Movimentação do processo 0035518-90.2017.4.01.0000 do dia 15/03/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA SEÇÃO
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Conteúdo da movimentação

Processo Orig.: 0006750-06.2017.4.01.3800

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal
da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em face do Juízo
Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária (suscitado), nos autos da Ação
Ordinária nº 0006750-06.2017.4.01.3800.

O Juízo Federal suscitado determinou a remessa dos autos da aludida
anulatória, em favor da 26ª Vara Federal, por conexão com a Execução Fiscal nº
35327- 62.2015.4.01.3800, anteriormente ajuizada, na qual se discute o respectivo
crédito tributário. (fls. 08/09).

O Juízo Federal da 26ª Vara (suscitante) instaurou Conflito Negativo de
Competência (art. 953, I, c/c o art. 66, inc. II, do NCPC), reconhecendo a
incompetência do juízo para o processamento e julgamento da causa, sustentando
que: “[...] não obstante a estreita ligação entre os feitos, entendo que, na espécie, há
óbice para a reunião dos processos ora mencionados (execução fiscal e a ação
ordinária anulatória de débito) num mesmo Juízo, na medida em que a competência
deste Juízo é fixada em razão da matéria, sendo, pois, de natureza absoluta, não

podendo ser modificada nem mesmo pela conexão." (fl. 11)

Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, visto que a matéria

em exame não se encontra elencada nas hipóteses taxativas do rol do art. 178 do

NCPC.

Também assim dispõe a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de ser “desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções
Fiscais".

Considerando que o tema em apreço já foi objeto de deliberação pela
colenda 4ª Seção desta Corte, o artigo 246 do Regimento Interno deste egrégio
Tribunal autoriza o julgamento monocrático, decidindo-se, de plano, o conflito de
competência.

É o relatório. Decido:

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de reconhecer a existência de conexão entre a ação ordinária anulatória de
débito e a correspondente execução fiscal, recomendando-se o julgamento

simultâneo dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma

dívida. Vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA.

CONEXÃO.

1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária na qual
se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal

precedentemente ajuizada tendo em vista a possível ocorrência de conexão.

2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão
entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução,
por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica
a dos embargos do devedor.

3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de
oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do
sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural
que existe entre pedido e defesa' (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino

Zavascki, DJ 09.12.03).

4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está
em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos
devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das
Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento).

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da

11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.

(CC 103.229/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.4.2010,

DJe 10.5.2010).

In casu, verifica-se a existência de conexão entre a Ação Anulatória de débito
e a Execução Fiscal correspondente, anteriormente ajuizada. Nesse sentido, o
egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA.

Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se

a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que,
ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar

ambas as ações. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013)

Acerca da possibilidade de modificação da competência, o novo Código de
Processo Civil estabelece que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o

pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo

se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo

ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco

de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos

separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

A competência das varas especializadas em execução fiscal é fixada em
razão da matéria, sendo somente absoluta no que se refere à execução fiscal. No
que tange à ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, impõe-se o seu
deslocamento, com vistas ao julgamento simultâneo dos processos conexos aos
executivos fiscais, evitando-se o risco de que venham a ser proferidas decisões

conflitantes.

Assim, impõe-se a reunião dos feitos perante o Juízo da vara especializada,

onde tramita a execução fiscal, anteriormente ajuizada.

Pelo exposto, CONHEÇO do conflito para, de plano, com fundamento no art.
29, XXI, c/c o art. 246, ambos do Regimento Interno desta egrégia Corte,
DECLARAR competente o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais (suscitante).

Publique-se. Intimem-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Brasília, 7 de março de 2018.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Relator