TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 22/03/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5281

Redistribuição - 30/03/2011 16:19 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0016620-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016620-0) DECISÃO A decisão de impugnação ao cumprimento de sentença fixou a condenação em R$ 7.479,59 conforme cálculo de fls. 411/412. I - Intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros: 1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora; 2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição da República, 3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1° do art. 4° da Lei 10.887/04. Informado o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSSS), intime-se o exequente para que tome ciência do valor calculado pela Ré e para que comprove no prazo de 5 (cinco) dias se o beneficiário é portador de doença grave (art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88). Não se procederá à compensação de eventuais débitos contra o(s) credor(es) em favor da parte executada, tendo em vista o julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425 pelo eg. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da EC n° 62/2009, dentre os quais aqueles que conferiram a redação atual dos §§ 9° e 10 da Constituição da República. II - Caso não haja resposta da Ré ou não sejam atendidas, integralmente, as especificações contidas no item anterior, determino a expedição de precatório em relação a todo valor devido sem retenção do valor eventualmente devido a título de PSSS, devendo a executada promover a cobrança pelos meios próprios, inclusive, através da propositura de ação judicial. III - Atendido o item I, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na quantia de R$ 7.479,59 (sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 411/412, com a indicação dos dados necessários à retenção do valor devido a título de PSSS, calculado pela executada, tudo nos moldes das Resoluções n° CJF-RES-2016/00405, de 09 de junho de 2016, e 019/02, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. IV - Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução n° CJF-RES-2016/00405, de 09 de junho de 2016. V - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para conferência e envio dos requisitórios ao eg. TRF da 2a Região, baixando-se o processo e mantendo-o na Secretaria do Juízo até a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Redistribuição Livre - 23/09/2014 11:07 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0151794-11.2014.4.02.5101 (2014.51.01.151794-0) DECISÃO ~ Trata-se de impugnação oferecida pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN aos cálculos elaborados no bojo de execução promovida por LAERCIO LARA DE CARVALHO (fls. 285/293). Em réplica de fls. 313/314, a parte exequente refutou as alegações trazidas em sede de impugnação. Decisão de fl. 315 remeteu os autos ao Contador Judicial, a fim de que fosse apurado o valor efetivamente devido em razão do título exequendo. A Seção de Contadoria apresentou cálculos às fls. 317/319. A parte executada manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, ao passo que a exequente reportou-se aos seus cálculos antes elaborados, conforme fls. 324/325 e 326/329 respectivamente. Após definição de novos parâmetros, sobretudo no que se refere à correção monetária, foi feita nova remessa à Contadoria Judicial, a fim de que fosse retificada a conta e que houvesse manifestação do setor a respeito da impugnação veiculada pela parte exequente. Novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 334/338. Uma vez mais, houve a concordância da parte executada e a discordância por parte da exequente, com relação à conta elaborada pela Contadoria Judicial, consoante petições de fls. 342/343 e 344/347, respectivamente. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Infere-se do documento juntado pela Contadoria Judicial às fls. 334/338, que este setor não cumpriu a decisão de fls. 330/332 em sua totalidade. De se ver que, apesar de ter retificado os cálculos com base em recente decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/1009, tal como determinado por este juízo, deixou, contudo, de se manifestar acerca da impugnação aos cálculos oferecida pela parte exequente, às fls. 326/329. Deste modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja cumprida a parte final da decisão de fls. 330/332, na parte que dispõe: "bem como manifeste-se acerca da discordância da parte autora de fls. 326/329.", o que deverá ser cumprido pela Contadoria Judicial de modo expresso e claro, considerando-se os questionamentos arguidos pela parte exequente em sua impugnação. Após, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos para a análise da impugnação oferecida. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Federal Titular 4 a Vara Federal do Rio de Janeiro Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJCKZ
Redistribuição Livre - 26/09/2017 12:16 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 43 SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por ROBSON MOLINA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL - COMNANDO DO EXERCITO objetivando o complemento do soldo e respectivos adicionais, adimplidos a parte autora nos termos do art.: 24 da CADH c/ com art.5° da CR/88 c/ arts.: 54 e 55 da Lei 6.880/50. Como causa de pedir, afirmou ser militar oriundo de concurso público, tendo ingressado no Comando do Exército em março de 1991. Aduz possuir a condição jurídica da graduação de 1° Sargento, sendo certo que a Administração Federal, em virtude de problemas de saúde, determinou sua reforma com proventos proporcionais, em setembro de 2010. Pontua que 40% (quarenta por cento) da verba global alimentar, assim, é retida mensalmente pela União Federal, sendo o destino do citado percentual, ignorado. Inicial acompanhada de procuração (fls.07) e documentos (fls.08/18). É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça requerida. Mediante consulta processual, constatou-se que este processo é idêntico àquele referido no termo de prevenção de fl. 19 (processo n° 0107222-96.2016.4.02.5101). Pois bem. À luz do que estabelece o parágrafo 1° do art. 337 do CPC/2015, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E, ainda, conforme inteligência do parágrafo 2° do mesmo dispositivo, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Por conseguinte, no caso dos presentes autos, considerando-se que o processo apontado como prevento ainda se encontra em tramitação, inclusive com sentença de mérito proferida, configura-se o instituto da litispendência. Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do que prevê o parágrafo 3° do art. 485, do CPC/2015. Por fim, a litispendência é pressuposto processual negativo, cuja presença induz inexoravelmente a um juízo de inadmissibilidade do processo. Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o § 3°. do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal Substituto Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJUZN
Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 13:14 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0195352-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.195352-2) AUTOR: FABIOLA DE LIMA RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL DECISÃO Converto o feito em diligência. Trato de notícia, a fls. 105/107, de descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo, não existindo nos autos, até a presente data, comprovação de seu cumprimento. Assim, intime-se a autoridade coatora, novamente, com urgência e por mandado, para informar o cumprimento da decisão proferida a fl. 39/41, no derradeiro prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como, caso necessária, ulterior remessa de cópia destes autos ao MPF para comunicação do descumprimento da ordem judicial, em afronta ao que prevê o art. 330, do Código Penal brasileiro. Dê-se ciência à União da presente, devendo o Sr. Procurador utilizar-se dos meios de comunicação administrativos disponíveis aos servidores da representação judicial da ré para ver cumprida a decisão. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Federal Titular 4 a Vara Federal do Rio de Janeiro Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJCYY
Distribuição-Sorteio Automático - 06/11/2017 14:09 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0204226-02.2017.4.02.5101 (2017.51.01.204226-0) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) objetivando, o pagamento da correção monetária sobre os vencimentos pagos administrativa mente. Como causa, a parte autora alega, em síntese, que após o término do Processo Administrativo de n° 25000.066726/2006-30 de Enquadramento da parte autora, foi apurada a dívida administrativa pela própria Administração. Após o reconhecimento do direito, passou-se a um longo período de cálculo da dívida a que a servidora fazia jus, e depois, a uma longa espera pelo recebimento dos seus vencimentos atrasados, o que veio finalmente acontecer, recentemente, em Dezembro/2016. Outrossim, apesar da Administração Pública reconhecer o erro e a obrigação de pagar, e ainda levar vários anos para efetivar o pagamento, o mesmo foi realizado no valor nominal do período que deveria ter sido pago, valores nominais de Março/1998 a Dezembro/2008. Dessa forma, a União/Ministério da Saúde apurou, através de Procedimento Administrativo, a existência em favor da Parte Autora de verba alimentar atrasada, logo, de satisfação prioritária. Todavia, procedeu ao pagamento dos vencimentos com vários anos de atraso, sem atualização monetária. Inicial acompanhada de procuração (fl.18), comprovante de recolhimento de custas (fl. 19/20) e documentos (fls. 12/17 e 21/24). Decido. Verifico, todavia, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que insere a demanda no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3°, da Lei 10.259/2001. Tem- se, porém, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3°, da Lei n° 10.259/01), de modo que se impõe o declínio do processo, já que a presente ação não se inclui nas ressalvas a que se refere o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.259/01. Isto é, "a competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.259/2001) e é fixada em razão do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos (caput do artigo 3.° da Lei n.° 10.259/2001)" (TRF2, Primeira Turma, CC 2016.00.00.010617-2, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJe 08/03/2017). É, ainda, dispensável a prévia intimação da parte para manifestação sobre a incompetência deste juízo, para propósitos do art. 10 do NCPC, já que a prévia opção pelo Juízo realizada por ocasião da distribuição da demanda possui, intrinsecamente, a posição jurídica da parte sobre a matéria. Identicamente, o Enunciado 4/ENFAM sobre o NCPC dispõe que "na declaração de incompetência abs oluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO (art. 64, §1°, NCPC), e, destarte, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais, a que couber por distribuição. Assim, proceda a Secretaria à remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE). P.I.
Distribuição-Sorteio Automático - 06/11/2017 09:54 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0204231-24.2017.4.02. 5101 (2017.51.01.204231-4) AUTOR: RENAN BRETAS CUNHA REU: UNIAO FEDERAL DECISÃO Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pelo Autor, na especialidade de psiquiatria. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Jeremias Ferraz Lima. Em vista do deferimento de gratuidade de justiça (fl. 26), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal, R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme Resolução n° CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, Anexo Único, Tabela II. Informo, ainda, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses. O laudo deverá contemplar os quesitos do Juízo, que seguem abaixo, bem como aqueles que venham a ser apresentados pelas partes: 1) O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia (indicar CID)? 2) Caso a resposta seja positiva: a) quais as características da doença/enfermidade/patologia que acomete o periciado? b) descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia surgiu e a data em que foi descoberta ou começaram a se manifestar os sintomas. 3) A doença/enfermidade/patologia possui relação de causa e efeito com o serviço militar? 4) A doença/enfermidade/patologia causa incapacidade laborativa ou para o serviço militar? A incapacidade é temporária e pode ser revertida com tratamento a base de medicamentos, ou é definitiva? 5) Quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas que a doença/enfermidade/patologia impõe ao periciado e qual o grau de incapacidade que delas decorre? 6) O Autor é capaz de realizar algum tipo de atividade laborativa na vida civil? 7) Qualquer outro dado que queira acrescentar. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe data e horário, bem como o local onde realizar-se-á o exame, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da
Distribuição-Sorteio Automático - 01/12/2017 14:42 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0217511-62.2017.4.02.5101 (2017.51.01.217511-9) SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SIDNEY ROBERTO DE MORAES SALVINO propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a reintegração aos Quadros da Marinha do Brasil, na função de Fuzileiro Naval, a promoção à graduação a que faz jus, bem como o pagamento de soldos, benefícios e vantagens como se na ativa estivesse e a contagem do tempo de serviço. Nas sua razões, alega o demandante ter incorporado à Marinha, em 29 de setembro de 1997, e que foi inexplicavelmente licenciado, em 28 de dezembro de 2000, frustrando assim sua expectativa na carreira. Afirma que se encontra impossibilitado de tomar posse em qualquer cargo público por ser considerado como militar ativo da Marinha junto ao Ministério do Trabalho. Esclarece que seu desligamento junto ao Tribunal de Contas da União ocorreu em 01 de fevereiro de 2016, ou seja, quinze anos após o desligamento das fileiras da Marinha do Brasil, que se deu em 28 de dezembro de 2000. Inicial acompanhada de procuração (fl.05), declaração de hipossuficiência (fls. 06) e documentos (fls. 7/14). Decisão, a fls. 17/18, deferindo a gratuidade de justiça e determinando ao autor emendar à inicial. Emenda à inicial a fls. 19/37. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da questão em apreço, impõe-se reconhecer, desde logo, a ocorrência da prescrição prevista no Decreto-lei n° 20.910/32, fulminando o direito subjetivo da parte autora de pleitear a prestação jurisdicional acima descrita, na forma autorizada pelo § 1° do artigo 332 do CPC, com a consequente improcedência liminar do pedido. Com efeito, de acordo com o Decreto-lei n° 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. In casu, insurge-se o autor contra o ato administrativo através do qual a Autoridade Militar determinou seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, no ano de 2000, segundo informação constante da petição inicial. Na hipótese em tela, não há que se falar em prescrição de parcelas de um direito que não foi requerido pelo respectivo beneficiário, dentro de um lapso temporal tido por lei como razoável para o seu exercício, tampouco há que se falar em prestação de trato sucessivo, tendo em vista a inexistência do direito a ser prestado, em favor daquele que deixou escoar tempo demais, a partir do momento em que se inaugurou a possibilidade para a fruição do direito. Com efeito, a prescrição quinquenal, na hipótese, em se tratando de ação proposta em face da Fazenda Pública, consoante o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, tem como termo inicial a data do ato de licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha do Brasil. Isso porque os pedidos de anulação dos atos de licenciamento militar e de reintegração às Forças Armadas visam à modificação da própria situação jurídica fundamental, e, sendo assim, o prazo prescricional quinquenal atinge o próprio fundo de direito e não apenas as prestações vencidas, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ: ERESP 200703079892
Distribuição-Sorteio Automático - 05/07/2017 12:08 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0144341-57.2017.4.02.5101 (2017.51.01.144341-6) AUTOR: CHRISTIANO DEFAVERI BIANCHIN E OUTRO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA B1 Trata-se de ação ordinária ajuizada por CHRISTIANO DEFEVERI BIANCHIN e LARISSA SOARES MACHADO DEFAVERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetivam a declaração de nulidade de cláusula contratual prevista em contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Requerem, ainda, a concessão de tutela liminar para consignação da parcela incontroversa das prestações vincendas em juízo e impedir eventual ajuizamento de execução extrajudicial. Em sede de tutela definitiva, argumentou a parte autora que são nulas as cláusulas do referido contrato que determina o critério de amortização do débito pelo sistema SAC, devendo ser substituído por critério que contemple juros simples, bem como a cláusula que permite a cobrança de taxas administrativas no contrato, devendo o valor já pago a este título ser computado como efetivo pagamento do débito. Requereu, ainda, que, em liquidação de sentença, todo o indébito apurado seja compensado no saldo devedor existente. Juntou documentos às fls. 26/107. Emenda a inicial às fls. 110, e documentos (fls.111/112). Decisão de fls.113, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o recolhimento das custas, o que foi cumprido às fls.115/116 e certificado às fls.117. Decisão de fls.118 postergando a apreciação do pedido de tutela e determinando a citação do réu. Citada, a CEF apresentou contestação às fls. 122/147, na qual a parte ré declinou seu desinteresse na conciliação, impugnou a concessão de benefício de gratuidade e alegou a inépcia da inicial, com base no art. 330, §3° do CPC. No mérito, argumenta pela ausência de requisitos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os autores pretendem desconstituir o pactuado livremente, alterando índices de correção e exclusão de parcelas, sem prova inequívoca de descumprimento do contrato pela ré. Aduz que, ao celebrar o contrato, as partes assumiram a responsabilidade pelo avençado, eis que capazes para emitir seu consentimento, e, ainda, sendo lícito o objeto do contrato e obedecida à forma legal, as partes assumem a força jurídica social, assegurando sua execução segundo a vontade que presidiu à sua constituição, nada havendo que justifique sua modificação posterior. Ressalta, ainda, que a troca do método de amortização pretendida, sob o original argumento de que seria mais benéfico para si e que por isso quer para ser utilizado no contrato, não pode prosperar, eis que o sistema de amortização pactuado é formulado para que os juros sejam sempre pagos a vista a cada encargo sobre o valor do saldo devedor, nada sobrando para o mês seguinte, impedindo, desta forma, que seja novamente a ele incorporado. Junta documentos às fls.148/156. Às fls.158/160 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. A Caixa se manifesta às fls.163 informando não ter provas a produzir. Réplica às fls.164/166, onde o autor requer perícia contábil. Junta documentos às fls.167/191.
Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2015 11:09 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 43 SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de BEATRIZ HELENA DE BARROS MOURELLE, objetivando o ressarcimento ao erário do valor de R$ 99.621,34 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), em decorrência do recebimento indevido de benefício creditado em conta. Alega, em síntese, que a ré sacou, indevidamente, da conta de HILDA GILDA CELESTE DA SILVA RAMOS, ex-pensionista do Ministério da Fazenda, falecida em 23/10/1999. Tais pagamentos ocorreram regularmente entre os meses de outubro de 1999 e dezembro de 2006, por meio da conta corrente n° 0109150-6, Agência 0287-9, Banco do Brasil. Pretendendo reaver aos cofres públicos o montante devido, a Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda encaminhou o Ofício n° 2607/GRA-RJ/GRH-GAB ao Banco do Brasil solicitando a reversão dos valores. Como resposta, o Banco do Brasil informou que a reversão solicitada não seria possível, uma vez que a conta encontrava-se encerrada desde 16/01/2002. Ademais, também informou que houve movimentação da conta após o débito da Sra. Hilda por meio de cheques, não obstante o fato da conta apresentar apenas um titular e não haver procuração legal registrada dando poderes a terceiros para montar a referida conta. Cabe destacar que, segundo alega a União Federal, a Senhora Beatriz Helena responsabilizou-se perante o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na qualidade de representante legal da falecida ex-pensionista. Inicial (fls. 01/09) sem documentos. Decisão de fl. 74, expedindo edital de citação, constando as informações necessárias sobre o Réu e a advertência de nomeação de curador especial em caso de revelia. Edital expedido às fl.77 e publicado às fl.78. Decisão de fls.80 intimando a DPU a exercer a curadoria especial. A parte ré ofereceu contestação, às fls. 82/84, por negativa geral, bem como protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a produção de perícia grafotécnica. Alegou, ademais, que não houve má-fé da ré ao receber o pagamento do mencionado benefício, eis que preenchidos todos os requisitos para a concessão do mesmo. Manifestou-se em réplica a União, à fl. 87, reiterando os argumentos expostos na inicial, e informando que não há mais provas a produzir. Decisão de fls.88, intimando a parte autora a juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Manifestação da União Federal à fl. 92. É o breve relatório. Decido. Em que pese o despacho de fl. 88, o fato é que a União Federal não comprovou o fato constitutivo do direito alegado em sua petição inicial, qual seja, o saque indevido de benefício previdenciário pela ré, representante legal da Sra. HILDA GILDA CELESTE DA SILVA RAMOS, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Registre-se, ainda, que, devidamente intimada, a União Federal informou não ter mais provas a produzir (petição de fl. 87).
Distribuição-Sorteio Automático - 29/09/2016 14:00 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 43 DECISÃO Fls. 328/331: Defiro a prova pericial na especialidade de engenharia de segurança do trabalho, conforme requerido pela Ré. Tendo em vista que a Ré já apresentou quesitos, intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, a Ré poderá indicar assistente técnico. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Após, providencie a Secretaria contato com profissional na especialidade mencionada, mediante pesquisa no cadastro constante do Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, procedendo-se à sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários. Com a vinda da proposta de honorários, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação. Em seguida, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4 a Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJRIL
Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2016 10:36 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0140429-86.2016.4.02.5101 (2016.51.01.140429-7) AUTOR: LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT), do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) e da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, objetivando, liminarmente, que o "DETRAN/RJ permita o agendamento da vistoria/2016 até o dia 30/10/2016, do veículo marca/modelo HONDA CR-V EXL, placa KXH 1886/RJ, código RENAVAM n° 00981016235 e para que o Poder Público se abstenha de apreender o referido veículo ou multá-lo, motivado pela ausência do CRLV/2016, até decisão final de mérito". Narra o Autor que, por ocasião do agendamento da vistoria de seu automóvel, programada para o dia 30/10/2016, identificou duas autuações pendentes, lavradas pelo DNIT e pelo Município de Macaé, nos meses de janeiro de 2015 e novembro de 2012, respectivamente. Afirma que, no entanto, as autoridades autuantes não o notificaram regularmente no prazo definido no art. 281 do CTB, o que implica a nulidade das multas. Finalmente, salienta que o DNIT não possui "atribuição legal para autuar veículos por excesso de velocidade nas rodovias federais". Inicial acompanhada de procuração (fl. 12), comprovante de recolhimento de custas (fls. 14/15) e documentos (fls. 9/13). Decisão de fls.20/21, indeferindo o pedido de tutela, e julgando EXTINTO O PROCESSO em relação ao MUNICÍPIO DE MACAÉ e ao DETRAN-RJ. Decisão de fls.27, decretando a revelia do DNIT, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados. A parte autora se manifesta às fls.29, informando não ter mais provas a produzir, se reportando aos termos da inicial. Às fls.31, o Juízo intima a parte autora para que junte aos autos o comprovante da multa paga. A parte autora peticiona às fls.33, informando que já foi comprovado o pagamento da multa por meio da juntada do DUT (fls.13) com vistoria do ano seguinte, até porque o DETRAN não faz vistoria sem o pagamento das multas. O DNIT apresenta contestação às fls.34/37, e junta documentos às fls.39/41. Despacho de fls.42 dando vista à parte autora acerca dos documentos de fls.39/41. Manifestação da parte Autora às fls.43/44. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar" (STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016), a teor do disposto nos arts. 82, §3°, da Lei n° 10.233/01 e 21, inciso VI, da Lei n° 9.503/97, sem prejuízo da competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF).