Tribunal Regional Federal da 1ª Região 15/03/2018 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 4521

COMPROVADA. PERITO IMPARCIAL. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas carreadas demonstram que a parte autora enquadra-se no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. O laudo médico pericial (fls.70 a 74) atesta que a parte autora foi diagnosticada com Retardo Mental Moderado, necessitando de tratamento e acompanhamento, apresentando ainda provável diagnóstico de epilepsia, sendo a deficiência total e permanentemente. Em que pese alegue a autarquia que o laudo pericial produzido por perito do INSS deva prevalecer, posiciono –me no sentido de privilegiar o laudo pericial judicial, haja vista ter sido produzido por profissional da confiança do Juízo, equidistante das partes e respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o perito oficial foi claro, respondendo a todos os quesitos de forma fundamentada. 2. O laudo médico pericial (fls.70 a 74) atesta que a parte autora foi diagnosticada com Retardo Mental Moderado, necessitando de tratamento e acompanhamento, apresentando ainda provável diagnóstico de epilepsia, sendo a deficiência total e permanentemente. Em que pese alegue a autarquia que o laudo pericial produzido por perito do INSS deva prevalecer, posiciono –me no sentido de privilegiar o laudo pericial judicial, haja vista ter sido produzido por profissional da confiança do Juízo, equidistante das partes e respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o perito oficial foi claro, respondendo a todos os quesitos de forma fundamentada. 3. A verificação sócio-econômica foi realizada por assistente social (fls.75 a 77), da qual se constata que a parte autora mora com sua mãe e 5 irmãos, sendo seus pais separados de fato. A renda familiar declarada consiste no Bolsa Família, no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro) reais e na pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que o aluguel da casa seria pago pelo irmão mais velho residente em Conceição do Mato Dentro. O grupo familiar, composto por sua genitora e seus 4 filhos menores, se enquandra no critério miserabilidade, vez que a renda per capita é insuficiente para garantir á família uma sobrevivência digna, enquadrando-se no critário objetivo de renda menor que ¼ do salário mínimo per capita. 4. Quanto alegação da autarquia de que a DIB deveria ter sido fixada a partir da juntada do último laudo, tal informação não merece prosperar. A data da juntada do laudo é utilizada quando não é possível aferir com precisão se os requisitos estavam preenchidos a epóca do requerimento, o que não é o caso dos autos, vez que a perícia médica é clara em afirmar que a deficiência remonta a infância, que o menor sempre possuiu desenvolvimento atrasado, e o Estudo Social também não possui elementos que possam aferir ser posterior a condição de miserabilidade. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do relat