Diário Oficial da União 22/03/2018 | DOU

Seção 1

Nº 56, quinta-feira, 22 de março de 2018

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ISSN 1677-7042

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I - Comitê Interministerial para a Transformação Digital - Art. 6º As reuniões do CITDigital serão realizadas com a
CITDigital, composto por representantes do Poder Público federal, presença mínima de três membros e as deliberações serão por maioria
nos termos do art. 5º; simples, e caberá ao seu presidente o voto de qualidade.

II - instância técnica multissetorial para a transformação Art. 7º O CITDigital poderá deliberar quanto à instituição de

digital, composta por especialistas e pessoas de notório saber subcomitês temáticos e estabelecer seus objetivos específicos,

representantes da comunidade científica, da sociedade civil e do setor composição, coordenação e prazo.

produtivo; e

§ 1º As atividades associadas aos eixos temáticos de que
III - demais órgãos, entidades e instâncias vinculados às trata o § 2º do art. 1º poderão ser acompanhadas por meio de

políticas de transformação digital. subcomitês, para os quais serão convidados a participar os órgãos e as

entidades com competências relativas ao tema.
Art. 3º A implantação, o monitoramento e a atualização da

E-Digital observará as seguintes diretrizes: § 2º Os subcomitês deverão, sempre que possível, coordenar-

se com outras instâncias colegiadas com atuação na temática digital,
I - engajamento permanente com a comunidade científica, o de modo a promover a harmonização, a eficiência e a sinergia das

setor produtivo e a sociedade civil; de modo a promover a harmonização, a eficiência e a sinergia das

políticas e ações nesse campo.

II - fortalecimento da articulação e da cooperação entre os

diferentes órgãos e entidades do Poder Público com competências Art. 8º A participação no CITDigital e em seus subcomitês será

relacionadas à temática digital; e considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

III - atualização periódica, em ciclos de quatro anos. Art. 9º O CITDigital se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado

Art. 4º Fica criado o Comitê Interministerial para a por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Transformação Digital - CITDigital, ao qual compete:
Art. 10. O CITDigital encaminhará anualmente à Presidência

I - elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá da República relatório de atividades e plano de trabalho com ações a

cronograma e estabelecerá as ações prioritárias da E-Digital; serem implementadas no período subsequente.

II - atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas Art. 11. A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida
dos diferentes órgãos e entidades públicos com competências ligadas pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência,

à temática digital sejam apoiados em evidências e coerentes com a E- Tecnologia, Inovações e Comunicações, que prestará o apoio técnico
Digital; e administrativo ao CITDigital.

III - promover o compartilhamento de informações e analisar Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do CITDigital:

o impacto das iniciativas setoriais no ambiente digital, visando à

harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações de I - apoiar a realização das atividades operacionais do
diferentes órgãos e entidades; CITDigital, em articulação com o seu Ppresidente;

IV - acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados da E- II - realizar estudos e fornecer insumos técnicos necessários

Digital, a partir de indicadores e metas predefinidas, e oferecer subsídios, para subsidiar as decisões do CITDigital;
sempre que solicitado, às atividades de articulação e de monitoramento de

programas de governo da Presidência da República; III - acompanhar a implementação das deliberações e

diretrizes fixadas pelo CITDigital;
V - articular-se com instâncias similares de outros países,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - elaborar relatórios de avaliação da implementação das

ações estratégicas definidas na E-Digital, a serem apreciadas e
VI - expedir recomendações necessárias ao exercício de sua

competência; aprovadas pelo CITDigital;
VII - propor às instâncias competentes a adoção de medidas V - facilitar a interlocução e a interação entre os diferentes
e a edição de atos normativos necessários à execução das ações órgãos e entidades que compõem o SinDigital, inclusive com aqueles
estratégicas definidas na E-Digital; não representados no CITDigital;

VIII - deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da VI - acompanhar e propor encaminhamentos quanto aos
E-Digital; temas digitais ainda não designados a nenhum órgão ou entidade;

IX - opinar sobre qualquer tema relacionado às suas competências; e VII - estimular e apoiar os órgãos e as entidades do Poder

Público no processo de transformação digital;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno.
VIII - solicitar informações e apoio técnico aos órgãos e às

Parágrafo único. Caberá ao CITDigital deliberar acerca da entidades integrantes do SinDigital para consecução de suas

instituição da instância técnica multissetorial referida no inciso II do competências; e

art. 2º, com a finalidade de propiciar o permanente diálogo e

articulação entre o Poder Público e representantes da comunidade IX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo

científica, do setor produtivo e da sociedade civil, no que se refere à CITDigital.

avaliação, implantação e atualização da E-Digital.

Art. 12. O Anexo I ao Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de

Art. 5º O CITDigital será composto por um representante 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

"Art. 2º ...................................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República; ........................................................................................................

II - Ministério da Fazenda; II - ...........................................................................................

III - Ministério da Educação;

e) Secretaria de Políticas Digitais:
IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

1. Departamento de Políticas para a Transformação Digital;

V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
.............................................................................................." (NR)

VI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. "Art. 28. À Secretaria de Políticas Digitais compete:

§ 1º A presidência do CITDigital será exercida pelo I - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial

representante da Casa Civil da Presidência da República. para Transformação Digital - CITDigital;

§ 2º Os membros do CITDigital serão indicados pelos ..........................................................................................................

respectivos Ministros de Estado entre agentes públicos com poder

decisório relacionado às políticas disciplinadas por este Decreto no XII - desenvolver as atividades de execução orçamentária,

âmbito de seus órgãos. financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de

Políticas Digitais." (NR)

§ 3º Os membros do CITDigital, titulares e suplentes, serão

designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da "Art. 29. Ao Departamento de Políticas para a Transformação

Presidência da República. Digital compete:

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões e

atividades do CITDigital representantes de outros órgãos e entidades V - subsidiar a atuação do representante do Ministério da

públicas ou privadas, assim como representantes do Poder Legislativo Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação

e do Poder Judiciário, nos termos de seu regimento interno. do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l , Documento assin

pelo código 00012018032200003

VI - auxiliar na interação com os órgãos e as entidades
competentes em relação às atividades destinadas ao uso e à
expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no
País; e

VII - apoiar a atuação da Secretaria de Políticas Digitais, no
exercício das competências previstas no inciso I do caput do art.
28." (NR)

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Digitais do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sucederá
a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 13. O Anexo II ao Decreto nº 8.877, de 2016, passa a
vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 14. O CITDigital será instalado no prazo de sessenta
dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 15. O CITDigital elaborará seu regimento interno no
prazo de trinta dias, contado da data da sua primeira reunião.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2018; 197º da Independência e 130º

da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

ANEXO I

EIXOS TEMÁTICOS DA ESTRATÉGIA BRASILEIRA PARA
A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - E-DIGITAL

I - Eixos habilitadores

1. Infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e
comunicação

A existência de abrangente infraestrutura de tecnologias de
informação e comunicação é requisito essencial para o processo de
transformação digital do País. É prioritária a expansão das redes de
transporte e de acesso à internet em alta velocidade, assim como a
integração, por redes, de instituições de pesquisa, educação, saúde e
segurança pública.

Os objetivos a serem alcançados incluem:

- levar redes de transporte de dados de alta capacidade a
todos os Municípios brasileiros;

- expandir as redes de acesso em banda larga móvel e fixa,
em áreas urbanas e rurais; e

- disseminar as iniciativas de inclusão digital.

2. Pesquisa, desenvolvimento e inovação

As iniciativas brasileiras para pesquisa, desenvolvimento e
inovação devem almejar o protagonismo do País no cenário mundial em
tecnologias digitais, com avanço nas posições relativas em produção
científica e desenvolvimento tecnológico. Devem, também, ter em vista
a solução dos grandes problemas nacionais, a fim de propiciar ganhos
de produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico e
social.
Os objetivos a serem alcançados incluem:

- integrar os instrumentos viabilizadores de promoção da
pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, bem como as
infraestruturas de pesquisa destinadas ao desenvolvimento das
tecnologias digitais;

- aprimorar os marcos legais de ciência, tecnologia e
informação - CT&I; e

- utilizar o poder de compra público para estimular o
desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias

digitais.

3. Confiança no ambiente digital

O desenvolvimento da economia digital requer confiança no
ambiente digital. Nesse sentido, a ação governamental deve estar
focada em duas áreas: (i) proteção de direitos e privacidade; e (ii)
defesa e segurança no ambiente digital.

Os objetivos a serem alcançados incluem:

- aprimorar os mecanismos de proteção de direitos no meio
digital, inclusive nos aspectos relativos à privacidade e à proteção de
dados pessoais, e reconhecer as especificidades desse ambiente;

- fortalecer a segurança cibernética no País, com
estabelecimento de mecanismos de cooperação entre entes
governamentais, entes federados e setor privado, com vistas à adoção
de melhores práticas, coordenação de resposta a incidentes e proteção
da infraestrutura crítica; e

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.