Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/03/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 26998

INSS Fls. 157/158 - Vistos. 1. Fls. 148/149: Conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há falar em concessão do benefício recebido pela parte autora sem data limite para a sua cessação, pois o benefício de auxílio-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 13º da Lei 8.213/91, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, o segurado pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) TERMO FINAL. (...) 3. Não há falar em determinação de restabelecimento de benefício por incapacidade sem data limite para a sua cessão, pois o benefício de auxílio-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 739/2016, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, o segurado pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. (...) (TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2148068 - 0011425-19.2016.4.03.9999, julgado em 11/10/2016). Ademais, referido Tribunal Regional Federal tem reconhecido que é direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, afirmando que o benefício só poderá ser cessado quando constatada a recuperação do segurado, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL(...) 3. É direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213/91) (TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2203222 - 0037865-52.2016.4.03.9999, julgado em 07/02/2017).Contudo, no caso em exame, cumpre ressaltar que em se tratando de benefício previdenciário provisório, a revisão periódica é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o processo se encontra (liquidação do julgado), razão pela qual não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. Sendo assim, tem-se que a cessação do pagamento do benefício foi legítima, já que o benefício era temporário. Logo, futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria. Posto isso, INDEFIRO o pedido de fls. 148/149. Intime-se pela imprensa oficial e o procurador do réu, pessoalmente. -
INSS Fls. 203/204 - Vistos. 1. Fls. 194/196: Conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há falar em concessão do benefício recebido pela parte autora sem data limite para a sua cessação, pois o benefício de auxílio-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 13º da Lei 8.213/91, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, o segurado pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) TERMO FINAL. (...) 3. Não há falar em determinação de restabelecimento de benefício por incapacidade sem data limite para a sua cessão, pois o benefício de auxílio- doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 739/2016, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, o segurado pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção. (...) (TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2148068 - 0011425-19.2016.4.03.9999, julgado em 11/10/2016). Ademais, referido Tribunal Regional Federal tem reconhecido que é direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, afirmando que o benefício só poderá ser cessado quando constatada a recuperação do segurado, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL(...) 3. É direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213/91) (TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2203222 - 0037865-52.2016.4.03.9999, julgado em 07/02/2017).Contudo, no caso em exame, cumpre ressaltar que em se tratando de benefício previdenciário provisório, a revisão periódica é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o processo se encontra (liquidação do julgado), razão pela qual não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. Sendo assim, tem-se que a cessação do pagamento do benefício foi legítima, já que o benefício era temporário. Logo, futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria. Posto isso, INDEFIRO o pedido de fls. 194/196. Em prosseguimento, requisite-se o pagamento dos valores apontados na decisão de fls. 176/178, já que se trata de questão incontroversa. Intime-se pela imprensa oficial e o procurador do réu, pessoalmente. -