Diário Oficial da União 22/03/2018 | DOU

Seção 1

Nº 56, quinta-feira, 22 de março de 2018

1

ISSN 1677-7042

189

. Seccional

Quadro de Lotação

. Campinas

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

05 - Oficial Administrativo

01 - Técnico em Informática

02 - Operador de Tele Atendimento

. Ribeirão Preto

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

. Presidente Prudente

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

. Santos

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

. Sorocaba

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

. São José do Rio Preto

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

. São José dos Campos

01 - Chefe de Seccional

01 - Chefe de Fiscalização

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização

03 - Oficial Administrativo

02 - Operador de Tele Atendimento

Art. 7º Deixará de exercer suas atividades de Delegado o VI. Ausentar-se por duas reuniões consecutivas ou três CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE DEFENSORES

Profissional que: alternadas para às quais for convocado pela presidência. D AT I V O S

I. Tiver realizado administração danosa no CREF4/SP, Art. 8º O inicio e fim da atividade de Delegado se dará a Art. 4º - O cadastro de Defensores Dativos do CREF4/SP

segundo apuração em Processo Ético Disciplinar, cuja decisão tenha é o banco de dados constituído mediante o processo de inscrição
transitado em julgado na instância administrativa partir da expedição da convocação após aprovação da Plenária do descrito nesta Resolução, com vistas a viabilizar de maneira

II. For condenado por crime doloso ao qual se aplica a pena nome indicado, por tempo indeterminado a critério da Presidência. organizada e por critérios objetivos a nomeação gratuita de defesa
de reclusão transitado em julgado; dativa aos denunciados junto à Comissão de Ética Profissional,

de reclusão transitado em julgado; Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua que se encontrarem em situação de revelia.
III. For condenado e ou estar cumprindo pena imposta pelo
sistema CONFEF/CREF; publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - O cadastro de Defensores Dativos compreenderá
sistema CONFEF/CREF;
os nomes de todos os Profissionais de Educação Física voluntários

IV. Tiver seu registro profissional cassado; inscritos, na forma desta Resolução, em ordem alfabética a qual

V. For considerado inabilitado para exercício da profissão; NELSON LEME DA SILVA JUNIOR deverá ser obedecida pela Secretaria das Comissões e pelo
Presidente da Comissão de Ética Profissional para fins de

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2018 designações e nomeações nos Processos Éticos Disciplinares.

Art. 6º - A gestão do cadastro de Profissionais de
Dispõe sobre a criação de cargos para as Seccionais do CREF4/SP Educação Física voluntários é de competência da Secretaria das

Comissões do CREF4/SP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições Art. 7º - São requisitos obrigatórios para o cadastro de

estatutárias, Profissionais de Educação Física voluntários como Defensores
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do PCCS do CREF4/SP de acordo com o Projeto de Seccionais aprovados pelo Plenário na 206ª Dativos neste CREF4/SP:
Reunião Ordinária realizada em 19/07/2017; I - inscrição ativa junto ao CREF4/SP, na categoria

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os cargos das seccionais; graduado, há pelo menos um ano ininterrupto;

CONSIDERANDO a defasagem de empregados; graduado, há pelo menos um ano ininterrupto;

CONSIDERANDO as prerrogativas previstas no art. 30 do Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº 60/2001); resolve: II - ausência de sanção disciplinar prevista no Estatuto do

Art. 1º - Alterar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, aprovado pela CREF4/SP;
Resolução CREF4/SP 095/2017, publicada no D.O.U. nº 47 em 09 de Março de 2017, Seção1, págs. 213,214,215 e 216; III - preenchimento do formulário constante no Anexo I,
Art. 2º - Revogar o inciso II do § 4o do art. 8o da Resolução CREF4/SP 095/2017; e protocolo junto à Secretaria das Comissões do CREF4/SP.

Art. 3o - Criar dezoito cargos de oficial administrativo e doze cargos de operador de tele atendimento que serão lotados nas novas § 1º Fica vedado o cadastramento de Conselheiros e

seccionaiAs;rt. 4o - Criar dez cargos de oficial administrativo para a sede do CREF4/SP; fDuenfceinosnoárreiso sD adtoiv oSs isnteom âam bCitOo NdFoE FC/RCERFE4F/sSP.para atuarem como

Art. 5o - Ficam alterados os anexos da Resolução CREF4/SP 095/2017 com a redação dada por esta Resolução; Defensores Dativos no âmbito do CREF4/SP.

Art. 6o - O quadro de lotação das seccionais obedecerá ao disposto no Anexo I desta Resolução; § 2º É dever do Defensor Dativo manter atualizados os

Art. 7o - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. seus dados cadastrais junto ao CREF4/SP.

§ 3º A confirmação de qualquer irregularidade cadastral,
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR ou ainda a perda de quaisquer das condições previstas no caput

deste artigo, ensejarão o cancelamento e/ou o indeferimento da

ANEXO I inscrição do interessado.
CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO

. Seccional Quadro de Lotação DE DEFENSORES DATIVOS

. Campinas 01 - Chefe de Seccional Art. 8º - As inscrições para o cadastro de Profissionais de

01 - Chefe de Fiscalização Educação Física voluntários como Defensores Dativos estarão

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização abertas no período de 02 a 28 de abril de 2018, e serão recebidas

05 - Oficial Administrativo exclusivamente na sede do CREF4/SP, à Rua Líbero Badaró, 377

01 - Técnico em Informática - 16º andar - Centro - São Paulo/SP.

02 - Operador de Tele Atendimento § 1º Não serão processados pedidos de inscrições

. Ribeirão Preto 01 - Chefe de Seccional apresentados fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.

01 - Chefe de Fiscalização § 2º Encerradas as inscrições, a lista de inscritos será

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização constituída em ordem alfabética pelo CREF4/SP, a ser obedecida

03 - Oficial Administrativo para fins de nomeação dos defensores dativos nos Processos Éticos

02 - Operador de Tele Atendimento Disciplinares.

. Presidente Prudente 01 - Chefe de Seccional § 3º A cada processo de inscrições realizado pelo

01 - Chefe de Fiscalização CREF4/SP será elaborada nova lista, na forma do parágrafo

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização anterior, sendo as inscrições anteriores e não canceladas mantidas,

03 - Oficial Administrativo inserindo-se os nomes dos novos inscritos.

02 - Operador de Tele Atendimento Art. 9º - Os Profissionais de Educação Física que

. Santos 01 - Chefe de Seccional estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente ao local

01 - Chefe de Fiscalização indicado no momento da inscrição poderão inscrever-se por

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização intermédio de terceiros, através de procuração com firma

03 - Oficial Administrativo reconhecida e poderes expressos e específicos para efetivar a

02 - Operador de Tele Atendimento inscrição.

. Sorocaba 01 - Chefe de Seccional CAPÍTULO IV - DA DEFENSORIA DATIVA NOS

01 - Chefe de Fiscalização PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização Art. 10 - O Defensor Dativo será intimado dos atos

03 - Oficial Administrativo processuais nos Processos Éticos Disciplinares por carta com aviso

02 - Operador de Tele Atendimento de recebimento, ou pessoalmente, quando presente nas

. São José do Rio Preto 01 - Chefe de Seccional dependências do CREF4/SP.

01 - Chefe de Fiscalização Art. 11 - O defensor dativo voluntário promoverá todos os

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização esforços necessários à defesa dos interesses do assistido, sempre

03 - Oficial Administrativo em obediência ao Código de Ética e ao Código Processual de

02 - Operador de Tele Atendimento Ética do Sistema CONFEF/CREFs, zelando pela reunião da

. São José dos Campos 01 - Chefe de Seccional documentação necessária para comprovar o que por ele for

01 - Chefe de Fiscalização alegado, pelo encaminhamento da demanda no prazo legal e pelo

02 - Agentes de Orientação e Fiscalização acompanhamento integral do processo, desde sua nomeação até o

03 - Oficial Administrativo trânsito em julgado da decisão.

02 - Operador de Tele Atendimento Art. 12 - É vedado ao Defensor Dativo:

I - recusar a indicação ou renunciar à nomeação, salvo se

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 19 DE MARÇO DE 2018 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS houver motivo justificado a ser submetido à apreciação da
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Comissão de Ética Profissional do CREF4/SP, vedada a renúncia

Dispõe sobre o cadastro de profissionais Região implantará o cadastro de Profissionais de Educação Física por mero motivo de foro íntimo;

de Educação Física voluntários, para voluntários, interessados no desenvolvimento dos trabalhos de do ProceIsIs -o sÉubtisctoa bDeliescceipr loinsa rp;oderes recebidos para quaisquer atos
atuar como defensores dativos no âmbito defensor dativo, de forma gratuita, cuja prestação de serviços do Processo Ético Disciplinar;
do Conselho Regional de Educação Física defensor dativo, de forma gratuita, cuja prestação de serviços III - deixar de atender a qualquer intimação, sem motivo

ddao Co nRseeglhoo R-e gCioRnEaFl 4d/eS PE.ducação Física atenderá ao disposto nesta Resolução. justificado;

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução considera-se IV - atuar como Defensor Dativo de Profissional em ato

Defensor Dativo o Profissional de Educação Física voluntário, com processual juntamente com o próprio Profissional assistido no

O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, no inscrição regular e ativa no CREF4/SP há pelo menos um ano Processo Ético Disciplinar;

uso de suas atribuições legais e estatutárias, ininterrupto, em dia com suas obrigações estatutárias, interessado V - divulgar, repassar ou compartilhar a terceiros, de

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao em atuar em favor do assistido sem qualquer contraprestação tqiudaol qauceerssfoo remma , rainzfãoor mdaa çaãtou,dãaod on, of aptroo,ceosus on oéttíiccioa ddias ciqpulainlatre nphoar

parágrafo único do artigo 16 da Resolução CONFEF nº 264/2013, pecuniária. tido acesso em razão da atuação no processo ético disciplinar por

de 16 de dezembro de 2013, pecuniária. ele patrocinado.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os Art. 3º - A assistência dos Defensores Dativos será § 1º. O desrespeito a qualquer das vedações expressas

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os gratuita, nos termos desta Resolução, e será prestada neste artigo implicará no cancelamento sumário da nomeação, bem
serviços de defensoria dativa em Processos Éticos Disciplinares, exclusivamente em Processos Éticos Disciplinares instaurados pelo como, na exclusão do cadastro do defensor dativo, sem prejuízo de
prestados por Profissionais de Educação Física voluntários, no CREF4/SP em face dos Profissionais de Educação Física, nos ser denunciado à Comissão de Ética Profissional do CREF4/SP.

âmbito da Comissão de Ética Profissional e Tribunal Regional de casos em que restar configurada a revelia dos denunciados. § 2º. Caberá ao Relator do processo exercer o controle
sobre a assistência prestada pelo Defensor Dativo, podendo,
Ética do CREF4/SP, Parágrafo Único: A designação e nomeação do Defensor fundamentadamente, recomendar ao Presidente da Comissão de
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Dativo serão promovidas pelo Presidente da Comissão de Ética Ética Profissional a sua substituição, no caso em que restar
CREF4/SP, na 214ª Reunião Ordinária realizada em 17 de março Profissional do CREF4/SP, dentre os Profissionais de Educação comprovada a sua flagrante incapacidade técnica para promover a
de 2018, resolve: Física voluntários que integrarem o cadastro. defesa do assistido.

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