Movimentação do processo 0204231-24.2017.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 06/11/2017 09:54

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0204231-24.2017.4.02. 5101 (2017.51.01.204231-4)

AUTOR: RENAN BRETAS CUNHA

REU: UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pelo Autor, na especialidade de
psiquiatria. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Jeremias Ferraz Lima.

Em vista do deferimento de gratuidade de justiça (fl. 26), fixo os honorários periciais no valor máximo
da tabela do Conselho de Justiça Federal, R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três
centavos), conforme Resolução n° CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, Anexo Único, Tabela II.
Informo, ainda, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as
partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem
prestados às partes, logo depois desses.

O laudo deverá contemplar os quesitos do Juízo, que seguem abaixo, bem como aqueles que venham
a ser apresentados pelas partes:

1) O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia (indicar CID)?

2) Caso a resposta seja positiva:

a) quais as características da doença/enfermidade/patologia que acomete o periciado?

b) descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a
doença/enfermidade/patologia surgiu e a data em que foi descoberta ou começaram a se manifestar os
sintomas.

3) A doença/enfermidade/patologia possui relação de causa e efeito com o serviço militar?

4) A doença/enfermidade/patologia causa incapacidade laborativa ou para o serviço militar? A
incapacidade é temporária e pode ser revertida com tratamento a base de medicamentos, ou é definitiva?

5) Quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas que a doença/enfermidade/patologia
impõe ao periciado e qual o grau de incapacidade que delas decorre?

6) O Autor é capaz de realizar algum tipo de atividade laborativa na vida civil?

7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.

Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15
(quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes
diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo
legal.

Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe data e horário, bem como o local
onde realizar-se-á o exame, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, de forma a
possibilitar a intimação das partes.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018.

MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA

Juiz Federal Substituto da 4 a Vara Federal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
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