TRT da 2ª Região 16/03/2018 | TRT-2

Judiciário

Presidência do Tribunal

Despacho

Despacho

Processo N° SLAT-1000498-73.2018.5.02.0000

Relator WILSON FERNANDES

REQUERENTE RALSKI RESTAURANTES LTDA

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL

MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)

REQUERIDO WESLEY REIS DO NASCIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

- RALSKI RESTAURANTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SLAT 1000498-73.2018.5.02.0000

RALSKI RESTAURANTES LTDA

WESLEY REIS DO NASCIMENTO

Visto.

A presente medida, inicialmente proposta como "ação cautelar",
autuada como "suspensão de liminar", desdobra-se da reclamação
trabalhista n° 1001543-53.2017.5.02.0031, que tramita perante a
douta 31- Vara de São Paulo, envolvendo a requerente, Ralski
Restaurantes Ltda. e Wesley Reis do Nascimento.

Pelo presente instrumento, visa a requerente a auferir efeito
suspensivo para o Recurso Ordinário que interpôs em 07 de março
de 2018 contra a respeitável sentença que determinou "reintegração
ao emprego, no mesmo cargo e nas mesmas condições vigentes ao
tempo da dispensa, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da
presente, sob pena de pagamento de multa no valor de 1/30 da
remuneração mensal auferida pelo reclamante por dia de atraso,
nos termos dos artigos 497 e 537, do Código de Processo Civil de
2015".

Aduz que a determinação de reintegração imediata fere o princípio
do contraditório e da ampla defesa, causando ao direito da
requerente lesão grave e de difícil reparação.

Fundamenta o seu pedido nos artigos 297 e no parágrafo único do
art. 299 do CPC e na redação já revogada da Súmula 414 do C.
TST.

É o relatório do essencial, passo a decidir.

O pedido distribuiu-se à Presidência, dada a urgência da análise da
preliminar de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário,
que deriva da inexistência simultânea desse efeito ao referido meio
de impugnação de sentença e da antiga medida cautelar. Como se
sabe, a novel sistemática do processo civil brasileiro internalizou as
medidas antecipatórias e cautelares, sob a rubrica medidas de
urgência, abandonando o modelo anterior que possibilitava a
veiculação do pedido em autos apartados, diretamente à autoridade
ad quem, do citado efeito suspensivo.

Como a ordem de reintegração, apenada com multa diária, tem data
de cumprimento anterior ao prazo de tramitação do Recurso
Ordinário em primeiro grau - cinco dias, a obrigação, para
contrarrazões em oito dias - confirmo a necessidade da parte em
ver seu pedido analisado imediatamente.

Para concessão da medida de urgência cautelar, indispensável a
cumulativa presença de dois elementos, a saber, o perigo na
demora à utilidade do processo e a plausibilidade do direito,
proclamados, pela tradição, em latim, periculum in mora e fumus