Movimentação do processo 0204226-02.2017.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 06/11/2017 14:09

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0204226-02.2017.4.02.5101 (2017.51.01.204226-0)

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL
(MINISTÉRIO DA SAÚDE) objetivando, o pagamento da correção monetária sobre os vencimentos pagos
administrativa mente.

Como causa, a parte autora alega, em síntese, que após o término do Processo Administrativo de n°
25000.066726/2006-30 de Enquadramento da parte autora, foi apurada a dívida administrativa pela própria
Administração. Após o reconhecimento do direito, passou-se a um longo período de cálculo da dívida a que
a servidora fazia jus, e depois, a uma longa espera pelo recebimento dos seus vencimentos atrasados, o que
veio finalmente acontecer, recentemente, em Dezembro/2016.

Outrossim, apesar da Administração Pública reconhecer o erro e a obrigação de pagar, e ainda levar
vários anos para efetivar o pagamento, o mesmo foi realizado no valor nominal do período que deveria ter
sido pago, valores nominais de Março/1998 a Dezembro/2008.

Dessa forma, a União/Ministério da Saúde apurou, através de Procedimento Administrativo, a
existência em favor da Parte Autora de verba alimentar atrasada, logo, de satisfação prioritária. Todavia,
procedeu ao pagamento dos vencimentos com vários anos de atraso, sem atualização monetária.

Inicial acompanhada de procuração (fl.18), comprovante de recolhimento de custas (fl. 19/20) e
documentos (fls. 12/17 e 21/24).

Decido.

Verifico, todavia, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que
insere a demanda no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3°, da
Lei 10.259/2001.

Tem- se, porém, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas
sentenças" (art. 3°, da Lei n° 10.259/01), de modo que se impõe o declínio do processo, já que a presente
ação não se inclui nas ressalvas a que se refere o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.259/01. Isto é, "a
competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3.° do artigo 3.° da Lei n.°
10.259/2001) e é fixada em razão do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de
sessenta salários mínimos (caput do artigo 3.° da Lei n.° 10.259/2001)" (TRF2, Primeira Turma, CC
2016.00.00.010617-2, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJe 08/03/2017).

É, ainda, dispensável a prévia intimação da parte para manifestação sobre a incompetência deste
juízo, para propósitos do art. 10 do NCPC, já que a prévia opção pelo Juízo realizada por ocasião da
distribuição da demanda possui, intrinsecamente, a posição jurídica da parte sobre a matéria.

Identicamente, o Enunciado 4/ENFAM sobre o NCPC dispõe que "na declaração de incompetência abs oluta
não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO (art. 64, §1°, NCPC), e, destarte,
declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais, a que couber por distribuição.

Assim, proceda a Secretaria à remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos
Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).

P.I.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

4 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJUZN