Movimentação do processo RTOrd-0000291-67.2016.5.08.0009 do dia 19/03/2018

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9ª Vara do Trabalho de Belém - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO RUI BASTOS PEIXOTO

- BERTILLON VIGILANCIA LTDA

- CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

A executada CASF - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA opôs embargos à

execução (ID 170efbf).

O exequente apresentou contestação (ID ef594ad).

Conheço dos embargos à execução, eis que preenchidos os

requisitos legais para tanto, conforme certidão de ID 1291bda.
Admitindo a condição de responsável subsidiária na presente

execução, a embargante não se conforma com o bloqueio realizado
em suas contas sem o prévio exaurimento de todas as tentativas
cabíveis na execução do responsável principal, BERTILLON

VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Alega que o redirecionamento da execução contra o devedor

subsidiário apenas se justifica, no presente caso, após o
encerramento da recuperação judicial da primeira executada, ou,
ainda, após serem arrestados tantos bens quanto necessários para

a satisfação do crédito, pois não há insuficiência de patrimônio da

devedora principal.

Assevera que deve ser observado o benefício de ordem previsto no

art. 827 do Código Civil.

Requer, assim, o levantamento da penhora sobre o valor bloqueado
em sua conta bancária e que seja determinada a habilitação do
crédito do exequente no processo de recuperação judicial da

primeira executada.

O exequente, em contestação, pugna pela improcedência dos
embargos alegando que o processo de recuperação judicial não
suspende a execução contra o devedor subsidiário, à exceção dos
credores particulares dos sócios solidários, por expressa disposição

do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Cita jurisprudência.

Examino.

Iniciada a execução, foram feitas tentativas de penhora de créditos

contra a primeira executada, via BacenJud  (ID 443e3e4), que, no

entanto, resultaram ineficazes.

Além disso, restou comprovado nos autos que a primeira executada
se encontra em recuperação judicial (ID 443e3e4), pelo que foi
determinado o prosseguimento da execução em face da ora

embargante, devedora subsidiária.

Ressalto que não cabe arguição de benefício de ordem pelo

devedor subsidiário quanto à execução dos sócios do devedor
principal, devendo ser observada a subsidiariedade prevista no

próprio título executivo, o que se dá entre as pessoas jurídicas

envolvidas.

De outro lado, não se faz necessário o exaurimento de todas as
formas de garantia ou tipos de bens em relação à executada
principal, como pretende a embargante, tendo em vista que a
execução na Justiça do Trabalho ocorre de forma menos gravosa

ao trabalhador, ora credor, seja por ser a parte hipossuficiente, seja

em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista.

Além disso, há de ser reconhecido que, inclusive, uma vez

caracterizada a mora do devedor principal, pode ser iniciada a
execução trabalhista, simultaneamente, em face do devedor

subsidiário, considerando a visão constitucional do processo do
trabalho contemporâneo e que a execução não é, em si, um direito

do devedor, mas medida extrema e consequência do não

cumprimento espontâneo da decisão.

Nessa senda, não se observa qualquer irregularidade no

processamento da presente execução, pelo que julgo totalmente

improcedentes os embargos.

Ante o exposto, e em conclusão, conheço dos embargos à
execução opostos pela executada CASF - CAXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA e, no mérito,
julgo totalmente improcedentes os pedidos, conforme os
fundamentos. Custas pela executada de R$ 44,26, nos termos do

artigo 789-A, V, da CLT. Notificar as partes. Nada mais////lcp.
Assinatura

BELEM, 16 de Março de 2018

PAULO HENRIQUE SILVA AZAR

Juiz do Trabalho Titular