Diário Oficial da União 22/03/2018 | DOU

Seção 1

ISSN 1677-7042

Ano CLV No-56

Brasília - DF, quinta-feira, 22 de março de 2018

Sumário

PÁGINA

Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1

Atos do Poder Executivo..................................................................... 2

Presidência da República ..................................................................... 7

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 7

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ..... 10

Ministério da Cultura ......................................................................... 14

Ministério da Defesa.......................................................................... 20

Ministério da Educação ..................................................................... 22

Ministério da Fazenda........................................................................ 28

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................... 50

Ministério da Integração Nacional .................................................... 52

Ministério da Justiça .......................................................................... 53

Ministério da Saúde ........................................................................... 58

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União......... 77

Ministério das Cidades....................................................................... 77

Ministério de Minas e Energia.......................................................... 86

Ministério do Esporte......................................................................... 92

Ministério do Meio Ambiente......................................................... 11 7

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .............. 11 8

Ministério do Trabalho .................................................................... 11 9

Ministério dos Direitos Humanos ................................................... 124

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...................... 125

Ministério Extraordinário da Segurança Pública............................ 126

Ministério Público da União ........................................................... 128

Tribunal de Contas da União .......................................................... 131

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 188

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

A D V. ( A / S )

AM. CURIAE.

A D V. ( A / S )

AM. CURIAE.

A D V. ( A / S )

AM. CURIAE.

A D V. ( A / S )

(1)

:ADI - 44806 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

: DISTRITO FEDERAL

:MIN. ROSA WEBER

: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF)
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

:ANA FRAZÃO (12847/DF)

: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

: CONGRESSO NACIONAL

: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS
E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE

FIBROCIMENTO - ABIFIBRO

: OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP)

: INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC
: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

(22838/SP) E OUTRO(A/S)

: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE
ÁLCALIS, CLORO E DERIVADOS - ABICLOR

: TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR (0016854/SP)

E OUTRO(A/S)

: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS
AO AMIANTO - ABREA

: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF)

AM. CURIAE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO

A D V. ( A / S ) : ARNOLDO WALD (1474A/DF) E

OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI

A D V. ( A / S ) : MAURÍCIO CORRÊA (000407/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS
NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE -
SINDIPETRO AL/SE

A D V. ( A / S ) : LAERÇO SALUSTIANO BEZERRA

(24567/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
A D V. ( A / S ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE MINERAIS
NÃO-METÁLICOS DE MINAÇU-GO

A D V. ( A / S ) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (DF001663/)

E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): ANTÔNIO SILVIO MAGALHÃES JÚNIOR

(119231/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PA U L O

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DA BAHIA - FIEB

A D V. ( A / S ) : SILVANA FERNANDES SOUZA SAPUCAIA

(11665/BA) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL

A D V. ( A / S ) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

(16275/DF) E OUTRO(A/S)

A D V. ( A / S ) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO -
IBRAM

A D V. ( A / S ) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER (7295/PR) E

OUTRO(A/S)

Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do
Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Plenário, 26.11.2012.

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso
e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Falaram: pela requerente Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto
Pavie Ribeiro; pela requerente Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Roberto de Figueiredo
Caldas; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao
Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo
amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria - CNTI, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira;
pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC, o Dr.
Carlos Mário da Silva Velloso Filho
; pelo amicus curiae Federação
das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB, o Dr. Rodrigo Alberto
Correia da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira da
Indústria de Álcalis Cloro e Derivados - ABICLOR, o Dr. Tercio
Sampaio Ferraz Junior
. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 10.8.2017.

Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, conheceu
da ação direita, reconhecendo a legitimidade ativa das autoras,
vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No
mérito, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), julgando
procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/1995, e fixando a seguinte tese: "A tolerância ao uso
do amianto crisotila, da forma como encartada no art. 2º da Lei
9.055/1995, é incompatível com os artigos 7º, inciso XXII, 196 e
225 da Constituição Federal", o julgamento foi suspenso.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.8.2017.

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin e
Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto da Ministra Rosa
Weber (Relatora), e o voto do Ministro Alexandre de Moraes,
julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

4.066

ORIGEM

PROCED.

R E L ATO R A

REQTE.(S)

A D V. ( A / S )

REQTE.(S)

A D V. ( A / S )

INTDO.(A/S)

A D V. ( A / S )

INTDO.(A/S)

AM. CURIAE.

Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o
julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso

e Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
23.8.2017.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação,
reconhecendo a legitimidade ativa das autoras, vencidos os
Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. No mérito, o
Tribunal computou cinco votos (dos Ministros Rosa Weber
(Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e
Cármen Lúcia) pela procedência da ação, e quatro votos (dos
Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e
Marco Aurélio) pela improcedência da ação, e, por não se ter
atingido o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição, não se
pronunciou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995,
em julgamento destituído de eficácia vinculante. Impedidos os
Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento

a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.8.2017.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 9.055/1995. EXTRAÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E
TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS
QUE O CONTENHAM. AMIANTO CRISOTILA. LESIVIDADE
À SAÚDE HUMANA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NÍVEIS
SEGUROS DE EXPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DO TRABALHO - ANPT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA.
ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REPRESENTATIVIDADE NACIONAL. PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. MÉRITO. AMIANTO. VARIEDADE CRISOTILA
(ASBESTO BRANCO). FIBRA MINERAL. CONSENSO
MÉDICO ATUAL NO SENTIDO DE QUE A EXPOSIÇÃO AO
AMIANTO TEM, COMO EFEITO DIRETO, A CONTRAÇÃO
DE DIVERSAS E GRAVES MORBIDADES. RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO OFICIAL. PORTARIA
Nº 1.339/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSIÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS. RISCO
CARCINOGÊNICO DO ASBESTO CRISOTILA. INEXISTÊNCIA
DE NÍVEIS SEGUROS DE EXPOSIÇÃO. LIMITES DA
COGNIÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICO-
NORMATIVA E QUESTÕES DE FATO. ANÁLISE DA
JURISPRUDÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº 9.055/1995. FONTE
POSITIVA DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO
ECONÔMICA DO ASBESTO CRISOTILA. LEI Nº 9.976/2000.
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA E POSTERIOR.
INDÚSTRIA DE CLORO. USO RESIDUAL. TRANSIÇÃO
TECNOLÓGICA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ALCANÇADA
PELA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. TOLERÂNCIA AO USO DO
AMIANTO CRISOTILA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.055/1995.
EQUACIONAMENTO. LIVRE INICIATIVA. DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO.
DIREITO À SAÚDE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PROGRESSO SOCIAL E BEM-ESTAR
COLETIVO. LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
COMPATIBILIZAÇÃO. ARTS. 1º, IV, 170, CAPUT, 196 E 225,
CAPUT E § 1º, V, DA CF. AUDIÊNCIA PÚBLICA (ADI
3.937/SP) E AMICI CURIAE. CONTRIBUIÇÕES AO DEBATE.
JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO - OMC.
PROIBIÇÃO À IMPORTAÇÃO DE ASBESTO. MEDIDA
JUSTIFICADA. ART. XX DO ACORDO GERAL SOBRE
TARIFAS E COMÉRCIO - GATT. PROTEÇÃO DA VIDA E DA
SAÚDE HUMANA. CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT.
CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE
MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS
PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO. REGIMES PROTETIVOS DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUPRALEGALIDADE.
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS. INOBSERVÂNCIA. ART.

2º DA LEI Nº 9.055/1995. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ARTS.
6º, 7º, XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
QUÓRUM CONSTITUÍDO POR NOVE MINISTROS,
CONSIDERADOS OS IMPEDIMENTOS. CINCO VOTOS PELA
PROCEDÊNCIA E QUATRO VOTOS PELA IMPROCEDÊNCIA.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 23 DA

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