TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 16/03/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 4664

Redistribuição - 06/05/2011 14:59 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0020357-85.2007.4.02.5101 (2007.51.01.020357-0) AUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: EDEX - ENGENHARIA DE MINAS LTDA DECISÃO Fl. 281: Consoante a jurisprudência consolidada, a quebra de sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente somente deve ser autorizada em hipóteses excepcionais, evidentemente depois de esgotados todos os meios possíveis, devendo, portanto, a intervenção judicial ser limitada aos casos estritamente necessários. No caso em questão, as pesquisas realizadas por este Juízo junto ao BACENJUD e ao RENAJUD restaram infrutíferas, mas a exequente não comprovou, inequivocamente, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da executada a fim de demonstrar o exaurimento das diligências que lhe competiam, sendo certo que tem ao seu dispor os meios necessários a tal persecução, inclusive e nomeadamente nos registros imobiliário, marítimo e de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outras iniciativas. Ressalto que sigilo fiscal é garantia constitucional assegurada ao contribuinte, somente podendo ser quebrado pelo INFOJUD quando houver indiscutível necessidade de intervenção do Judiciário, o que não se afigura nos presentes autos. Diante disso, indefiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do executado, com base nas declarações de imposto de renda. Neste sentido é a jurisprudência. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu "o pedido de busca de endereço dos executados junto aos convênios disponíveis ao Juízo, sem que comprovada a realização de tentativas pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do endereço dos executados". - Sobre o tema, impende observar que este Eg. TRF-2a Região vem adotando entendimento contrário à pretensão formulada pela ora agravante, no sentido de que "a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração pública ou entidades privadas para obter endereço e informações de suposto devedor é medida excepcional, cabível quando devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado restaram frustradas" (Agravo de Instrumento n.° 0009361- 24.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 04/02/2016, Data de disponibilização: 15/02/2016). - Ademais, compete mencionar que, à luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de 1 requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e trans
Distribuição-Sorteio Automático - 14/06/2000 10:23 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0014195-21.2000.4.02.5101 (2000.51.01.014195-7) Autor: UNIAO FEDERAL Réu: ALDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 'B2" Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo dispositivo restou assim consignado: "(...) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa oficial, e lhes dou parcial provimento, para julgando parcialmente procedente o pedido exordial, condenar a parte ré na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$ 11.729,83 (onze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), tudo devidamente atualizado, juros de mora de 1% a. a, a partir da citação, custas como de lei e honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 21, par. único do CPC (decaimento de parte mínima do pedido)". Narra o impugnante que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito perante a ora impugnada, que tramitou na 14a Vara Federal (processo n°. 2000.51.01.006118-4), e foi julgada parcialmente procedente para declará-lo devedor da quantia histórica de R$ 1.523,30 (mil quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos), que já foi depositado em juízo e, por isso, extinto aquele processo. Sustenta, assim, a tese de extinção pelo pagamento. Afirma, ainda, a necessidade de liquidação do julgado, pois "o acórdão estabelecia um valor - base para a condenação, mas seria necessária, na liquidação do julgado, a comprovação da União Federal de todos os gastos efetuados com o militar, para que o valor inicialmente fixado fosse considerado válido. Havia nesse ponto clara menção à liquidação do julgado". Defende, por isso, a nulidade do cumprimento de sentença. Alega, por fim, a incompetência do juízo, pois seria prevento o juízo da 14a Vara Federal e, por isso, argui a nulidade do título executivo. Informa que garantiu o Juízo às fls. 320. Intimada, a impugnada respondeu às fls. 20/21, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Da litispendência. A questão foi apreciada e decidia de forma exauriente na sentença já transitada em julgada. Preclusa, pois, tal alegação. Da necessidade de liquidação do julgado. Não assiste razão ao impugnante, uma vez que o acórdão que substituiu a sentença proferida neste processo condenou-lhe a pagar "o valor de R$ 11.729,83 (onze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), tudo devidamente atualizado, juros de mora de 1% a. a, a partir da citação, custas como de lei e honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais)". A atualização do valor exequendo, pois, pode ser efetuada por meio de simples cálculos, não sendo necessária prévia liquidação do julgado. Ademais, o devedor teve tempo suficiente para impugnar especificamente os cálculos da União Federal - principal e acessórios - sem que o tenha feito.
Distribuição-Sorteio Automático - 27/05/2009 11:28 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0011797-86.2009.4.02.5101 (2009.51.01.011797-1) Decisão Fls. 488/490: Pretende o requerente a devolução (mediante expedição de RPV em seu favor) do valor de 3% (três por cento) retido na fonte, por ocasião do levantamento do requisitório n° RPV2017101049, expedido em seu favor e depositado à fl. 484. Argumenta ser indevida a retenção do imposto de renda por se tratar de verba referente a indébito fiscal. Não vejo como acolher o pedido. Inicialmente, cumpre deixar consignado que não há que se falar em expedição de novo requisitório do valor já retido na fonte, por ocasião de levantamento do crédito. O percentual que seria retido estava aposto nos formulários de fls. 463 e 474, bem como constou do relatório de conferência de fl. 482. Deveria o requerente, não concordando com o referido valor, ter se insurgido contra o índice ali consignado, enquanto o valor ainda não tinha sido requisitado ou estava à disposição do Juízo. Tendo o requerente optado por discutir a legalidade dos valores retidos após o saque e recebimento dos valores recebidos e quando já retido na fonte o imposto no percentual especificado, a via própria para a discussão e ressarcimento, se for o caso, é a repetição de indébito, considerando que os valores não mais se encontram a disposição do Juízo, mas na esfera de patrimônio da União Federal. Ainda que assim não fosse, tampouco seria cabível a concessão da medida pleiteada. Dispõe o artigo 27 da Lei n° 10.833/03: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: 1 - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2017 16:25 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL EIRELI Processo n° 0186789-45.2017.4.02.5101 (2017.51.01.186789-7) Autor: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. Réu: TIO SAM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. JRJZAW Decisão CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ajuíza a presente ação em face de TIO SAM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELL, objetivando o recebimento de valores devidos à título de serviços prestados. Em contestação de fls. 241/257, a ré alega incompetência do Juízo. Manifestação da parte autora, às fls. 260/270, refutando a alegação. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Sustenta a parte ré a incompetência deste Juízo para apreciação do feito, em razão da sede da empresa estar localizada no Município de Anta Gorda/RS. Rejeito a preliminar. No que diz respeito a competência territorial, dispõe o artigo Art. 53, III, d, verbis: "Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exi gir o cumprimento;" Do teor do dispositivo alhures, extrai-se que a ação em que se exigir o cumprimento de obrigação será ajuizada perante o foro do lugar onde deve ser satisfeita. Sendo assim, considerando que se trata de ação de cobrança por serviços prestados, que será satisfeita com o pagamento dos valores devidos a parte credora, estabelecida no Município do Rio de Janeiro/RJ, entendo que incide a regra prevista no dispositivo supramencionado, razão pela qual não há que se falar em incompetência. Dito isto, manifeste-se a parte autora, em réplica, quanto à contestação de fls. 241/257, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como sobre a alegação de prescrição, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. Ato contínuo dê-se vista a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, em igual prazo. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC) . Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou designação de audiência de instrução, se necessários. Rio de Janeiro, 05 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11 a Vara Federal documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 19/08/2004 15:54 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0016245-78.2004.4.02.5101 (2004.51.01.016245-0) Autor: ROSANGELA MALAGUEZ ALVES VELASQUEZ. Réu: UNIAO FEDERAL. JRJAYT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela patronesse da parte autora, ROSANGELA MALAGUEZ ALVES VELASQUEZ, em sede de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em que alega a existência do vício de omissão na decisão de fls. 341/342. O recurso foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 357. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade. Como cediço, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada e adstrita a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material, admitindo-se, de forma excepcional, a possibilidade de efeitos modificativos ou infringentes. No caso dos autos, de fato, a decisão de fls. 346/347, deixou de se manifestar acerca do pedido de reconsideração, de fls. 343/344, da decisão proferida às fls. 341/342 que, por seu turno, indeferiu a divisão almejada. No mérito, mantenho a decisão de fls. 341/342, por seus próprios fundamentos. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para fazer integrar a presente fundamentação à decisão de fls. 346/347. Prossiga-se como ali determinado. P.I. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11a Vara Documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2010 17:22 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0004466-19.2010.4.02.5101 (2010.51.01.004466-0) Autor: MARIA DO CARMO SILVA DE CAMPOS E OUTRO. Réu: UNIAO FEDERAL E OUTROS. JRJZAW Decisão Defiro o pedido de produção de prova testemunhai e depoimento pessoal formulado pelas partes (fls. 249/250 e fl. 372 e 474) Designo audiência para o dia 15/05/2018, às 14:30 horas, quando serão ouvidos: 1) Depoimento Pessoal das rés: Cristina Gomes Meira; Alessandra Gomes Meira e Alice Gomes Meira. 2) Testemunhas arroladas pelos Autores: Jussiara Martins de Barros, Ana Beatriz Souza dos Santos e Sebastiana Ronilda da Silva. 3) Testemunhas arroladas pela ré Cristina Gomes Meira: Simone Moreira Batista, Maria do Rosário Costa Silva e Francisco de Assis Bastos de Almeida. Entretanto, cumpre ressaltar que, quanto a ré Cintia Marques Meira, indefiro o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que a mesma se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citada por edital e decretada a sua revelia, estando neste momento representada no feito pela DPU, no exercício da curadoria especial. Ficam as partes cientes de que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, devendo trazer aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento (§ 1°, art. 455, do CPC). Poderá ainda levar a(s) testemunha(s) independente de intimação (§ 2°, art. 455, do CPC). No tocante às testemunhas Jussiara Martins de Barros, Ana Beatriz Souza dos Santos e Sebastiana Ronilda da Silva, considerando tratar-se de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, intimem-se, por mandado nos endereços informados à fl. 250, consoante dispõe o art. 455, § 4°, IV, do CPC. Intimem-se as partes por publicação no DJE, bem como os autores e a ré Cintia, representados pela DPU, e a União por meio de remessa eletrônica, cumprindo consignar que a DPU nos presentes autos atua como representante da parte autora, bem como curadora especial da ré, Cintia Marques Meira. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2015 13:01 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0050257-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.050257-6) JRJAYT Decisão Verifico a ocorrência de erro material na decisão proferida às fls. 288/289, razão pela qual reconsidero parte dela, tão somente para determinar que o alvará de levantamento seja expedido para o saldo integral da conta de fl. 275, da CEF, n° 0625.005.86407784-9, mantendo-a íntegra quanto ao mais. Assim, a decisão de fls. 288/289 passará a conter a seguinte redação: "Instada a parte autora, ora executada, a se manifestar sobre as hipóteses elencadas nos incisos I e II, §3°, do artigo 854 do CPC, o prazo transcorreu sem manifestação, como se colhe de fl. 270, tendo sido integralmente transferidos os valores depositados junto à CEF para conta à disposição do Juízo (fls. 271/272), e desbloqueado o saldo da conta do Banco Santander. Após o término do prazo, peticiona a parte autora às fls. 273/278, acostando aos autos o comprovante de depósito do valor devido em conta à disposição do Juízo, e pugnando pela liberação das suas contas bancárias. Cotejando os documentos adunados aos autos, verifico que o depósito de fl. 275 foi realizado quase dois meses após o bloqueio e quando os valores já haviam sido transferidos para conta à disposição do Juízo, portanto, já desatualizado, razão pela qual entendo que merece ser acolhido o pedido da União Federal, de fl. 281. Assim, oficie-se à CEF, agência 0625, para que proceda à transformação do saldo existente na conta n° 0625.005.86407839-0 (fl. 284) em pagamento definitivo da AGU, consoante dados fornecidos à fl. 281. Deverá a CEF, ainda, informar a este Juízo a data da conversão, bem como o valor total convertido. Com a resposta, dê-se vista à União Federal / AGU, por cinco dias. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta n° 0625.005.86407784-9 da CEF (fl. 275), em favor de AMAURY LOPES SURCIN (CPF 412.441.687-34), que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá a parte beneficiária, nos termos do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região, comparecer diretamente à agência bancária correspondente ao seu levantamento, dentro do prazo de validade do referido expediente (sessenta dias a partir da data da assinatura), munida de 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal ( www.jfrj.jus.br ), a fim de providenciar o recebimento. Ressalte-se que, consoante determinação do art. 214 da mencionada Consolidação, não haverá mais entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Proceda a Secretaria do Juízo à comunicação eletrônica para agência responsável pelo pagamento, assim como o acompanhamento do pagamento, devendo, caso não haja, levantamento do expediente no prazo assinalado, proceder ao seu cancelamento, nos termos do art. 208 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem- se os autos." Rio de Janeiro, 12 de ma
Redistribuição por Dependência - 26/10/2015 10:53 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0149410-75.2014.4.02.5101 (2014.51.01.149410-1) Autor: TANIA MARIA FERREIRA SALES E OUTRO. Réu: UNIAO FEDERAL. ncc SENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA Chamo o feito à ordem. Por equívoco, não foi apreciada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pela União em sua peça de combate (fls. 23/30). Os autores postulam receber valores de pensão que entendem devidos à sua falecida mãe, correspondentes ao lapso temporal da data de supressão do benefício até o óbito da pensionista. Relevante destacar que a pensão em tela foi suprimida pela Administração Pública devido ao reconhecimento da Sra. Francisca Luíza de França como companheira do instituidor do benefício. A matéria alusiva à titularidade da pensão está sendo debatida nos autos do processo n° 88.0027479-0, cuja sentença de parcial procedência, favorável à companheira, foi exarada na presente data. A despeito da conexão entre as demandas, é imprescindível a inclusão da Sra. Francisca Luíza de França no polo passivo deste feito, sob pena de nulidade, razão porque acolho a preliminar. Sendo assim, determino: a) a urgente citação da Sra. Francisca Luíza de França; b) a inclusão da Sra. Francisca no polo passivo pelo setor de distribuição; c) seja acostada cópia da sentença proferida nos autos do processo n° 88.0027479-0 a este feito; d) sejam os feitos desapensados, para não prejudicar o andamento do processo n° 88.0027479-0. Transcorrido o prazo da contestação e não sendo arguidas preliminares ou prejudiciais, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11 a Vara Documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 27/02/2018 12:33 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0021945-44.2018.4.02.51O1 (2018.51.01.021945-8) Autor: LEANDRO CAMPELLO MACHADO Réu: UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) JRJFWE Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO CAMPELLO MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL), na qual pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que "seja a Ré compelida tornar sem efeito a Reforma do autor e, por conseguinte, agregar o mesmo ao Serviço Ativo da Marinha, com seus proventos integrais, até decisão ulterior desse Juízo;" (sic - fl. 16) e "cesse os descontos que o autor vem sofrendo, mensalmente, em seus proventos, conforme descritos no item 21 supra, comprovados pelos documentos acostados (Doc. 10/11); " (sic - fl. 17). Inicial de fls. 01/18, instruída com procuração e documentos de fls. 19/111. Não houve recolhimento das custas processuais, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado. É o relatório necessário. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC/2015. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré o agregue e o mantenha com percebimento dos proventos integrais. Sobre o licenciamento do militar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2 a Região firmou-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Precedentes: STJ, 2a Turma, AGRESP 1498108, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/04/2015; STJ, 1a Turma, AGARESP 625828, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 05/03/2015; TRF-2, 5a Turma Especializada, AC 444323, Rel. Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, j. 18/11/2014; TRF-2, 5a Turma Especializada, APELRE 616174, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, j. 02/09/2014. No caso em análise, em análise perfunctória, característica deste momento processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo autor, capaz de autorizar o deferimento da medida pleiteada, uma vez que a questão em apreço demanda maior dilação probatória, possivelmente até a realização de perícia médica a fim de se verificar o real estado clínico do autor e de sua capacidade laboral para o serviço militar na atualidade. Ademais, há perigo de irreversibilidade do provimento, se a
Distribuição-Sorteio Automático - 04/09/2013 11:15 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0022146-12.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022146-7) JRJFTD Decisão I - Ante o informado às fls. 534/540, à SEDCP para alteração do polo passivo, passando a constar SCI - Santa Carolina Imóveis LTDA em lugar de Banco BRJ Crédito Imobiliário S/A. 11 - Com o retorno, intimem-se as executadas, SCI e CEF, sendo a primeira por publicação na imprensa oficial e a CEF por meio de remessa eletrônica, para que efetuem o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 545/549), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. III - Na mesma oportunidade, deverá a ré SCI, tendo em vista a informação de fls. 542/543, comprovar o cumprimento da obrigação d e fazer constante na sentença de fls. 513/518, qual seja, "dar integral quitação do contrato de financiamento n° 50188-000001641123/1, alusivo ao apartamento 301 do n° 712 da Rua Teodoro da Silva, nesta Cidade", entregando na Secretaria deste Juízo a documentação original que permita aos autores a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, cujo acautelamento desde já defiro. IV - O não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. V - Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, a que se refere o item anterior, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, do CPC). VI - Fica ciente a executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito a que se refere o item I, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); VII - Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Transcorrido "in albis" o prazo acima assinado, venham-me imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 12 de março de 2018. (documento assinado eletronicamente) VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11a Vara
Distribuição-Sorteio Automático - 22/05/2015 11:28 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo n° 0052962-06.2015.4.02.5101 (2015.51.01.052962-8) Autor: RODRIGO REIS QUINTELLA Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS JRJLBA Informação de Secretaria Republicação da última parte da Decisão de fls. 346/348: (...) expeça-se alvará de levantamento, que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias, em favor de: Dr. Rafael Rodrigues Machado Fonseca - CPF n° 104.395.597-66, para levantamento do saldo integral depositado na conta n° 0625.005.86407216-2 da CEF (fl. 331) Deverá a parte beneficiária, nos termos do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região, comparecer diretamente à agência bancária correspondente ao seu levantamento, dentro do prazo de validade do referido expediente (sessenta dias a partir da data da assinatura), munida de 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal ( www.jfrj.jus.br ), a fim de providenciar o recebimento. Ressalte-se que, consoante determinação do art. 214 da mencionada Consolidação, não haverá mais entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Proceda a Secretaria do Juízo a comunicação eletrônica para agência responsável pelo pagamento, assim como o acompanhamento do pagamento, devendo, casa não haja, levantamento do expediente no prazo assinalado, proceder ao seu cancelamento, nos termos do art. 208 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região. Posteriormente, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder ao estorno da quantia de: R$ 161,67 (cento e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), depositado na conta 0625.005.86407600-1 (fl. 341), devendo a CEF comunicar a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento da medida. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. (documento assinado eletronicamente) LEONARDO BRASIL TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/1988 16:18 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0027479-19.1988.4.02.5101 (88.0027479-0) Autor: FRANCISCA LUIZA DE FRANCA. Réu: UNIAO FEDERAL E OUTROS. ncc SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA FRANCISCA LUIZA DE FRANÇA ajuíza ação, sob o rito comum, em 10.11.1988 (f. 09), em face da UNIÃO FEDERAL, de TANIA MARIA FERREIRA SALES, de CELSO FERREIRA SALES e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando: 1) seja concedida à autora, em definitivo, a pensão deixada pelo Sr. José Ferreira Peixoto, policial militar do extinto Distrito Federal, desde 22.07.1971; 2) sejam pagas as prestações atrasadas desde 22.07.1971, acrescidos de juros e correção monetária. Como causa de pedir à pretensão, a autora afirma ter convivido como companheira do policial militar do extinto Distrito Federal, Sr. José Ferreira Peixoto, até o falecimento deste, ocorrido em 22.07.1971. A inicial vem adunada com procuração e documentos (fls. 34/77 e 103/104). É deferida a gratuidade de justiça em favor da postulante (f. 80). Citada, a União contesta, arguindo, em preliminar, a falta de citação de litisconsorte necessário, a esposa do falecido, Sra. Tereza Correa do Nascimento e a nulidade da justificação judicial. Alega ter ocorrido a prescrição. No mérito, sustenta não se reconhecer, à época, o direito da companheira em concurso com os filhos do instituidor do benefício (fls. 86/88). Réplica à contestação da União pela procedência do pedido (fls. 91/93). É expedido edital para citação de Tereza Correa do Nascimento (fls. 108, 110/112), sem resultado prático, vindo a ser nomeado curador especial (f. 116). Tereza Correa do Nascimento, representada por curador especial, argui sua ilegitimidade passiva, já que apenas é mãe dos filhos do instituidor do benefício da pensão, não tendo sido com este casada e estando desaparecida (f. 119). Em 14.04.1993, é exarada sentença de procedência do pedido de pensão em favor da autora e de pagamento de atrasados (fls. 121/124). Interposta Apelação, o e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, em 17.06.1998, confirma a sentença (fls. 154/156 e 158). O v. Acórdão transita em julgado, em 04.03.1999 (f. 163). Em outubro/1999, a União é citada para implantar a pensão por morte em favor da autora (fls. 180, 218), o que somente ocorre em agosto/2002 (f. 246). Em 15.01.2003, Ivette Ferreira Salles e Julieta Peixoto de Oliveira comunicam que a mãe do de cujus recebeu a pensão, objeto da demanda, após a maioridade dos filhos do instituidor. Contudo, a mãe do instituidor da pensão faleceu, de modo que o benefício passou a ser recebido pelas irmãs do ex-militar a partir de 1991 e suspenso, em 1999. Requerem a nulidade deste feito por não terem integrado o polo passivo da relação processual (fls. 250/261, documentos - fls. 262/317). Também em 2003, Ivette Ferreira Salles e Julieta Peixoto de Oliveira ajuízam a ação de querela nulitatis n° 2003.5101006175-6, na qual é declarada a nulidade da sentença proferida neste feito (88.0027479-0), por falta de citação de litisconsórcio passivo necessário, e extinto o processo, sem apreciação do mérito relativamente ao pedido de pensão em favor das referidas senhoras (Ivette e Julieta, fls. 384/390 e 405/438). Julieta