Diário Oficial da União 22/03/2018 | DOU

Seção 1

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ISSN 1677-7042

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Nº 56, quinta-feira, 22de março de 2018

Art. 13 - O Defensor Dativo fará jus à percepção de
diárias ou auxílio de representação, nas datas em que houver a
necessidade de comparecimento em audiências, segundo as
disposições da Resolução CREF4/SP nº 98/2016.

Art. 14 - O Defensor Dativo voluntário que exercer
efetivamente tal função poderá requerer junto ao CREF4/SP
certidão comprobatória dos processos em que atua ou atuou.
Parágrafo Único. A certidão a que se refere o caput será
expedida pela Secretaria das Comissões do CREF4/SP.
Art. 15 - O requerimento de exclusão do nome do
cadastro, formulado fundamentadamente pelo Defensor Dativo,
deve ser apresentado à Secretaria das Comissões, que o remeterá
imediatamente ao Presidente da Comissão de Ética, não ficando
aquele desonerado de seus deveres para com os assistidos que já
lhe tenham sido designados, devendo prosseguir atuando nos feitos
correspondentes, enquanto eventual renúncia não produzir
efeitos.

§ 1º Os efeitos da renúncia iniciar-se-ão a partir de
notificação específica do CREF4/SP ao defensor dativo
renunciante.

§ 2º Na hipótese de requerimento de exclusão cumulado
com a renúncia de mandato em Processo(s) Ético(s) no(s) qual(is)
encontrar-se o Defensor Dativo atuando, a Secretaria das
Comissões comunicará ao Presidente da Comissão de Ética,
juntamente com a indicação de Defensor(es) Dativo(s)
substituto(s).
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O processo de cadastramento encerrar-se-á na
data da publicação da Homologação da lista pelo Presidente do
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, oportunidade
em que as nomeações dos defensores dativos estarão
imediatamente autorizadas.

Art. 17 - O cadastramento ou a atuação como Defensor
Dativo no âmbito do CREF4/SP não cria vínculo empregatício ou
de qualquer natureza entre o Profissional de Educação Física e
esta Autarquia.

Art. 18 - A nomeação de Profissionais de Educação Física
voluntários como Defensores Dativos é ato exclusivo do Presidente
da Comissão de Ética.

Parágrafo Único: Compete à Secretaria das Comissões
indicar ao Presidente da Comissão de Ética a lista dos Defensores
Dativos cadastrados para fins de nomeação.

Art. 19 - O CREF4/SP deverá adotar as medidas
necessárias à ampla divulgação do processo de cadastramento a
que se refere esta Resolução junto às entidades de classe,
instituições de ensino, página eletrônica da entidade, boletim
informativo, sem prejuízo da publicação na imprensa oficial.

Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Resolução CREF4/SP 082/2015, publicada
no D.O.U. Caderno Executivo - Seção 1 - página nº 74, quarta-
feira, 22 de julho de 2015.

É parte integrante dessa Resolução o Anexo I, disponível
na íntegra no site do Conselho (www.crefsp.gov.br).

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO Nº 340, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Homologar o resultado da Eleição da
Comissão de Ética do Hospital UNIMED
- Resende.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do
Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício
profissional ex vi da Lei nº 5.905/1973, juntamente com o

Primeiro Secretário desta Autarquia; DECIDE:

Art. 1º. Homologar o resultado da Eleição da Comissão de
Ética do Hospital UNIMED - Resende: 1) Enfermeiras - membros
efetivos: Angélica Curvelo Ferreira - Coren/RJ 146359 - 10 votos;
Aline Cruz Pereira - Coren/RJ 146392 - 08 votos; Kátia Nogueira
Borges - Coren/RJ 354535 - 05 votos. Enfermeiro - membro
suplente: Fábio Henrique Costa - Coren/RJ 47472 - 03 votos. 2)
Técnicas de Enfermagem - membros efetivos: Luciana Barbosa
Lyrio Costa - Coren/RJ 729895 - 49 votos; Valmira G. de Oliveira

- Coren/RJ 738653 - 33 votos. Técnicos de Enfermagem -
membros suplentes: Amanda Silva Pinto - Freitas Coren/RJ
364939 - 17 votos; Ana Paula Dias de Azevedo - Coren/RJ
1060428 - 07 votos. Art. 2º. O mandato dos Membros desta
Comissão tem o prazo de 36 meses conforme o artigo 7º, da
Decisão COREN-RJ nº 1821/12, vigorando a partir da data desta
publicação.

ANA LUCIA TELLES FONSECA

Presidente do Conselho
GLAUBER JOSÉ DE OLIVEIRA AMANCIO

1º Secretário

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA

E AGRONOMIA DO ACRE

ECONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO

PORTARIA Nº 58, 20 DE MARÇO DE 2018

A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 15ª Região, em atendimento ao disposto no art. 5º da
Resolução COFFITO nº 369/2009, com redação dada pela Resolução
COFFITO nº 473/2016, resolve:

Art. 1º Tendo em vista que a Portaria n. 52/2018 de

15/02/2018 mesmo que enviada ao DOU na mesma data, apenas foi
publicada pelo DOU em 09/03/2018 e no que determina a nova
redação da resolução 473/2016 (prazo mínimo de 30 dias),
REDESIGNAR a data de sorteio da comissão eleitoral que seria
realizada no dia 28/03/2018 as 15:00.

Art. 2º Designar para o dia 04 de maio de 2018, às 15:00h,
no Plenário do CREFITO-15, à Rua Misael Pedreira da Silva, n. 98,
Ed. Empire Center, sala 307, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP.: 29.056-
230, a realização de sorteio público aleatório entre os profissionais
residentes na circunscrição da sede do Conselho Regional, visando à
formação da comissão eleitoral local e eventual cadastro de reserva.
Art. 3º Referido sorteio será realizado nos moldes definidos
pelo §1º do art. 5º da Resolução COFFITO nº 369/2009, com as
alterações da Resolução COFFITO nº 473/2016.

Art. 4º O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (COFFITO) será oficiado da presente portaria no
primeiro dia útil subsequente à publicação desta portaria.
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial da União.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

EUNICE DA ENCARNAÇÃO GARCIA DA
SILVA E SOUSA
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 9, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº: 27/2017
EMENTA: DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS
ASSISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO COFFITO

444/14. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. M. V.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 27/2017, em que é representada a profissional
fisioterapeuta Dra. S. de P. G., adotado o voto do Conselheiro
Relator que passa a fazer parte do presente:

" ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por
maioria dos votos, pela penalidade de advertência, considerando
que a profissional representada infringiu o anexo II da Resolução
COFFITO 444/14 que aborda os parâmetros de assistência
fisioterapêutica ambulatorial. Fica designado para elaboração do
acórdão o Conselheiro Revisor, Dr. Eduardo Filoni. "

A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr.
José Renato de Oliveira Leite, o Vice-Presidente, Dr. Adriano
Conrado Rodrigues, o Diretor-Secretário, Dr. EduardoFiloni, o
Diretor Tesoureiro, Dr. Elias Ferreira Porto, os Conselheiros
Efetivos, Dr.Luiz Fernando de Oliveira Moderno, Dra. Tatiani
Marques, Dr. Neilson Spigolon Giella Palmieri Spigolon e a
Conselheira Suplente que nesta Plenária atua como Efetiva, Dra.
Renata Cristina da Rocha.

São Paulo,9 de novembro de 2017.

EDUARDO FILONI

Relator

ACÓRDÃO Nº 11, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº: 43/2017
EMENTA: DENÚNCIA. POSSÍVEL INFRAÇÃO AO CÓDIGO
DE ÉTICA E DEONTOLOGIA. DENÚNCIA FRÁGIL E POUCO
CONSUBSTANCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA. V.

U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo
ético-disciplinar nº 43/2017, em que é representada a profissional
fisioterapeuta Dra. S. B. de A., adotado o voto do Conselheiro
Relator que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por
unanimidade, pela improcedência da representação e consequente
absolvição da representada.Fica designado para elaboração do

acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Eduardo Filoni."

A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr.
José Renato de Oliveira Leite, o Vice-Presidente, Dr. Adriano
Conrado Rodrigues, o Diretor-Secretário, Dr. EduardoFiloni, o
Diretor Tesoureiro, Dr. Elias Ferreira Porto, os Conselheiros
Efetivos, Dr.Luiz Fernando de Oliveira Moderno, Dra. Tatiani
Marques, Dr. Neilson Spigolon Giella Palmieri Spigolon e a
Conselheira Suplente que nesta Plenária atua como Efetiva, Dra.
Renata Cristina da Rocha.

São Paulo,9 de novembro de 2017.

EDUARDO FILONI

Relator
ACÓRDÃO Nº 12, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº: 45/2017
EMENTA: DA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL. INFRAÇÕES
AO CÓDIGO DE ÉTICA E DEONTOLOGIA. ART. 48.
INFRAÇÃO AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO COFFITO 37/84.
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE MEIA
ANUIDADE VIGENTE. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo
ético-disciplinar nº 45/2017, em que são representados os
profissionais fisioterapeutas Dr. G. de A. e Dra. J. M. P., adotado
o voto do Conselheiro Relator que passa a fazer parte do

presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por
unanimidade, pela penalidade de advertência cumulada com multa
de meia anuidade vigente para cada um dos representados, visto
que foram infringidos os artigos 48 da Resolução COFFITO
424/13 e 28 da Resolução COFFITO 37/84. Fica designado para
elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Eduardo
Filoni."

A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr.
José Renato de Oliveira Leite, o Vice-Presidente, Dr. Adriano
Conrado Rodrigues, o Diretor-Secretário, Dr. EduardoFiloni, o
Diretor Tesoureiro, Dr. Elias Ferreira Porto, os Conselheiros
Efetivos, Dr.Luiz Fernando de Oliveira Moderno, Dra. Tatiani
Marques, Dr. Neilson Spigolon Giella Palmieri Spigolon e a
Conselheira Suplente que nesta Plenária atua como Efetiva, Dra.
Renata Cristina da Rocha.

São Paulo, 9 de novembro de 2017.

EDUARDO FILONI

Relator

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO

PORTARIA Nº 69, DE 20 DE MARÇO DE 2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 20ª REGIÃO - CRQ-XX, no uso das atribuições do art. 17
da Lei nº 2.800/56 e do art. 5º da Resolução Ordinária nº 15.508/2008, Resolve:

Art. 1º Retifica o quadro "a" do Anexo - IV da PORTARIA CRQ-XX Nº 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2018, passa a vigorar

com a seguinte redação de acordo com o constante do Anexo - IV desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EVANDER LUIZ FERREIRA

ANEXO

ANEXO - IV

a)Cargos do grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS

. C a rg o s

Nível

. Assessor Contábil

DAS 102.1

. Gerente de Administração, Arrecadação e Fiscalização

DAS 101.4

. Procurador Jurídico Autárquico

DAS 102.3

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,

pelo código 00012018032200190

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.