Tribunal Regional Federal da 3ª Região 19/03/2018 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

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Assinado de forma digital por VALDECI V ES AL P D IN E E C L I L B I: A 16 R 4 R 2 EIRA DN: CN=VALDECI BARREIRA BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=Tribunal Regional Federal da 3a Regiao - ESPINELLI: TRF3, OU=Cert-JUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC- JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20180316182842- 03'00' Ante o exposto, indefiro o presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento 485, I e VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/01 e dos artigos 5º, inciso III, 6º, §5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/09. É o voto. III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, indeferir a inicial de mandado de segurança, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fabíola Queiroz, Fernanda Soraia Pacheco Costa e Renato de Carvalho Viana. São Paulo, 06 de fevereiro de 2018. 0001250-86.2017.4.03.9301 - - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301011559 IMPETRANTE: IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDAO (SP231927 - HELOISA CREMONEZI) IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (AGU) JUIZ FEDERAL DA 1A VARA-GABINETE DO JEF DE PRESIDENTE PRUDENTE - SAO