Diário de Justiça do Estado do Paraná 16/03/2018 | DJPR

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo
Informatizado número 2018.00053359, originado em razão do
protocolizado sob n° 11789-90.2018, resolve

A P O S E N T A R

voluntariamente, ADALTO PEDROSO DA ROCHA, matrícula 12189, no cargo
de Auxiliar Judiciário III, nível BAS-7, do Grupo Ocupacional Básico da parte
Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com amparo no
artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, isonomia e paridade nos termos do
artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com proventos integrais referentes
a seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais
quinquenais e 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos
dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1°, da Lei Estadual n° 16.024/2008; 25%
(vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e 25% (vinte e cinco por cento)
de adicionais anuais com incidência sobre a VPNI, em virtude de decisão judicial
proferida nos autos de ação de cobrança n.° 0038216-89.2016.8.16.0182 (Protocolo
SEI n°
0038477-26.2017.8.16.6000), além da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, de acordo com o disposto nos artigos 22 a 25 da Lei Estadual n°
16.748/2010 e § 4° do artigo 54 da Lei Estadual n° 12.398/1998, no valor mensal bruto
de R$
9.288,82 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos),
conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado
;mantendo-se
o servidor no cargo em comissão puro de Assistente II de Desembargador
(nomenclatura 3-C), nos termos do Requerimento 2738718
.

Curitiba, 14 de março de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça

PORTARIA N° 184/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo Informatizado
número 2018.00053255, originado em razão do
protocolizado sob n° 53944-45.2017, resolve

I - R E L O T A R

o servidor LÉO MATTAR LATUF, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de Jurisdição, na Secretaria da
Direção do Fórum da Comarca de Paranaguá, revogando sua lotação na Secretaria
do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá;

II - D E S I G N A R

o servidor LÉO MATTAR LATUF, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de Jurisdição, para o exercício
das atividades concernentes com as funções de Oficial de Justiça junto à Direção
do Fórum da Comarca de Paranaguá, a fim de que cumpra mandados de forma
equânime junto a todas as unidades da Comarca, de acordo com distribuição do
Diretor do Fórum, atribuindo-lhe a indenização correspondente, nos termos do inciso
I do § 2° do artigo 8° da Lei n° 16.023/2008.

Curitiba, 13 de março de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

PORTARIA N° 172/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o
contido no protocolado sob n° 14323-07.2018, resolve

I - R E L O T A R

de ofício, o servidor JONATAS DOMINGOS SOARES, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de
Jurisdição, na Secretaria da Direção do Fórum Cível - Cândido de Abreu do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, revogando sua lotação na
Secretaria da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba;

II - D E S I G N A R

o servidor JONATAS DOMINGOS SOARES, ocupante do cargo de Técnico
Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de Jurisdição, para
atuar na Supervisão Educacional da ESEJE.

Curitiba, 9 de março de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

PORTARIA N° 180/2018 - SEC

A SECRETÁRIADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas
pelo Decreto Judiciário n° 218/2005 e tendo em vista o
contido no protocolado sob n° 76774-05.2017, resolve

P R O R R O G A R

por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Disciplinar Permanente designada nos autos de Sindicância instaurado pela Portaria
n° 17/2018 - SEC, nos termos do artigo 209, § 1° da Lei Estadual n° 16.024/2008.