Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/03/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 33036

Vistos.1. Designo audiência de conciliação, para o dia 02 de maio de 2018, às 14:00 horas, na qual deverão estar presentes as partes e seus procuradores. 2. O advogado do(s) autor(es) providenciará o comparecimento desse(s), independentemente de intimação.3. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) réu(ré)(s), por carta AR, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.5. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.6. Em caso de desinteresse na composição, o(a) (s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada.7. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC.8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).9. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime. - Autor, comprove a complementação da taxa para citação postal. (Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria= R$27,45 X 03 requeridos= R$82,35 / Valor recolhido=R$30,00) -
Vistos.1. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite o requerido, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. 3. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 5. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. -
Vistos.Concedo os benefícios da justiça gratuita, anote-se. A parte autora ajuizou a apresente ação nominando-a como “Produção Antecipada de Provas", contudo, visando pura e tão somente a exibição de cópia da apólice firmada pela sua genitora (apólice de seguro - nº 20.256058) acompanhadas com todos os documentos assinados pela segurada, e se houver cancelamento, ciência da segurada, tratando-se, portanto, de pedido de exibição de documentos. Diferentemente da legislação processual anterior, na qual a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar, atualmente é regulada nos artigos 396 a 404 da legislação processual vigente e não se reveste de caráter de ação incidental, mas de mero incidente do processo. A medida cautelar de exibição, tal como prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973, existia para garantir a constituição ou asseguração de prova, visando à instrução do processo principal. Significa que o direito de conhecer previamente ou incidentalmente documento ou coisa nunca representou um fim em si mesmo (natureza satisfativa), mas simples providência processual destinada a assegurar a eficiência ou utilidade do provimento principal, a ser emitido em ação cognitiva (conhecimento).Não bastasse, a parte autora precisa comprovar o requerimento efetivado na via administrativa, acompanhado da respectiva negativa, além do recolhimento da taxa necessária para a emissão da cópia ou segunda via, sob pena de carência de ação (falta de interesse de agir).Da forma em que formulada, inicial é inepta, uma vez que apresenta a exibição como pedido principal quando deveria constituir simples requerimento visando à proteção do direito ou do resultado útil do processo.Ante o exposto, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, emendar sua inicial, indicando a lide principal e seu fundamento, conforme acima exposto, atentando-se especialmente ao que dispõe o artigo 292, incisos V e VI do novo CPC, sob pena de extinção.Intime-se. -