Tribunal Regional Federal da 1ª Região 15/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 4521

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDITADO. PREJUIZO A INCAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Consta dos autos, que a autora era menor à época do ajuizamento desta ação, conforme carteira de identidade de fls.18.Nos feitos em que estão presentes interesses de incapazes, a intervenção do órgão ministerial é obrigatória, por força dos arts. 82,I e 246 do CPC vigente a epóca da prolação da sentença, sob pena de nulidade. No caso em comento, a controvérsia é relativa a interesse de incapaz, entretanto, o Ministério Público não foi intimado a intervir no feito. 2. A ausência de atuação do Ministério Público acarretou evidente prejuízo ao interesse do incapaz, vez que a sentença julgou improcedente o pedido da autora (incapaz) por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus, sem que o MPF tivesse sido intimado para se manifestar acerca da produção de provas e providências que julgasse cabíveis. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, ANULAR a sentença de ofício, prejudicada a apelação da Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1.. A concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do de cujus . O segundo, concerne ao beneficiário, que deve satisfazer a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei n.º 8.213/91. É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a) e de filhos menores de 21 anos ou inválidos, nos termos do art. 16, I, c/c §4º da Lei n.º 8.213/91. As demais pessoas elencadas nos outros incisos têm que comprovar a efetiva dependência econômica. 2. Qualidade de segurado obrigatório, uma vez que gozava de auxílio-doença até a data da sua morte. 3. A união estável entre a autora e o de cujus, ao contrário do que alega a autarquia, restou comprovada pela junção de prova material e testemunhal produzida nos autos. Em sua inicial a autora junta cópia da certidão de óbito (fls.16), onde consta a autora como declarante do falecimento e cópia da certidão de nascimento de sua filha DAIANE, com falecido (fl. 21). Não bastasse tal início de prova, de resto não exigido por lei senão para a comprovação de tempo de serviço, as testemunhas, em seus depoimentos (fls.92/96), afirmaram categoricamente que a autora e o de cujus sempre viveram e trabalharam juntos, como se casados fossem. 4. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA. DII. PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora comprova a qualidade de segurada e a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado, fato incontroverso, vez que a própria autarquia lhe concedeu auxílio-doença. A controvérsia cinge-se quanto às parcelas referentes ao período de 25/06/2013 a 30/10/2013. 2. Segundo a perícia judicial de fls. 57/63, o autor é portador de transtorno interno nos joelhos, instabilidade do joelho esquerdo- roto, sinovites e faceite plantar, sendo doença degenerativa, deflagrada em 12/03/2013. Concluiu o expert pela incapacidade total e temporária da autora, fixando a DII em 22/01/2014, data da perícia. No entanto, o juízo a quo entendeu que o perito não soube precisar a data de inicio da incapacidade entendendo por condenar a autarquia ao pagamento das parcelas pretéritas. 3. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, conquanto o julgador não esteja adstrito de maneira absoluta à prova pericial. 4. A Apelada recebia o auxílio-doença até 25/06/2013, quando foi cessado; vindo a ser restabelecido em 30/10/2013, quatro meses depois, pelo mesmo motivo da concessão anterior, indicando que a Apelada não se encontrava plenamente recuperada da artroscopia no joelho esquerdo, a que se submeteu. O laudo pericial oficial é claro em fixar em 12/03/2013 a data do início da doença, fixando, porém, a incapacidade, em data posterior, 22 de janeiro de 2014. Todavia, informou, também, que a partir do dut - 25/0-3/2013 após esta data foi considerada inapta pela perícia médica do trabalho da empresa situação esta que se mantém até hoje . Além da perícia médica do trabalho, também a perícia do Réu assentou o início da incapacidade da autora nessa data, para a concessão do primeiro benefício. Os elementos dos autos não permitem concluir que a autora tenha recuperado a capacidade laboral, posteriormente incapacitando-se por outro evento, distinto do que ensejou a concessão do primeiro benefício. Deve, assim, ser mantida a sentença recorrida, que considerou presumível a manutenção da incapacidade durante o curto período de tempo entre um e outro benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em valor módico. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial a que se nega provimento. A C Ó R D
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661256, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Câmara já decidiu se tratar de vício sanável a impetração do writ contra autoridade coatora pertencente à mesma pessoa jurídica de direito público, em posição hierárquica de corrigir o ato impugnado. O juízo a quo , extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que o writ , proposto em face do Gerente Executivo do INSS, deveria ter sido impetrado contra o Chefe do Setor de Benefício da Agência de Barbacena/MG; sendo plausível que o primeiro respondesse à impetração. Precedentes. 2. Não comportanto a lide dilação probatória, é possível o julgamento imediato do mérito da pretensão. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral, fixou como acertada a tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos: “ No âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 ". Neste sentido, fixada a tese em Repercussão Geral, não é possível decidir de forma diversa. 4. Apelação parcialmente provida, para ultrapassar a preliminar de ilegitimidade ad causam , julgando o pedido improcedente e extinguindo o writ com resolução de mérito. ACÓRDÃO Decide a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1ª Região, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A qualidade de segurada da autora é incontroversa. 2. Segundo a perícia judicial de fls.81/85, a autora é portadora de “insuficiência venosa grave e obesidade mórbida, dor a deambulação, limitações de movimentos e dor nas pernas" (quesito 1). Tais doenças incapacitam a autora para o exercício da profissão de faxineira de forma permanente. Também foi constatado que uma das enfermidades que atingem a autora, a obesidade, pode ser sanada por meio de procedimento cirúrgico. Todavia, conforme o laudo técnico, a autora não está incapacitada para outras atividades que demandem menor esforço físico (quesito 9). 3. Tendo em vista a idade da autora, nascida em 05/03/1970 (fl.10), é possível vislumbrar uma possível recuperação para atividades que necessitem de esforço físico leve ou moderado. Além disso, o perito constatou que a autora não pode ser considerada inválida, mas tão somente doente (quesito 10). Ora, para que o segurado seja aposentado por invalidez é exigido que ele não seja capaz de exercer qualquer outra atividade ou trabalho que lhe assegure a subsistência. Destarte, a incapacidade deve ser total e permanente, vale dizer, não deve ser somente para o exercício da atividade que habitualmente exercia, mas em relação a qualquer outra que possa lhe prover a manutenção, em caráter definitivo. Sendo assim, a segurada faz jus somente ao benefício do auxílio-doença, devendo a sentença ser reformada no que se refere a esta questão. 4. Conforme perícia designada pelo juízo (fl. 92), a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em julho de 2011, de modo que a autora já estava incapacitada quando requereu o benefício administrativamente (29/07/2011; fl. 14), devendo ser reformada a data de início do benefício (DIB) para a data de entrada do requerimento (DER). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109/CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando as decorrentes de acidentes de trabalho. 2. No caso dos autos, trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente durante labor c/c com pedido de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, conforme petição inicial. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito (Precedentes). Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. 4. A competência recursal é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUSENCIA DE MISERABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Não há laudo médico produzido por perito judicial acostado aos autos. A controvérsia se faz presente quanto a condição de miserabilidade da autora. 3. A verificação sócio-econômica foi realizada por assistente social e encontra-se acostado às fls. 64/81 dos autos, do qual se constata que a parte autora vive em casa de propriedade de seus pais, com infraestrutura muito boa apesar de inacabada, composta por três quartos, sala, cozinha e banheiro, devidamente mobiliada, contando com TV, fogão, geladeira, lavadora e demais mobiliários de boa qualidade, embora antigos. Residem com o autor seus pais, que possuem uma oficina embaixo da casa, local onde a família trabalha com malharia. No momento em que a assistente social chegou para a visita, a família estava trabalhando na oficina. A família declarou a assistente social e em imposto de renda, acostado em folhas 75/80, a renda mensal de R$ 1.200,00 reais, em 2013. Verifica-se em declaração de imposto de renda que o casal possui diversos bens , quais sejam um lote com construção em andamento, uma moto honda, 100% das cotas de sua firma individual de malharia, quantia razoavel declarada em poder e conta bem como um carro. 4. Em que pese o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não seja absoluto, no caso dos autos o autor não vive em condições de flagrante miserabilidade. 5. O benefício assistencial requerido é excepcional, devendo ser deferido apenas quando não há condições de a família manter o idoso ou deficiente de maneira digna. O estudo social realizado pela assistente social judicial deixa claro que o autor vive de maneira digna, com todas as suas necessidades básicas supridas, seus pais possuindo, condições de mantê-lo dignamente. Não se enquadra o autor então no conceito de miseravel para o fim do benefício assistencial; e integrando a unidade familiar pobre, mas não miserável; não faz jus ao benefício, merecendo ser mantida a sentença recorrida. 6. Apelação autoral a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Câmara, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1ª Região, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, sem valor certo, impõe-se a remessa ex officio, tida, no caso, por interposta. O art. 475, I, do CPC determina que o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum (AgRg no Ag nº 1176227, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 28/04/2010). 2. A Autora formulou requerimento na instância administrativa, embora não tenha se apresentado para a entrevista perante a autarquia previdenciária, que indeferiu o pedido autoral. Ademais, a autarquia contestou o mérito da ação, caracterizando a pretensão resistida. 3. A documentação carreada aos autos se caracteriza como início razoável de prova material da alegada condição de segurada especial produtora rural em regime de economia familiar. A autora juntou cópia dos documentos pessoais – identidade e CPF (fl. 11); Certidão de casamento com seu primeiro marido, constando como profissão lavrador (fl. 12); certidão de óbito de seu primeiro marido (25/10/1990), cópia de sua CTPS com um único vinculo de trabalhadora rural de 21/06/1999 a 01/07/1999, cópia de certidão de casamento com seu segundo marido, em que este consta como lavrador datada de 30/12/1994, certidão de óbito de seu segundo marido datada de 21/09/2013, CTPS de seu falecido marido com diversas anotações todas como trabalhador rural/safrista, bem como comprovante de residência. 4. A autarquia juntou cópia do CNIS do primeiro marido da autora em que consta uma anotação urbana, no período de 01/01/1987 a 01/10/1990. Notadamente, a única anotação de trabalho urbana do primeiro marido da autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da requerente. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa ser de forma descontínua. 5. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas apresentadas pelo autor. Silvana dos Santos Pacheco (fl. 94) afirmou que conhece a autora há vinte anos, sendo que a mesma sempre foi trabalhadora rural e nunca exerceu atividade urbana (...) que a depoente trabalhou com a autora nas Fazendas Monte Alegre, do Dalmo, Guaracy, Ipanema, Café Campinho (...) que a autora foi casada duas vezes e os maridos também era trabalhadores rurais. (...) ; Maria Auxiliadora Alves Ferreira (fl. 95 ) conhece a autora há mais de trinta anos, sendo que a mesma sempre foi trabalhadora rural e nunca exerceu atividade urbana (...) que a autora foi casada
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AS PARCELAS PRETÉRITAS. DESAPOSENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/10/2006, quando teve seu pedido negado em razão de não ter ocorrido o reconhecimento, como de atividade especial, do período de 05/1982 á 12/1998. Posteriormente a negativa, continuou trabalhando e formulou novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/07/2009, o qual foi deferido, tendo sido computado o período anteriormente não considerado, somado o período trabalhado posterior ao primeiro requerimento, perfazendo um total de 38 anos, 06 meses e 19 dias de contribuição. 2. Em que pese o fato de que já possuía os requisitos para se aposentar quando do primeiro requerimento, o autor em sua inicial opta por continuar recebendo de acordo com seu segundo benefício, uma vez que continuou contribuindo, resultando em uma aposentadoria mais vantajosa. Poderia o autor ter escolhido por se aposentar desde o primeiro requerimento, recebendo os atrasados, com o valor do benefício tendo por base a data de entrada do primeiro requerimento, entretanto deseja o autor continuar recebendo o benefício calculado sobre o tempo de contribuição do segundo requerimento, com o objetivo de aproveitar o tempo de contribuição vertido após o primeiro requerimento, porém requer as parcelas devidas desde o primeiro requerimento 3. Tal instituto é conhecido como desaposentação, vedada pela jurisprudência hoje pacifica do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 661256/DF (repercussão geral), em sessão de 27/10/2016, fixou a tese de número 503, segundo a qual “ No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 ". 4. Os pedidos do autor são conflitantes, não podendo ser atendido o pedido de manter o benefício mais vantajoso, por ocasião do segundo requerimento, em virtude do trabalho posterior, ao mesmo tempo em que deseja ser concedida indenização referente ao período que poderia ter recebido benefício a menor. Neste sentido, não merece reparo a sentença recorrida. 5. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE. MULTA. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas carreadas demonstram que a parte autora enquadra-se no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. 2. O laudo médico pericial (fls.109) atesta que a parte autora foi diagnosticada com paraplegia dos membros inferiores e superiores, deficiencia que impossibilita as atividades da vida diária. A perita médica do INSS, atuando como Assistente técnica também emitiu parecer no sentido de que a autora não possui capacidade para a vida independente e trabalho (fls.122). 3. A verificação sócio-econômica foi realizada por assistente social (fls.157 a 160), da qual se constata que a parte autora reside em imóvel rude e pequeno, com poucos móveis, na companhia apenas de sua mãe de 83 anos, com única renda advinda da aposentadoria de sua mãe no valor de um salário minimo, a autora bem como sua mãe necessitando de vários remédios que não são oferecidos pelo SUS. Os familiares da autora, de acordo com o estudo social, são muito pobres não podendo mantê-la. 4. A data da juntada do laudo é utilizada, para fixação da data do início do benefício, quando não é possível aferir com precisão se os requisitos estavam preenchidos a época do requerimento. No caso dos autos a perícia médica - bem como a avaliação da perita assistente – é clara em afirmar que a deficiência remonta a infância, e o Estudo Social também é claro no sentido de que a condição de miserabilidade não é nova. 5. Neste sentido, em consonância com o entendimento do egrégio tribunal, não há o que se falar em afastamento da multa cominada, devendo o INSS, caso queira, realizar as providências cabíveis quanto aos responsáveis pelo não cumprimento da ordem judicial em autos separados. 6. Honorários de sucumbência mantidos no percentual de 10%. 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS a que se dá nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. A Lei n.º 8.742/93 para efeito de concessão do benefício assistencial, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário mínimo (de acordo com a redação original do art. 20). 2. As provas carreadas aos autos demonstram que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. O laudo médico pericial de fl.56, relatou que a autora está incapacitada apenas para alguns trabalhos específicos, que essa incapacidade é temporária e que não necessita de assistência permanente de outra pessoa. 3. De acordo com o art. 370 do CPC/15 (art.130 CPC/73), o juiz é o destinatário das provas, a ele cabendo indeferir diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com efeito, a realização de outra perícia não é necessária. Ao fazer o pedido a autora não juntou nenhum documento que atestasse a mudança no seu quadro clínico que demonstraria a necessidade de uma nova avaliação. 4. A autora não cumpriu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109/CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando as decorrentes de acidentes de trabalho. 2. No caso dos autos, trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente durante labor c/c com pedido de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, conforme fls. 48. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito (Precedentes). Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. 4. A competência recursal é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. 1. A jurisprudência desta e. Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de reparação civil contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é aquele previsto no art. 1º, do Decreto 20.910-32, que assim dispõe: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Não se exclui, assim, a indenização por dano moral, sujeita ao mesmo prazo prescricional. 2. Os dissabores experimentados pela apelante não caracterizam possibilidade de condenação em danos morais. Para o seu cabimento, é necessária a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade. O indeferimento do requerimento por um curto período antes de seu reestabelecimento e posterior conversão em aposentadoria não configura ato ilícito. Precedentes. 3. . Em que pese tenha sido reconhecido pelo juízo a incapacidade total e permanente, e que o benefício da autora tenha sido cessado por 30 dias antes de seu reestabelecimento, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pela própria autarquia previdenciária, não cabe falar em danos morais uma vez que não existe ilícito de parte da Apelante. A administração pública possui o poder-dever de decidir e rever seus atos, não configurando danos morais a discordância de entendimento. 4. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e invertendo os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que a parte autora não se enquadrada no conceito de deficiente para fins de recebimento do benefício quando do requerimento. O laudo médico pericial de fl.107/112, relatou que “ Do ponto de vista pericial, não esta inválida, apresenta capacidade para suas atividades habituais, mas não tem condições laborativas para o seu sustento, acrescido do fato de estar com 67 anos de idade". A conclusão do médico perito foi que a autora não possui capacidade laborativa em virtude de sua idade. O INSS concedeu benefício assistencial por idade para a autora assim que esta completou a idade necessária. 2. A verificação sócio-econômica não foi realizada em virtude de a autarquia já ter concedido a autora benefício assistencial por idade. 3. A testemunha Roséli de Cássia Reis, afirmou que a autora mora sozinha há 6 anos,que a autora possui 7 filhos e que apenas um dos filhos da autora não possui carro próprio. A testemunha Fabrício Medeiros Soares disse que a autora mora sozinha há mais de 5 anos. De acordo com as duas testemunhas ouvidas em juízo, a autora possuia condições de morar sozinha, sem auxílios quando do requerimento, não ficando comprovada qualquer incapacidade ou deficiência. 4. Não se encontrando a autora incapaz para o trabalho quando do requerimento, não se enquadra, também, no conceito de deficiente para o fim do benefício assistencial. A autora não fazia jus ao benefício pleiteado, em razão de não ter comprovado possuir deficiência que a incapacitava quando do requerimento, não fazendo assim jus ao recebimento das parcelas atrasadas. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. O laudo médico pericial de fl.152, relatou que “ No momento não existem elementos de convicção de incapacidade laborativa. A autora não apresenta alterações anatômicas ou funcionais que justifiquem a incapacidade para sua atividade habitual " e que as moléstias estão devidamente estabilizadas e tratadas. 2. A verificação sócio-econômica foi realizada duas vezes, em virtude de alterações em razão do desemprego posterior de sua filha, por assistente social e encontra-se acostado às fls. 181 o primeiro laudo e as fls.190 o segundo, do qual se constata que a parte autora tem 61 anos, reside com sua filha, de 22 anos, estudante, desempregada à época de realização do segundo laudo, por ter sido demitida em razão de inúmeras faltas para acompanhar a mãe nas consultas médicas. Sobrevivendo do benefício bolsa família apenas. Na época de realização do segundo laudo, a renda per capita era inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, embora a situação econômica da autora tenha se agravado, no primeiro estudo social a autora afima que possui duas outras filha, uma servidora na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que lhe presta auxílio, inclusive sendo a autora incluída no plano de saúde desta. Além disto, possui outra filha de 26 anos, capaz. O LOAS requerido trata-se de benefício exepcional, devendo ser deferido apenas quando não há condições de a família manter o idoso ou deficiente de maneira digna.Todavia, são considerados apenas os familiares residentes no mesmo imóvel que a Autora; e as demais filhas residem em outras cidades. A miserabilidade da Autora está comprovada. 3. Não se encontrando a autora incapaz para o trabalho, não se enquadra, também, no conceito de deficiente para o fim do benefício assistencial. 4. A autora não cumpriu, assim, um dos dois requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA AUXÍLIO CUMPRIDOS. JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A autora gozou do benefício previdenciário auxílio-doença até 01/07/2005 (fls. 148), quando foi cessado. O benefício foi restabelecido, por decisão de fls. 161/164, que antecipou os efeitos da tutela, com pagamento das parcelas vencidas entre a data de sua cessação e a implantação por determinação judicial. 2. A inaptidão para a atividade laborativa foi constatada pelo perito judicial, que atestou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, devendo a Autora ser submetida a nova perícia com prazo de aproximadamente de 6 meses, tempo suficiente para a estabilização do procedimento realizado. Segundo o laudo pericial de fl.91 a 95, a parte autora é incapaz total e temporariamente para a atividade, em razão de ser portadora de Síndrome do manguito rotator – CID M 75.1 que acarreta em limitações físicas como dificuldade de carregar objetos, mesmo que leves. Fixou o perito a data da incapacidade em 2002. 3. Privilegia-se o laudo pericial judicial, haja vista ter sido produzido por profissional da confiança do Juízo, equidistante das partes e respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, está presente nos autos elementos que permitam inferir que de fato há uma incapacidade para a função laborativa e não apenas mera limitação. Portanto, a concessão do benefício previdenciário, auxílio-doença, é imperiosa. 4. Nos casos em que há incapacidade permanente para as funções habituais, mas não para toda e qualquer atividade, de fato, cabe à Autarquia realizar a reabilitação. Não é o caso dos Autos em que a incapacidade para a função habitual da autora é temporária. O benefício deverá ser mantido, assim, enquanto perdurar a incapacidade, afastado o condicionamento da cessação à reabilitação para outra função. 5. Juros, corretamente fixados de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e posteriormente fixados em seu acordo. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do C. STJ, também a serem mantidos por se achar a fixação em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, rejeitar a alegação de incompetência formulada pelo INSS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, reformando a sentença apenas para afastar o condicionamento da cessação do benefício à reabilitação da Apelada para outra atividade, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. MORTE ANTERIOR A PERICIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. 1. A possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença está prevista na Lei n.º 8.213/91. O auxílio-doença está contido no art. 59 desta Lei e requer: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; e, c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. A controvérsia cinge-se a comprovação da incapacidade laborativa, haja vista que o autor faleceu antes da realização da perícia judicial. 3. O autor, para fins de provar a incapacidade para o trabalho, juntou aos autos laudos médicos produzidos unilateralmente (fls.23/27), bem como sua herdeira habilitada juntou certidão de óbito do autor em que consta como causa morte indeterminada. Os laudos médicos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade do autor. Tais laudos foram produzidos unilateralmente, ausentes o indispensável contraditório. Neste sentido, necessário se fazia a produção de provas em juízo, de forma imparcial. Ademais, a certidão de óbito juntada aos autos não esclarece se a causa morte foi a doença alegada na inicial autoral. 4. No caso em concreto, ainda que não fosse possível realizar a perícia direta, perfeitamente possível se fazia a realização de pericia indireta, bem como audiência para oitiva de testemunhas. Precedentes. 5. Sentença anulada, retornando os autos ao juízo de primeira instância para instrução do feito com a realização de pericia indireta. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, para anular a sentença recorrida, prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SATISFATÓRIA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SEGURADA URBANA. CARÊNCIA. BENEFÍCIO URBANO DEVIDO. 1. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. De acordo com o regramento contido no art. 55 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. A controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de segurada da autora, restando incontroversa a incapacidade laborativa, sendo constata através de laudo pericial (fls. 101/102), de forma parcial e permanente. Referido laudo pericial não foi impugnado pelas partes, no momento processual oportuno, quando tiveram vistas sobre o trabalho do expert. 3. Dos documentos acostados pela autora nos autos, o único que se prestaria a demonstração da atividade campesina seria a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitida em 2002. Entretanto, há um vínculo laboral urbano na prefeitura de Ponto Chique/MG no período de maio a dezembro de 2008, indicando que ela já não estava mais trabalhando no campo à época que sobreveio a sua doença, em 12/05/2009 (fl. 9). Os demais documentos apresentados pela autora (declarações de ITR de imóvel rural de propriedade de terceiro, sem vínculo demonstrado com a autora, relativo ao ano de 2007) não se constituem em prova hábil a comprovar a tese de que a autora era trabalhadora rural em momento anterior ao requerimento do benefício (18/08/2009). Não há início de prova material contemporânea ao acometimento da doença da autora, ou a ele próxima, relativo ao reingresso na atividade rural. 4. A prova testemunhal é contraditória com o depoimento pessoal da Autora. Esta afirma que trabalhou na propriedade de Arnóbio Ramos por 3 anos (coincidindo, inclusive, com o período de trabalho urbano documentalmente comprovado) e as testemunhas, que a autora trabalha para o referido proprietário desde sempre. Ademais, não é possível conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, ainda que eventualmente robusta. 5. A teor do art. 25, I, da mesma Lei nº 8.213/91, o período de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições; iniciando-se a contagem da primeira contr
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas carreadas demonstram que a parte autora enquadra-se no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. O laudo médico pericial (fls.110 a 116) atesta que a parte autora foi diagnosticada com dispnéia em decorrência de bronquite crônica de longa data e de dificil controle, deficiencia que impossibilita as atividades laborativas. O perito médico judicial emitiu parecer no sentido de que o autor não possui capacidade para o trabalho. 2. A verificação sócio-econômica foi realizada por assistente social (fls.122 a 131), da qual se constata que a parte autora não possui residência fixa, sobrevivendo da ajuda de amigos e filhos, sendo obrigado a não conviver com a esposa vez que sua filha Deborah - que é dona do terreno onde, com a ajuda da comunidade e da igreja, sua esposa reside com seus outros dois filhos menores - não permite que este resida, fato confirmado pela filha (fls.126) . Possui 13 filhos, pórem a filha com que residia quando da elaboração da inicial não pode mais acolhe-lo vez que seu marido ficou desempregado. O local em que residia à época da elaboração do estudo, trata- se de residência de sua filha Alessandra, porém esta não disponibilizou para que o pai ficasse definitivamente. O requerente encontrava-se ao momento de realização do estudo com cabelos compridos, não cortados por não possuir renda para tal comezinha necessidade. 3. Embora o rendimento do núcleo familiar provisorio seja superior a ¼ do salário minimo, consistindo em 1800 reais ( filha, genro, neta e requerente), o núcleo familiar originário do autor, consistente na sua esposa e dois filhos menores, possui renda apenas proveniente do bolsa família, no valor de 112 reais e bolsa jovem no valor de 42 reais, além de repasse de cesta básica pela prefeitura. Ressalta-se que, conforme estudo social, o autor e sua esposa não são separados, o autor não conseguiria morar junto com a esposa e seus filhos menores por não possuir renda para tanto. 4. Quanto aos consectários da condenação, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357 /D, correta a determinação para que o crédito pretérito seja corrigido monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal nº 267/2013, acrescido de juros moratórios de 1% ( um por cento) ao mês a partir da citação até a publicação da Lei nº 11.960/2009 , quando passarão a incidir da forma nela descrita ( juros aplicados à caderneta de poupança) (STJ- AgRg no Resp n º1.248.259/SC – Dje de 23/02/2015). 5. Honorários de sucumbência mantidos no percentual de 10%. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante aos juros e correção monetária, mantendo quanto ao mais a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO