempestivos, uma vez que nos termos do artigo 1º, da RESOLUÇÃO PRESI 25, de 05/12/2014, conta-se o prazo com validade de publicação, no caso, em 05/06/2017. 2. Incabível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da somatória das penas individuais aplicadas
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Também no processo penal, os embargos de declaração, como indica a sua própria terminologia, são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 619 – CPP), entendida esta como a falta de pronunciamento sobre ponto que se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, situação não ocorrente na espécie. 2. O que os embargos veiculam, de forma indevida (em sede imprópria), é o inconformismo do embargante com o não conhecimento da tese de ilicitude do seu primeiro depoimento perante a autoridade policial e da consequente ilicitude da investigação e a contaminação de todo o processo, tema que sequer foi levantado na apelação, somente sendo trazido nas razões dos embargos infringentes, razão pela qual teve sua análise afastada no julgamento desse último recurso, por impertinência da via eleita. 3. Tem a jurisprudência admitido o recurso para fins de prequestionamento. Todavia, o seu manejo deve estar fundado nas hipóteses do art. 619 do CPP — ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão —, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir o processamento dos recursos excepcionais, o que também não se dá no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Seção rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de março de 2018. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
Processo Orig.: 7092005 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESEMEMBRAMENTO DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO OSTENTA PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL. I – Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material porventura existente no decisum embargado, a teor do art. 619 do CPP. Desse modo, “não significa omissão quando o julgador decide em sentido contrário ao pretendido pela parte." (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 687.135/SC). Tampouco “configura infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal o mero inconformismo do recorrente acerca do decidido no acórdão impugnado." (STJ: REsp 1306285/ES). II – Inexiste omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve hígida a decisão que não conheceu dos pedidos de afastamento das medidas cautelares adotadas no curso do processo, ao fundamento de que a decisão que determinou o desmembramento do feito declinou da competência para o Juízo de primeira instância em relação ao requerente que não ostenta foro especial por prerrogativa de função. III - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), 07 de março de 2018. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (Relator Convocado)
Processo na Origem: 3922013 EMENTA PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 171, § 3º. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PROVA. ERRO INESCUSÁVEL. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 21. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. É necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo, consistente no dolo de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem, o que restou não provado nos presentes autos. 2. Na espécie, o contexto fático-probatório dos autos não é suficiente para fazer inferir que um dos acusados sabia que estava recebendo o benefício de amparo a pessoas com deficiência física de forma ilícita. A absolvição do primeiro réu por falta de provas. 3. Para que se configure o erro inevitável ou inescusável sobre a ilicitude do fato, excludente de culpabilidade e que isenta de pena, é necessário que fique demonstrado nos autos que o acusado não tem, em absoluto, noção de que sua conduta é proibida pelo Direito Penal. 4. Na hipótese, os fatos narrados na denúncia demonstram que a acusada não sabia que tinha que comunicar o INSS do falecimento de sua filha; que o cartão bancário estava em seu nome e o benefício continuava a ser depositado; que era, à época, a única renda dela e de seus outros filhos; que residia em uma região rural isolada; nunca recebeu comunicação do INSS, condições essas que preenchem os requisitos do caput do artigo 21, do Código Penal. 5. Denúncia improcedente. Absolvição dos réus. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção deste TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a denúncia para absolver os acusados como incursos às penas do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal: MARLEN RIBEIRO RODRIGUES com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e JOVINA CARLOS RIBEIRO nos termos do caput do artigo 21 do Código Penal c/c o artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), 07 de março de 2018. Juiz Federal Leão Aparecido Alves Relator (Convocado)
Processo Orig.: 0015817-26.2006.4.01.3300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC de 1973, tendo por objeto acórdão proferido em ação anulatória de decreto expropriatório de imóvel para fins de reforma agrária. 2. No que diz com a alegação de erro de fato (inciso IX), “é indispensável que se demonstre de forma fundamentada em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou considerou um fato efetivamente ocorrido (ar. 485, § 1º, do CPC), considerando ainda que é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§2º)" (STJ, AR 4456/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, unânime, DJe 07/03/2014). 3. Os elementos dos autos permitem concluir que a suposta invasão da propriedade somente teria ocorrido depois de efetuada a vistoria administrativa, não sendo suficiente para interferir no cálculo da produtividade, como bem acentuou a subscritora da sentença, após acurada análise da realidade fática descrita em processo no qual a matéria foi objeto de amplo debate. 4. Segundo a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a vedação prevista no § 6º do art. 2º da Lei 8.629/92 (com redação dada pela MP 2.183-56/2001) alcança tão somente as hipóteses em que a vistoria administrativa ainda não tenha se realizado e quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação do imóvel pelos invasores (MS 24984/DF, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14/05/2010; MS 24136/DF, Tribunal Pleno, DJ 08/11/2002, p. 22). 5. Consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel – se urbano ou rural -, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização" (AC 0061872-12.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 26/09/2014, p. 590). 6. “(...) não há amparo legal para que o INCRA submeta o intento expropriatório ao IBAMA, buscando licenciamento prévio, para efetivação do projeto de assentamento para fins de reforma agrária. A Legislação é taxativa, compete ao Juiz imitir o autor na posse do imóvel, sem maiores questionamentos acerca da viabilidade do projeto em termos ambientais. A Resolução do CONAMA não se sobrepõe à previsão legal e nem mesmo encontra assento dentre os requisitos constitucionalmente previstos para a desapropriação destinada à política de reforma agrária" (AC 0002464- 62.2002.4.01.4300/TO, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Quarta Turma, DJ 23/08/2006, p. 32). 7. A ação rescisória não se presta a reparar eventual injustiça da sentença ou acórdão, reabrir o exame e discussão das provas produzidas no processo já findo ou corrigir interpretação equivocada dos fatos. Para que se admita a pretensão com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC/73, é indispensável a afronta flagrante, aberrante e direta à literalidade da norma, aquela que, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico por parte da decisão rescindenda, é perceptível primo oculi, dispensando o reexame das provas da ação originária (STJ, AgInt no AREsp 342926/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Pri
Processo Orig.: 5942013 E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE CANAL DE TELEVISÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ESTAÇÃO QUE JÁ OPERAVA HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Relata a denúncia que, no dia 21/02/2013, foi verificada a exploração clandestina de telecomunicações pela Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos/MG (Praça dos Bandeirantes, nº 20), e que tais atividades de telecomunicações (canais de TV) eram desenvolvidas sem a devida e competente concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite. 2. Hipótese em que a retransmissão da programação da TV aberta já ocorria sem nenhuma interrupção ou contestação há mais de vinte anos, sem clandestinidade, tendo o agente (acusado), cientificado da irregularidade da retransmissão, envidado imediatas providências para a legalização dos atos impugnados, circunstâncias fáticas que afastam a noção de clandestinidade. 3. Os agentes responsáveis pela fiscalização abstiveram-se de interromper o serviço e notificaram a entidade a regularizar a situação das estações de retransmissão em nove meses, devido ao Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre o Ministério das Comunicações e a Agência, sob pena de ser a estação interrompida cautelarmente. 4. Não prospera a imputação de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação" (Lei 9.472/1997 – art. 183). Os autos evidenciam, em vez do cometimento de um crime, um quadro difuso entre a autorização de funcionamento da retransmissão, ou mesmo a tolerância no seu funcionamento (sem clandestinidade), e a vedação legal, a enfraquecer senão eliminar o dolo como elemento da culpabilidade. 5. Em situações análogas o Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos por não se identificar a autoria do suposto delito, pois os equipamentos já estavam instalados há muitos anos, tendo sido instalados em administrações municipais passadas, deixando de haver elemento normativo do tipo "clandestinamente", já que a situação, há muito, era de conhecimento dos órgãos de fiscalização, não se podendo falar em crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. 6. Rejeição da denúncia (art. 395, III – CPP). A C Ó R D Ã O Decide a Seção rejeitar a denúncia, à unanimidade. Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de março de 2018. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
Processo Orig.: 5382007 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTO ESQUEMA DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS A MUNICÍPIOS MINEIROS QUANDO EXERCIA CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 POR PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que um dos réus, na época Deputado Federal, não se encontrava entre as pessoas objeto de investigação. O fato de, no decurso das investigações, fortuitamente, apareceram possíveis ligações entre ele – detentor de foro perante o STF, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado – e outros investigados não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e, do mesmo modo, na ação penal respectiva. Não há que se falar em nulidade das provas colhidas. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 exige a ação de se apropriar, ou seja, tornar seu aquilo que pertence a outrem, invertendo o ânimo da posse que se detém sobre a coisa. A segunda parte da descrição típica prevê a conduta de desviar, quer dizer, alterar o destino que deveria ser dado à determinada coisa e empregá-Ia em finalidade diversa. Exige-se que tal desvio se dê em proveito próprio ou alheio, devendo a acusação comprovar que, além de empregar a verba de modo diverso daquele previsto nos atos de regência, o agente a utilizou para si próprio ou para beneficiar alguém. 3. Necessária a absolvição do réu pela participação em suposto crime de responsabilidade praticado por Prefeito Municipal diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo , que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do réu no evento criminoso. 4. Ação penal improcedente. ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, julgar improcedente a ação penal. Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 07 de março de 2018. Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator Convocado
Processo Orig.: 14532008 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTO ESQUEMA DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS A MUNICÍPIOS MINEIROS QUANDO EXERCIA CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AMBIENTAIS FEITAS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIADE DE USO DE PROVA EMPRESTADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICCAÇÃO DO ATO DE OFÍCIO DO QUAL SE VALEU UM DOS RÉUS (PARLAMENTAR) PARA PERCEBER SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1. Inexistência de cerceamento de defesa e do contraditório, porquanto as provas decorrentes de quebra do sigilo das comunicações dos denunciados foram feitas com base em decisão judicial. 2. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que um dos réus, na época Deputado Federal, não se encontrava entre as pessoas objeto de investigação. O fato de, no decurso das investigações, fortuitamente, apareceram possíveis ligações entre ele – detentor de foro perante o STF, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado – e outros investigados não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e, do mesmo modo, na ação penal respectiva. Não há que se falar em nulidade das provas colhidas. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desnecessidade de trazer aos autos o conteúdo integral dos diálogos interceptados, sobretudo quando o causídico exerceu a defesa técnica de seus clientes refutando as interceptações que serviram de base para a denúncia. Ainda que os diálogos insertos na exordial estejam condensados, em nada comprometeu a compreensão da acusação. 4. O uso de prova emprestada não é vedado em nosso ordenamento jurídico. Caso em que as provas emprestadas foram realizadas no bojo de inquérito policial, todas decorrentes de autorização judicial, de modo que inexiste óbice de instruírem a presente ação penal, pois todas lícitas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Para a existência do delito de corrupção passiva, impõe-se a identificação do ato de ofício – omissivo ou comissivo – configurador da transação ou comércio com o cargo exercido pelo funcionário público. É necessário apontar qual ato específico de sua função ou cargo o agente praticou, ou deixou de praticar, em virtude do recebimento da vantagem indevida, ou ainda da promessa de vantagem. Hipótese em que não restou devidamente demonstrado que o suposto recebimento dessa vantagem tenha sido para a prática ou omissão de ato inerente à função de Deputado Federal, à época exercida por um dos réus. 6. O ato de ofício indicado pelo Ministério Público Federal como sendo aquele do qual o réu supostamente se valeu para perceber vantagem indevida, no caso a emenda parlamentar n. 340080002, não favoreceu o Município de São José do Jacuri, responsável pelo pagamento da referida vantagem. A Nota Informativa da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, encartadas aos autos, informa que dos empenhos originários da emenda parlamentar n. 340080002 nenhum destinou recursos ao referido município. 7. Improcedência da ação penal porque não apontado o ato de ofício supostamente praticado por um dos réus (Parlamentar), a demonstrar a comercialização da função pública de transação. Precedentes.
Processo na Origem: 43608820124013816 EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. CONDENAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Cabe revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, se a sentença for contrária à lei e à prova dos autos; se fundada em provas ou testemunhos ou laudos falsos; ou se refere a novas provas que possam influenciar na condenação do Acusado. 2. A argumentação do Recorrente não tem amparo no artigo 621 do Código de Processo Penal. Não se trata de sentença contrária à lei e à prova dos autos; nem fundada em provas ou testemunhos ou laudos falsos; nem, tampouco, há novas provas que possam influenciar na condenação do Acusado, nem muito menos, existe nulidade, por isso que o Autor não traz nenhuma prova de que não foi devidamente defendido nos autos. 3. Conforme o teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena. Condenação mantida. 4. Gratuidade de Justiça deferida. 5. Revisão Criminal que se julga improcedente. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2018. Juiz Federal Leão Aparecido Alves Relator (Convocado)
Processo Orig.: 0001696-96.2012.4.01.4200 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. MULTA AO DEFENSOR (ART. 265 DO CPP). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INSUSCETÍVEL DE PARALISAR O PROCESSO. ATO OMISSIVO ISOLADO. I – A orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que a sanção processual legalmente estabelecida pelo art. 265 do Código de Processo Penal não viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II – Mera omissão, isolada e, quiçá, proposital, em atender ao despacho da autoridade judiciária para manifestar-se acerca de documentos juntados aos autos, não configura o abando de causa descrito no art. 265 do Código de Processo Penal, na medida em que não tem potencialidade de paralisar o processo, de modo que “Não se pode confundir ausência para determinado ato com abandono da ação a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP" (TRF 1: MS 0000124- 95.2012.4.01.0000/MG – 2ª Seção, DJe 17/07/2012). III – Segurança concedida para desconstituir a decisão que aplicou a penalidade de multa em desfavor do Advogado, ora Impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), 07 de março de 2018. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (Relator Convocado)
Processo Orig.: 70092005 E M E N T A REQUERIMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. I – É cediço que “iniciada a ação penal perante o juízo comum de primeira instância, com a superveniência de condição que atraia o foro especial por prerrogativa de função, deve o processo ser remetido, no estado em que se encontra, ao Tribunal competente. Nesse caso, devem ser mantidos íntegros todos os atos processuais até então praticados, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum, uma vez que o juiz era competente antes de tal modificação." (STJ: APn nº 839, Publicada em 08/11/2017). Assim, na hipótese em que a modificação da competência ocorre após o recebimento da denúncia por juízo absolutamente competente à época da prolação do ato judicial, cabe ao tribunal adequar o procedimento aos termos da Lei nº 8.038/90, que regem os processos originários, e dar prosseguimento ao feito. II – Não há de se falar na concessão do prazo de 15 (quinze) dias (art. 4º da Lei nº 8.038/90) para o oferecimento da defesa prévia, porque esse prazo é próprio para o período anterior à deliberação judicial acerca da denúncia. Tampouco se aplica o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 396 do CPP, porque há previsão específica na lei especial disciplinando a matéria. Assim, é de 05 (cinco) dias o prazo para apresentação da defesa prévia nos processos originários em curso no Tribunal, a teor do art. 8º da Lei nº 8.038/90. III - Requerimento recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao requerimento recebido como agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), 07 de março de 2018. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (Relator Convocado)
Processo Orig.: 0065422-92.2016.4.01.0000 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO. INVESTIGADO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTA IDENTIDADE DE OBJETO E DE INVESTIGADOS COM INQUÉRITO EM CURSO NO STJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1. Na compreensão do excipiente, o suposto envolvimento de autoridade com foro especial no STJ (Governador do Estado) em fatos delituosos investigados em operação policial (Operação Convergência) em curso naquele Corte, levaria, de forma indireta, também à sua participação em operação em curso nesta Corte (Operação Ápia), a justificar o deslocamento deste inquérito par o STJ, em razão de suposta identidade de objeto e de investigados no inquérito que tramita naquela Corte. 2. No entendimento do STF, “[...] o desmembramento de procedimento de persecução penal não cabe à instância primária, mas àquela que detém o dever constitucional de acompanhar as investigações daqueles que gozam do foro pela prerrogativa de função." (Rcl. 7913 – AgR, Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe- 08/09/2011). 3. Mas essa não é a hipótese dos autos. Os feitos (remanescentes) que tramitam neste Tribunal não dizem respeito aos inquéritos policiais intitulados de Operações Rei do Gado e Convergência, mas apenas à chamada Operação Ápia, na qual não figura entre os investigados o governador Marcelo de Carvalho Miranda, que de resto (e conseqüentemente) também não é denunciado. Não se firma competência em razão de presunção, senão por meio de critérios objetivos previstos legalmente, sendo a prerrogativa de foro questão de Direito estrito. 4. Rejeição da exceção de incompetência. A C Ó R D Ã O Decide a Seção rejeitar a exceção de incompetência, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de março de 2018. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
Processo Orig.: 0013744-41.2016.4.01.3200 E M E N T A PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE LEGALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS CONEXOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA INVESTIGAÇÃO. I – Na hipótese em que as supostas infrações penais cometidas por diversos agentes estão entrelaçadas no mesmo contexto à luz do mesmo liame lógico, investigadas na mesma operação policial, tem-se a conexão prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Destarte, presente o concurso de jurisdição da mesma categoria, a competência é firmada pela prevenção, a teor do art. 78, II, “c", do CPP, dada a inocorrência das hipóteses previstas nas letras “a" e “b" do mesmo dispositivo processual. Precedentes do STJ. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora Suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), 07 de março de 2018. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (Relator Convocado)
Processo Orig.: 0070845-79.2016.4.01.3800 DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em face do Juízo Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária (suscitado), nos autos da Ação Ordinária nº 0070845-79.2016.4.01.3800. O Juízo Federal suscitado determinou a remessa dos autos da aludida anulatória, em favor da 26ª Vara Federal, por conexão com as Execuções Fiscais nº 40617-63.2012.4.01.3800; 40618-48.2012.4.01.3800; 41121-69.2012.4.01.3800; 8250-49.2013.4.01.3800 e 38160-53.2015.4.01.3800, anteriormente ajuizadas, nas quais se discute o respectivo crédito tributário. (fls. 16/17). O Juízo Federal da 26ª Vara (suscitante) instaurou Conflito Negativo de Competência (art. 953, I, c/c o art. 66, inc. II, do NCPC), reconhecendo a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da causa, sustentando que: “[...] não obstante a estreita ligação entre os feitos, entendo que, na espécie, há óbice para a reunião dos processos ora mencionados (execuções fiscais e ação ordinária anulatória de débito) num mesmo Juízo, na medida em que a competência deste Juízo é fixada em razão da matéria, sendo, pois, de natureza absoluta, não podendo ser modificada nem mesmo pela conexão." (fl. 10) Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, visto que a matéria em exame não se encontra elencada nas hipóteses taxativas do rol do art. 178 do NCPC. Também assim dispõe a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser “desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais". Considerando que o tema em apreço já foi objeto de deliberação pela colenda 4ª Seção desta Corte, o artigo 246 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal autoriza o julgamento monocrático, decidindo-se, de plano, o conflito de competência. É o relatório. Decido: O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a existência de conexão entre a ação ordinária anulatória de débito e a correspondente execução fiscal, recomendando-se o julgamento simultâneo dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma dívida. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do siste
Processo Orig.: 0006750-06.2017.4.01.3800 DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em face do Juízo Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária (suscitado), nos autos da Ação Ordinária nº 0006750-06.2017.4.01.3800. O Juízo Federal suscitado determinou a remessa dos autos da aludida anulatória, em favor da 26ª Vara Federal, por conexão com a Execução Fiscal nº 35327- 62.2015.4.01.3800, anteriormente ajuizada, na qual se discute o respectivo crédito tributário. (fls. 08/09). O Juízo Federal da 26ª Vara (suscitante) instaurou Conflito Negativo de Competência (art. 953, I, c/c o art. 66, inc. II, do NCPC), reconhecendo a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da causa, sustentando que: “[...] não obstante a estreita ligação entre os feitos, entendo que, na espécie, há óbice para a reunião dos processos ora mencionados (execução fiscal e a ação ordinária anulatória de débito) num mesmo Juízo, na medida em que a competência deste Juízo é fixada em razão da matéria, sendo, pois, de natureza absoluta, não podendo ser modificada nem mesmo pela conexão." (fl. 11) Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, visto que a matéria em exame não se encontra elencada nas hipóteses taxativas do rol do art. 178 do NCPC. Também assim dispõe a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser “desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais". Considerando que o tema em apreço já foi objeto de deliberação pela colenda 4ª Seção desta Corte, o artigo 246 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal autoriza o julgamento monocrático, decidindo-se, de plano, o conflito de competência. É o relatório. Decido: O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a existência de conexão entre a ação ordinária anulatória de débito e a correspondente execução fiscal, recomendando-se o julgamento simultâneo dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma dívida. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa' (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03).