Movimentação do processo 0016620-69.2010.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
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Conteúdo da movimentação

Redistribuição - 30/03/2011 16:19

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0016620-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016620-0)

DECISÃO

A decisão de impugnação ao cumprimento de sentença fixou a condenação em R$ 7.479,59 conforme
cálculo de fls. 411/412.

I - Intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo o valor da
parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSSS) que deverá ser
recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:

1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da
prestação, sem incidir sobre os juros de mora;

2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista
no art. 40, §18 da Constituição da República,

3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1° do art. 4° da Lei 10.887/04.
Informado o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social do

Servidor Público Civil (PSSS), intime-se o exequente para que tome ciência do valor calculado pela Ré e
para que comprove no prazo de 5 (cinco) dias se o beneficiário é portador de doença grave (art. 6°, XIV, da
Lei n° 7.713/88).

Não se procederá à compensação de eventuais débitos contra o(s) credor(es) em favor da parte
executada, tendo em vista o julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425 pelo eg. Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da EC n° 62/2009, dentre os quais aqueles que
conferiram a redação atual dos §§ 9° e 10 da Constituição da República.

II - Caso não haja resposta da Ré ou não sejam atendidas, integralmente, as especificações contidas
no item anterior, determino a expedição de precatório em relação a todo valor devido sem retenção do valor
eventualmente devido a título de PSSS, devendo a executada promover a cobrança pelos meios próprios,
inclusive, através da propositura de ação judicial.

III - Atendido o item I, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na quantia de R$ 7.479,59 (sete mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls.
411/412, com a indicação dos dados necessários à retenção do valor devido a título de PSSS, calculado pela
executada, tudo nos moldes das Resoluções n° CJF-RES-2016/00405, de 09 de junho de 2016, e 019/02, do
Tribunal Regional Federal da 2a Região.

IV - Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução
n° CJF-RES-2016/00405, de 09 de junho de 2016.

V - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para conferência e envio dos
requisitórios ao eg. TRF da 2a Região, baixando-se o processo e mantendo-o na Secretaria do Juízo até a
notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência
que venha a ser determinada.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKAR