TRT da 10ª Região 14/03/2018 | TRT-10

Judiciário

PRESIDÊNCIA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo N° RO-0000625-47.2016.5.10.0009

Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

RECORRENTE RAQUEL LIMA SANTANA

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB:

43498/DF)

ADVOGADO IGOR BECALE GODOY(OAB:

33134/DF)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RAFAEL SANTANA E SILVA(OAB:

18997/DF)

ADVOGADO HELOISA HELENA DE MORAIS

CUNHA REGO(OAB: 17807/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente(s) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(a)(s) : HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO
(DF - 17807)

RAFAEL SANTANA E SILVA (DF - 18997)
Recorrido(a)(s) : RAQUEL LIMA SANTANA
Advogado(a)(s) : PAULA IANUCK RESENDE (DF - 43498)

IGOR BECALE GODOY (DF - 33134)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 22/02/2018 - EXPEDIENTE;
recurso apresentado em 05/03/2018 - ID. 5d2466e).

Regular a representação processual (ID. e5aa5d7).

Satisfeito o preparo (ID(s). e3ec809 - Pág. 9, 7be9704 e 96146d1).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.

De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de
admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts.
543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça
Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da
Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art.
266 do Regimento Interno daquela Corte.

A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo
juízo de admissibilidade ad quem, conforme previsão expressa do
§6° do artigo 896-A da CLT (redação conferida pela lei 13.467, de
13.7.2017) no sentido de que "
o juízo de admissibilidade do recurso
de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do
Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e
extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência
das questões nele veiculadas
".

Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia
do recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;
Código de Processo Civil 2015, artigo 1022; artigo 458; artigo 489.
A ré afirma que a Egr. Turma incorreu em negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que o julgado não consigna manifestação
explícita sobre a ofensa aos artigos 5°, XXXV e LV, da Constituição
Federal e 7°, 10 e 357, III, 373,§ 1° e 1022 do CPC, sob a tese de