Movimentação do processo RO-1001114-97.2017.5.02.0383 do dia 16/03/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 15ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova
do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO
Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.
PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição
de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas
atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.
O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da

relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTES BUTURI S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante

interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.

127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a

que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.
PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da
Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante
Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição

de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser

aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha

para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração

do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas

atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.
Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA
8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.

127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não

ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)

Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES
Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da
Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova
acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,
não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.
Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição

de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas

atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.
Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA
INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.
Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA
mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- IHARA AGRICULTURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER
ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova
do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO
Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.
PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição
de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas
atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.
O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.
Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc
VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- NESTLÉ BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não

ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante
Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição
de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser

aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no

Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha

para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas

atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- TETRA PARK BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o

afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à

origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e

Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.

127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não

ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova
acerca do local de trabalho.
Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste

sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante
Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição
de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas
atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,

considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a

exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.
O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE
LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.
Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- KLABIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova
do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.
Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição

de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas
atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,
Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante

interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.
PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante
Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição
de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da
1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira

de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser

aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração

do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas

atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.

ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- DOW BRASIL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA

8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova
do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES
Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição

de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser

aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não

possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se

apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha

para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas

atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.
O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.
Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO
(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da

relatora.
Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- BAYER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1001114-97.2017.5.02.0383

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALMIR DE SOUZA

1º RECORRIDO: TRANSPORTES BUTURI S.A.

2º RECORRIDO: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

3º RECORRIDO: IHARA AGRICULTURA

4º RECORRIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA,

5º RECORRIDO: TETRA PARK BRASIL

6º RECORRIDO: KLABIN

7º RECORRIDO: COAMO AGROINDUSTRIA COOPERATIVA
8º RECORRIDO: DOW BRASIL

9º RECORRIDO: BAYER

ORIGEM: 3ª VARA DE TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. decisão id n. c482693, o reclamante
interpôs o Recurso Ordinário id n. 7661e44, pretendendo o
afastamento da exceção de incompetência, e o retorno dos autos à
origem para oitiva de testemunha com a finalidade de fazer prova

do local de trabalho, sob pena de afronta ao inciso LV, do artigo 5º
da Constituição Federal.
Contrarrazões pelas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª recorridas, ids ns. 29e8f90,

302f54b, 1c8af49 e 1c8af49, respectivamente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO

Trata-se de decisão interlocutória proferida em fase de

conhecimento, atacável por meio de recurso ordinário consoante

item "c" da Súmula 214 do C. TST:

214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ

19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e
Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res.
127/2005, DJ 14/03/2005)

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos

termos do art.  893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo

Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a
remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no

art.  799, § 2º, da CLT. (negritamos)
Portanto, presentes todos os pressupostos legais de

admissibilidade, conheço do recurso interposto.

PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

Sustenta o recorrente que houve afronta ao artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, vez que não lhe fora permitido produzir prova

acerca do local de trabalho.

Não há falar-se em impedimento de produção de prova acerca do

local da contratação, pois nada há na ata de audiência neste
sentido. Embora o reclamante tenha consignado seus protestos,

não há qualquer menção a requerimento de oitiva de testemunha.

Deste modo, sua pretensão encontra-se preclusa.

Conclusão das preliminares

Rejeitada a preliminar

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Exceção de incompetência

Postula o recorrente a reforma da decisão que acolheu a argüição

de incompetência territorial, alegando que firmou contrato na filial da

1ª recorrida situada em Osasco; que as anotações feitas na carteira
de trabalho possuem presunção juris tantum;  que deverá ser
aplicado ao caso o parágrafo 3º, do artigo 651, da CLT; que não
possui meios para se locomover até o Estado do Paraná para se
apresentar em audiência. Requer o prosseguimento do feito no
Município de Osasco, onde deverá ocorrer a oitiva da testemunha
para fazer prova do local em fora firmado o contrato de trabalho.
Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão atacada foi prolatada sob o seguinte fundamento:

O reclamante deixou claro, na petição inicial, a sua intenção de ver

definida a competência territorial com base no local da celebração
do contrato de trabalho, levando em conta o exercício de suas
atividades em viagens. A sua CTPS revela que esse contrato de

trabalho foi celebrado na sede da 1ª reclamada (ID bf4933e), no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Sendo assim,
considerados os termos do § 3º do artigo 651 da CLT, acolho a
exceção de incompetência oposta pela 1ª reclamada, determinando

a remessa dos autos a uma das varas de Ponta Grossa/PR.

Protestos do advogado do reclamante.

O D. julgador de Primeiro Grau está adstrito aos limites da lide,

sendo-lhe proibido proferir decisão de natureza diversa da pedida

(artigos 141 e 492 do CPC 2015).

Muito embora o reclamante tenha afirmado que fora contratado em

Osasco, a cópia do registro feito em sua Carteira de Trabalho
aponta anotação feita em Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Diante disto, acertada a decisão que acolheu a exceção de

incompetência argüida pela primeira reclamada.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora BEATRIZ DE

LIMA PEREIRA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA

INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO

(Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.
Ante o exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo
reclamante e, no mais, por maioria de votos,
NEGAR
PROVIMENTO
ao recurso ordinário por ele interposto, para manter

a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da
relatora.

Vencida a Desembargadora Beatriz de Lima Pereira: Divergência -

Dá provimento.
ASSINATURA

MARIA INÊS RÉ SORIANO

DESEMBARGADORA RELATORA

mnc

VOTOS