Diário Oficial da União 22/03/2018 | DOU

Seção 1

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ISSN 1677-7042

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Nº 56, quinta-feira, 22de março de 2018

LEI Nº 9.868/1999. NÃO ATINGIDO O QUÓRUM PARA
PRONÚNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º

DA LEI Nº 9.055/1995.

1. Evidenciada a representatividade nacional das entidades de
classe autoras, nos moldes do art. 103, IX, da Constituição da
República e do art. 2º, IX, da Lei nº 9.868/1999. Atendido o requisito
da pertinência temática, presente a correlação entre a norma
impugnada e as finalidades institucionais das associações autoras.
Discussão envolvendo matéria ínsita ao campo de atuação institucional
tanto da magistratura do trabalho quanto dos membros do Ministério
Público do Trabalho, a saber, a alegada existência de consenso médico-
científico no tocante ao efeito prejudicial da exploração do amianto
crisotila para a saúde dos trabalhadores da indústria e da mineração,
questão de saúde, higiene e segurança do trabalho. Precedente: ADI
5458 (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.8.2017).

Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada.

2. O consenso médico atual identifica, para além de qualquer
dúvida razoável, a contração de diversas doenças graves como efeito
direto da exposição ao amianto. A Portaria nº 1.339/1999 do Ministério
da Saúde imprime reconhecimento oficial à relação de causalidade entre
a exposição ao asbesto ou amianto, inclusive da variedade crisotila, e as
seguintes doenças: neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna
da laringe, neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão, mesotelioma
da pleura, mesotelioma do peritônio, mesotelioma do pericárdio, placas
epicárdicas ou pericárdicas, asbestose, derrame pleural e placas

pleurais.

3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde - OMS no
sentido de que: (a) todos os tipos de amianto causam câncer no ser
humano, não tendo sido identificado limite algum para o risco
carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco de desenvolvimento
de câncer tem sido observado mesmo em populações submetidas a
níveis muito baixos de exposição; (c) o meio mais eficiente de eliminar
as doenças relacionadas ao mineral é eliminar o uso de todos os tipos de

asbesto.

4. Risco significativo de exposição presente não apenas na
cadeia produtiva do amianto, mas também para familiares que
vivem com trabalhadores desse setor, para a população nas
proximidades de minas e indústrias de amianto, para a população
consumidora de produtos finais contendo amianto na composição e
para pessoas expostas a rejeitos ou descartes de materiais contendo
amianto. Quadro justificador da adoção de instrumentos
normativos, nos planos doméstico e internacional, voltados ao

controle e eliminação progressiva do uso do amianto.

5. Limites da cognição jurisdicional. Residem fora da alçada
do Supremo Tribunal Federal os juízos de natureza técnico-científica
sobre questões de fato, acessíveis pela investigação técnica e científica,
como a nocividade ou o nível de nocividade da exposição ao amianto
crisotila e a viabilidade da sua exploração econômica segura. A tarefa

da Corte - de caráter normativo - há de se fazer inescapavelmente
embasada nas conclusões da comunidade científica - de natureza
descritiva. Questão jurídica a decidir: se, em face do que afirma o
consenso médico e científico atual, a exploração do amianto crisotila,
na forma como autorizada pela Lei nº 9.055/1995, é compatível com a
escolha política, efetuada pelo Poder Constituinte, de assegurar, a
todos os brasileiros, os direitos à saúde e à fruição de um meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Precedente: ADPF 101

(Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2009).

6. Análise da jurisprudência: ADI 2.396/MS, Relatora
Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 01.8.2003; ADI 2.656/SP,
Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.8.2003; ADI

3.937-MC/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
10.10.2008. Art. 2º da Lei nº 9.055/1995 como fonte positiva da

autorização para a extração, a industrialização, a comercialização e a

utilização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco).

7. O uso residual e transitório do amianto crisotila na
indústria química para a obtenção de cloro pelo processo de
eletrólise com diafragma de amianto é disciplinado em legislação
específica e posterior à Lei nº 9.055/1995 ( Lei nº 9.976/2000),

não objeto da presente impugnação.

8. Legitimidade constitucional da tolerância ao uso do amianto
crisotila, como estampada no preceito impugnado, equacionada à luz da
livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, do valor social do
trabalho, do direito à saúde e do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Desenvolvimento econômico, progresso

social e bem-estar coletivo. A Constituição autoriza a imposição de
limites aos direitos fundamentais quando necessários à conformação
com outros direitos fundamentais igualmente protegidos. O direito
fundamental à liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF)
há de ser compatibilizado com a proteção da saúde e a preservação do
meio ambiente. Precedente: AC 1.657, Tribunal Pleno, Relator Ministro
Cezar Peluso, DJe 30.8.2007. Dever estatal de agir positivamente

quanto à regulação da utilização, na indústria, de matérias-primas
comprovadamente nocivas à saúde humana. A cláusula constitucional
da proteção à saúde constrange e ampara o legislador - Federal,
Estadual, Distrital e Municipal - ao excluir previamente certos arranjos
normativos, com ela incompatíveis, do leque de escolhas políticas
possíveis, ao mesmo tempo em que cria uma esfera de legitimação para
intervenções político-normativas que, democraticamente legitimadas,

traduzem inferências autorizadas pelo preceito constitucional.

9. O art. 225, § 1º, V, da CF (a) legitima medidas de
controle da produção, da comercialização e do emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida,
a qualidade de vida e o meio ambiente, sempre que necessárias,
adequadas e suficientes para assegurar a efetividade do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (b)
deslegitima, por insuficientes, medidas incapazes de aliviar
satisfatoriamente o risco gerado para a vida, para a qualidade de
vida e para o meio ambiente; e (c) ampara eventual vedação,
banimento ou proibição dirigida a técnicas, métodos e substâncias,

quando nenhuma outra medida de controle se mostrar efetiva.

10. Contribuições ao debate trazidas em audiência pública
(ADI 3.937/SP) e por amici curiae. Estado da arte da pesquisa
médico-científica. Dados e subsídios técnicos a referendar, no seu
conjunto, a conclusão de que, no estágio atual, o conhecimento
científico acumulado permite afirmar, para além da dúvida
razoável, a nocividade do amianto crisotila à saúde humana e ao
meio ambiente. Consenso técnico e científico hoje estabelecido, no
tocante às premissas fáticas de que (i) todos os tipos de amianto
provocam câncer, não tendo sido identificado nenhum limite para
o risco carcinogênico do crisotila, e (ii) a sua substituição, para os
usos regulados pela Lei nº 9.055/1995, se mostra absolutamente

viável sob o aspecto econômico.

11. Convenção nº 139 da OIT, sobre a Prevenção e o
Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou
Agentes Cancerígenos. Convenção nº 162 da OIT, sobre o uso do
asbesto. Resolução da OIT sobre o Asbesto (2006). Convenção de
Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Depósito. Status de supralegalidade dos
regimes protetivos de direitos fundamentais. Inobservância das
obrigações, assumidas no plano internacional, de (i) promover a
redução dos níveis de exposição de forma consistente e
progressiva, (ii) substituir, sempre que possível, o uso do amianto
crisotila por materiais menos perigosos e (iii) reduzir a geração de

resíduos perigosos ao mínimo possível.

12. A jurisprudência do Órgão de Apelação da
Organização Internacional do Comércio - OMC é no sentido de
que a proibição à importação de asbesto e de produtos que o
contenham, em legislação doméstica, é consistente com acordos
celebrados no âmbito da OMC, não configura discriminação
arbitrária nem injustificada, tampouco restrição disfarçada ao
comércio internacional, e tem amparo no Artigo XX do Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, que autoriza medidas
restritivas ao comércio que sejam necessárias para proteger a vida
ou a saúde humana, no Acordo sobre a Aplicação de Medidas
Sanitárias e Fitossanitárias e no Acordo Sobre Barreiras Técnicas

ao Comércio.

13. À luz do conhecimento científico acumulado sobre a
extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio
ambiente e à evidência da ineficácia das medidas de controle nela
contempladas, a tolerância ao uso do amianto crisotila, tal como
positivada no art. 2º da Lei nº 9.055/1995, não protege adequada
e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio
ambiente equilibrado (arts. 6º, 7º, XXII, 196, e 225 da CF),
tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter
supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo
desses direitos, especialmente as Convenções nºs 139 e 162 da
OIT e a Convenção de Basileia. Juízo de procedência da ação no
voto da Relatora.

14. Quórum de julgamento constituído por nove Ministros,
considerados os impedimentos. Cinco votos pela procedência da ação
direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade, por proteção deficiente,
da tolerância ao uso do amianto crisotila, da forma como encartada no
art. 2º da Lei nº 9.055/1995, em face dos arts. 7º, XXII, 196 e 225 da
Constituição da República. Quatro votos pela improcedência. Não
atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999), maioria
absoluta (art. 97 da Constituição da República), para proclamação da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo impugnado,

a destituir de eficácia vinculante o julgado.

15. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no
mérito, não atingido o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição
da República para a pronúncia da inconstitucionalidade do art. 2º

da Lei nº 9.055/1995.

P Secretaria Judiciária
ATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Institui o Sistema Nacional para a
Transformação Digital e estabelece a
estrutura de governança para a
implantação da Estratégia Brasileira
para a Transformação Digital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional para a
Transformação Digital - SinDigital, composto pela Estratégia Brasileira
para a Transformação Digital - E-Digital, seus eixos temáticos e sua
estrutura de governança, nos termos do disposto neste Decreto.

§ 1º A E-Digital, fundamentada nos eixos temáticos constantes
do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das iniciativas do Poder
Executivo federal ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de
aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o
desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com
inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de
emprego e renda no País.

§ 2º A E-Digital será estruturada conforme os seguintes
eixos temáticos:

I - eixos habilitadores:

a) infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e
comunicação: objetiva promover a ampliação do acesso da população
à internet e às tecnologias digitais, com qualidade de serviço e
economicidade;

b) pesquisa, desenvolvimento e inovação: objetiva estimular
o desenvolvimento de novas tecnologias, com a ampliação da
produção científica e tecnológica, e buscar soluções para desafios
nacionais;

c) confiança no ambiente digital: objetiva assegurar que o
ambiente digital seja seguro, confiável, propício aos serviços e ao
consumo, com respeito aos direitos dos cidadãos;

d) educação e capacitação profissional: objetiva promover a
formação da sociedade para o mundo digital, com novos conhecimentos
e tecnologias avançadas, e prepará-la para o trabalho do futuro; e

e) dimensão internacional: objetiva fortalecer a liderança
brasileira nos fóruns globais relativos a temas digitais, estimular a
competitividade e a presença das empresas brasileiras no exterior, e
promover a integração regional em economia digital; e

II - eixos de transformação digital:

a) transformação digital da economia: objetiva estimular a
informatização, o dinamismo, a produtividade e a competitividade da
economia brasileira, de forma a acompanhar a economia mundial; e

b) cidadania e transformação digital do Governo: tornar o
Governo federal mais acessível à população e mais eficiente em
prover serviços ao cidadão, em consonância com a Estratégia de
Governança Digital - EGD, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de
janeiro de 2016.

§ 3º A E-Digital será regulamentada em ato do Ministro de
Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e servirá
de referência para o SinDigital.

Art. 2º O SinDigital, coordenado pela Casa Civil da Presidência

da República, será composto pelos seguintes órgãos e instâncias:

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,

pelo código 00012018032200002

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.