Tribunal Superior do Trabalho 15/03/2018 | TST

Judiciário

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Acórdão

Processo N° ED-RO-0000069-92.2017.5.08.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Embargante SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO

ESTADO DO PARÁ - SENGE

Advogado Dr. Wesley Loureiro Amaral(OAB:

10999/PA)

Embargado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARÁ - COSANPA

Advogado Dr. José Cláudio Carneiro Alves(OAB:

5819/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA

- SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ -
SENGE

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMDMC/Ac/tp/sh

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS
REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE
TRABALHADORES E NÃO APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS, DE

FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, NA
REPRESENTAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES
. O acórdão
embargado não incorreu em omissão, na medida em que
apresentou as teses jurídicas que balizaram a decisão proferida,
delineando, com clareza, a circunstância de que em nenhum
momento - na representação e/ou na ata da assembleia - o
suscitante procedeu à titulação das normas reivindicadas pelos
trabalhadores, ou das cláusulas cuja manutenção pretendia obter.
Nesse sentido, ficou assente no acórdão embargado que restaram
desatendidas as exigências, tanto das Orientações Jurisprudenciais
nos 8 e 32, quanto do Precedente Normativo n° 37 do TST, todos
da SDC do TST.
Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração em Recurso Ordinário n°
TST-ED-RO-69-
92.2017.5.08.0000
, em que é Embargante SINDICATO DOS
ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENGE
e Embargada
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA.

Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, mediante o
acórdão de fls. 1/15 da seq. 11, deu provimento ao recurso ordinário
interposto pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA,
para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por
ausência de pressupostos indispensáveis à constituição válida e
regular do dissídio coletivo (transcrição da pauta de reivindicações
na ata da assembleia de trabalhadores e apresentação de forma
clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria).

O suscitante, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará -
SENGE, opõe embargos de declaração, com pedido de efeito
modificativo, às fls. 1/5 da seq. 13, apontando omissões no julgado
e para fins de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e a representação