TRT da 15ª Região 25/01/2018 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 27438

Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005180-62.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: ESTADO DE SÃO PAULO, FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Trata-se de manifestação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo e Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP por meio da qual reiteram os termos do pedido formulado na petição inicial da Reclamação, especialmente no que se refere à incompetência do juízo de primeiro grau para determinar qualquer medida relativa ao pagamento dos créditos consolidados em precatórios judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pelos Reclamantes, das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, claramente se depreende que o objetivo do despacho impugnado não era usurpar a competência desta Presidência quanto às providências constritivas decorrentes do eventual descumprimento da ordem cronológica de precatórios. Ainda que numa primeira leitura essa conclusão pudesse ser aflorada, o fato é que as informações prestadas pelo MM. Juízo reclamado são hábeis a se inferir, no mínimo, pela perda do objeto deste procedimento judicial, na medida em que não mais se verifica qualquer intenção do Juízo originário no sentido do sequestro de bens pertencentes aos entes públicos reclamantes. Com tais ponderações, considerando inexistente interesse processual a autorizar o prosseguimento deste processo, determino a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Campinas, 24 de Janeiro de 2018. HELENA ROSA MÔNACO S. L. COELHO Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s)/Citado(s): - FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005180-62.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: ESTADO DE SÃO PAULO, FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Trata-se de manifestação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo e Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP por meio da qual reiteram os termos do pedido formulado na petição inicial da Reclamação, especialmente no que se refere à incompetência do juízo de primeiro grau para determinar qualquer medida relativa ao pagamento dos créditos consolidado
Intimado(s)/Citado(s): - MARIO SILVEIRA MORETI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005359-93.2017.5.15.0000 Rcl EMBARGANTE: MARIO SILVEIRA MORETI EMBARGADA: ELISÂNGELA GONÇALVES GARCIA CELESTINO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mario Silveira Moreti por meio dos quais insiste na admissão do agravo de instrumento anteriormente interposto ou, se o caso, a análise de suas razões recursais com base no Princípio da Fungibilidade e do Aproveitamento dos Atos Processuais. Prequestiona a matéria. O caso dos autos não preenche nenhuma das hipóteses passíveis da utilização dos Embargos de Declaração. Não há na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados na lei, cuja regularização se possa fazer pela via dos Declaratórios. Aliás, tanto é assim que o próprio recorrente admite o acerto da decisão embargada. Por outro lado, não é possível se enquadrar a situação descrita nestes autos ao conceito de "fungibilidade recursal", na medida em que não há dúvida razoável a respeito do recurso a ser utilizado e da forma a ser observada para situações como as aqui descritas. De se destacar ainda que, mesmo ultrapassadas essas questões, haveria outro óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, qual seja, o Juízo competente para apreciá-lo, que não seria o Presidente do Tribunal. Com essas ponderações, e porque não vislumbrada quaisquer das hipóteses autorizadoras dos Embargos Declaratórios, rejeito-os. Campinas, 24 de Janeiro de 2018. HELENA ROSA MÔNACO S. L. COELHO Desembargadora Vice-Presidente Administrativo no exercício da Presidência Decisão Monocrática
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005512-29.2017.5.15.0000 SLAT Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargados: VANILDE APARECIDA VICENTIN, LUIZ JOSE DEMARCHI Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., por meio dos quais pretende sanar erro material na decisão ID 82f70ab, especialmente no que se refere à inversão pelo Sistema PJe da ordem dos documentos na propositura da ação. O Embargante afirma que a petição inicial analisada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente - "Petição Inicial - Vanilde Aparecida Vicentin + 1" - tinha como única finalidade a instrução processual, quando o correto seria a leitura da peça "Cautelar Inominada - VANILDE APARECIDA VICENTIN + 1 FEAS". Com todo respeito de que é merecedor o Embargante, não há como lhe dar guarida nos presentes Embargos Declaratórios. Não se detecta da decisão embargada qualquer vício passível de ser sanado por meio do remédio processual escolhido. O que se revela das próprias explicações feitas pelo Banco do Brasil é que o feito não foi adequadamente preparado para o seu regular processamento. Ainda que se considere que a inversão de documentos denunciada pelo Embargante tenha decorrido de eventual erro de sistema, cabia à parte interessada velar para que tal erro fosse sanado - o que não ocorreu. Com tais ponderações, porque inexistente qualquer dos motivos autorizadores dos Embargos Declaratórios interpostos, rejeito-os. Intime-se. Campinas, 24 de Janeiro de 2018. HELENA ROSA MÔNACO S. L. COELHO Desembargadora Vice-Presidente Administrativo no exercício da Presidência GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL Decisão Monocrática
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO RIBEIRO ROCHA - CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPEL - EMPRESA PAULISTANA DE ENGENHARIA LIMITADA - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PAZ REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. MASA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(a)(s): 1. RENATA DE OLIVEIRA JANA (SP - 235140) 1. REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (SP - 147571) 1. PAULA CASTRO COLLESI (SP - 294649) 1. VALERIA MATOS ARAUJO TIRONI (SP - 363882) Embargado(a)(s): 1. ANTONIO RIBEIRO ROCHA 2. EPEL - EMPRESA PAULISTANA DE ENGENHARIA LIMITADA 3. CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 4. PAZ REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE PIVA DE LIMA (SP - 187290) 1. RIMA CALVEZ RODRIGUES MOTTA (SP - 102598) 1. SANDRO PIVA DE LIMA (SP - 173561) 2. OMAR ISSAM MOURAD (SP - 247982) 3. FELIPE SOARES OLIVEIRA (SP - 344214) 4. ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (SP - 138139) A 4ª reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando contradição ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve contradição. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, em consonância com os requ
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DENISE FLAVIA CALENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 5acd1e3 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$189.722,34 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais comprovado no ID 557eeab. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º da CLT. Considerando a data prevista para pagamento (até 12/12/2017), decorridos 05 (cinco) dias da ciência desta homologação sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Em razão do acordo, ficam prejudicados os Recursos Ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Libere-se ao reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ n.º 90.400.888/0001-42 ou sua advogada, Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy, OAB/SP 82.246, o valor pertinente ao depósito recursal realizado no valor original de R$8.959,63 em 09/06/2017, respectivamente, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ , o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocum
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - MARCO ANTONIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 8ec1bf1 Trata-se de petição direcionada ao MM. Juízo de Origem em que partes noticiam acordo no valor líquido de R$50.000,00 e requerem a homologação. Todavia, verifica-se, por meio de consulta processual ao acompanhamento processual, que o acordo ainda não foi apresentado perante o MM. Juízo de Primeiro grau, razão pela qual passo a analisá-lo. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Custas processuais, no importe de R$1.700,00, devidamente atualizadas, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução, ficando indeferido o requerimento para que fiquem a cargo do reclamante,
Intimado(s)/Citado(s): - CONDOMINIO VILLAGE SANS SOUCI - PAULO TEODOZIO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID b1bef1b). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$37.000,00, e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou sua patrona Dra. Rachel Lavorenti Rocha Pardo, OAB/SP 153.115, o depósito recursal realizado por CONDOMÍNIO VILLAGE SANS SOUCI, CNPJ 48.641.948/0001-52, em 03/08/2016, no valor original de R$8.959,63 e também aquele realizado em 22/09/2017, no valor original de R$11.041,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta
Intimado(s)/Citado(s): - BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - PAULO SHIMODA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 2723fb1). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$28.000,00, e requerem a homologação, cuja quitação se estende aos processos 0010958-35.2014.5.15.0059 RT e 0013090-31.2015.5.15.0059 (execução provisória). O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se à reclamada ou sua patrona Dra. Roberta Aline Oliveira Visotto, OAB/SP 290.665, o depósito recursal realizado por BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,CNPJ 08.320.017/0002-19, em 05/10/2015, no valor original de R$8.183,06, e também aquele realizado em 16/06/2016, no valor original de R$11.816,94 com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO- SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido.
Intimado(s)/Citado(s): - JCF RESTAURANTE E BAR LTDA - ME - TIAGO CAMARGO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID f6d2ef2 e e8f8ba7 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$46.000,00 e requerem a homologação. Homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas fixadas em sentença satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso de Revista. Libere-se à parte RECLAMANTE ou sua advogada, Dra. ELIANE KOCHI DE SOUZA, OAB/SP 139.695, o valor pertinente ao depósito recursal realizado por JCF RESTAURANTE E BAR LTDA. - ME, CNPJ n.º 10.642.509/0001-91, realizado no valor original de R$17.919,26, em 29/05/2017, com os devidos acréscimos legais de
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006478-26.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA Considerando o teor do despacho id nº a988d38 e a transferência dos valores bloqueados, liberem-se ao suscitante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 12.827.477/0001-24 e/ou a sua patrona, os depósitos constantes nas contas 4057-042-01504085-0, 4057-042-01504096-5, 4057-042 -01504063-9 e 4057-042-01504081-7, todas da Caixa Econômica Federal, respectivamente, nos valores originais de R$53,29 (14/11/2016 - Id nº cf70a3d), R$53,20 (25/11/2016 - Id nº 4e1919a), R$214,59 (05/09/2.016 - Id nº cf70a3d) e R$53,70 (08/11/2016 - Id nº cf70a3d), com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando \no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alv