Movimentação do processo 0008815-60.2017.8.26.0302 do dia 19/03/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Juizado Especial Cível
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0383/2018

(processo principal 1003777-84.2016.8.26.0302)

Passo a analisar a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, que objetiva a manutenção da gratuidade
judiciária para afastar o prosseguimento da presente execução.Dispõe o § 3º, do Art. 98, do Código de Processo Civil:"Vencido
o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-
se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.".No caso em apreço, infere-se que a executada é beneficiária da
gratuidade judiciária, conforme constou da sentença de fls. 11/16.A ação ajuizada pela executada foi julgada improcedente
pela sentença copiada em fls. 11/16, transitada em julgado aos 16/08/2017, resultando na obrigação de pagar os honorários
advocatícios do patrono da requerida, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC.Nesse passo, remanesce a obrigação da requerente,
ora executada, em efetuar o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da exequente, mas com a observação de que
a exigibilidade da verba permanecerá sob condição suspensiva até que o credor consiga demonstrar a alteração da condição
financeira do devedor.Assim, o ônus de provar que a condição econômica do beneficiário da gratuidade judiciária sofreu
alteração, para maior, é do credor.E nas diversas manifestações ofertadas pelo credor, tenho que o benefício da gratuidade
judiciária concedida à executada não restou abalado.Menciona a exequente na sua inicial e na impugnação à exceção de
pré-executividade que a executada possui sim condição financeira para arcar com o pagamento dos honorários, poie é ela
proprietária de imóvel, motocicletas e exerce atividade profissional de microempresária.A documentação vinda para os autos,
referente a tais bens, evidencia que a executada, de fato, é proprietária, juntamente com seu marido, de um imóvel residencial
localizado em Jaú, bem assim de duas motocicletas.Outrossim, referida documentação atesta ainda que a executada não é
proprietária de salão de beleza, mas sim prestadora de serviço autônomo de cabeleireiro (fls. 51/52).Destarte, a documentação
trazida pelas partes não evidencia que a executada teve alteração da sua condição financeira a ponto de afastar os benefícios da
gratuidade judiciária e determinar o pagamento das verbas de sucumbência, pois, por meio da análise dos bens que possui, não
é possível concluir esteja ele ostentando confortável situação financeira.Ademais, ao que se percebe, o devedor permaneceu
com os mesmos bens de quando fora concedida a gratuidade judiciária. Vale dizer, não houve aumento de patrimônio.E o fato
de a devedora ser proprietária de um imóvel residencial e publicar anúncios na internet referentes a sua atividade profissional
de cabeleireira não a torna capaz de efetuar o pagamento das verbas de sucumbência. Até porque a matrícula do imóvel
juntada em fls. 66/67 evidencia que o bem possui valor bastante singelo, e o contrato de prestação de serviços de cabeleireiro,
copiado em fls. 51/52, demonstra que a executada nem sequer possui salário fixo, pois percebe remuneração de 30% sobre
a produção do salão na sua área de atuação.Por outro lado, a pessoa jurídica constituída pela executada, além da incerteza
do seu funcionamento, pois há alegação de encerramento informal das atividades há dois anos e também existência de outra
empresa, desenvolvida por outra pessoa, no mesmo endereço, também possui valor bastante módico de capital social (R$
5.000,00), o que corrobora para a conclusão de que a executada não possui rendimentos suficientes para suportar o pagamento
dos ônus do processo. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade, o que faço para JULGAR EXTINTA a presente
execução, ficando mantida a gratuidade judiciária concedida à executada.Consigno que no prazo previsto no Art. 98, § 3º, do
CPC, poderá a exequente intentar novamente para recebimento dos honorários, desde que comprove tenha a executada sofrido
alteração de seu patrimônio a suportar o pagamento das verbas.Em razão do acolhimento da exceção, arbitro honorários em
prol da advogada da executada no patamar de 20% do valor da execução, observando-se também o disposto no Art. Art. 98,
§ 3º, do CPC, pois a exequente também é beneficiária da gratuidade judiciária. Sem custas.Transitada em julgado, arquivem-
se.P.R.I. -