Movimentação do processo 0217511-62.2017.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 01/12/2017 14:42

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0217511-62.2017.4.02.5101 (2017.51.01.217511-9)

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

SIDNEY ROBERTO DE MORAES SALVINO propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL,
objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a reintegração aos Quadros da Marinha do Brasil, na
função de Fuzileiro Naval, a promoção à graduação a que faz jus, bem como o pagamento de soldos,
benefícios e vantagens como se na ativa estivesse e a contagem do tempo de serviço.

Nas sua razões, alega o demandante ter incorporado à Marinha, em 29 de setembro de 1997, e que foi
inexplicavelmente licenciado, em 28 de dezembro de 2000, frustrando assim sua expectativa na carreira.
Afirma que se encontra impossibilitado de tomar posse em qualquer cargo público por ser considerado
como militar ativo da Marinha junto ao Ministério do Trabalho.

Esclarece que seu desligamento junto ao Tribunal de Contas da União ocorreu em 01 de fevereiro de
2016, ou seja, quinze anos após o desligamento das fileiras da Marinha do Brasil, que se deu em 28 de
dezembro de 2000.

Inicial acompanhada de procuração (fl.05), declaração de hipossuficiência (fls. 06) e documentos (fls.
7/14).

Decisão, a fls. 17/18, deferindo a gratuidade de justiça e determinando ao autor emendar à inicial.
Emenda à inicial a fls. 19/37.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Da análise da questão em apreço, impõe-se reconhecer, desde logo, a ocorrência da prescrição
prevista no Decreto-lei n° 20.910/32, fulminando o direito subjetivo da parte autora de pleitear a prestação
jurisdicional acima descrita, na forma autorizada pelo § 1° do artigo 332 do CPC, com a consequente
improcedência liminar do pedido.

Com efeito, de acordo com o Decreto-lei n° 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do
qual se originou.

In casu, insurge-se o autor contra o ato administrativo através do qual a Autoridade Militar determinou
seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, no ano de 2000, segundo informação constante da petição
inicial.

Na hipótese em tela, não há que se falar em prescrição de parcelas de um direito que não foi
requerido pelo respectivo beneficiário, dentro de um lapso temporal tido por lei como razoável para o seu
exercício, tampouco há que se falar em prestação de trato sucessivo, tendo em vista a inexistência do
direito a ser prestado, em favor daquele que deixou escoar tempo demais, a partir do momento em que se
inaugurou a possibilidade para a fruição do direito.

Com efeito, a prescrição quinquenal, na hipótese, em se tratando de ação proposta em face da
Fazenda Pública, consoante o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, tem como termo inicial a data
do ato de licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha do Brasil.

Isso porque os pedidos de anulação dos atos de licenciamento militar e de reintegração às Forças
Armadas visam à modificação da própria situação jurídica fundamental, e, sendo assim, o prazo
prescricional quinquenal atinge o próprio fundo de direito e não apenas as prestações vencidas, nos termos
do art. 1° do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ: ERESP 200703079892 - TERCEIRA SEÇÃO - Rel. Min.
NILSON NAVES - decisão de 14/04/2010 - Pub. 09/06/2010; AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro

ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012; REsp 1195266/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010,
REsp 1.042.510/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.8.2009, DJe
14.9.2009; e TRF2: AC 1999.5102.202011-6. Quinta Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Fernando
Marques. Publ. 21.7.2010, AC - 1996.51.01.078644-6 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Rel Des. Fed.
FREDERICO GUEIROS - E-DJF2R - Data: 07/10/2010 - Pág:187; e AC 2008.51.01.017622-3 - Oitava Tuma
Especializada - Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER - Data Decisão: 02/05/2012 - E-DJF2R - Data:
11/05/2012 - Página: 558/559.

Inconteste, portanto, que o ato administrativo que se quer ver anulado, que remonta ao ano de 2000,
encontra-se com a pretensão fulminada pelo decurso prescricional, eis que o ajuizamento da presente ação
ocorreu somente em 01.12.2017 (fls. 15), ou seja, quando decorridos mais de dezesseis anos da data do
ato que licenciou autor.

Em suma: como o prazo prescricional começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação
(actio nata), e a parte autora poderia ter se insurgido contra a situação ora impugnada, qual seja, o ato de
licenciamento do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, na época em que aquela ocorreu, é inequívoca a
ocorrência de prescrição.

Nesse sentido:

MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Quando o militar postula a declaração de nulidade de ato de licenciamento, visando a obter
reintegração, o prazo prescricional de cinco anos conta-se da data do ato de licenciamento (art. 1° do
Decreto n° 20.910/32). Cuida-se de ataque a ato único, e o fundo do direito é atingido quando o prazo flui
em branco. No caso, o licenciamento ocorreu em 12/03/02, e a presente ação só foi distribuída em
13/06/13. Prescrição reconhecida. Apelação desprovida.

(AC 201351010176802, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA
ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 27/06/2014.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX
OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, encontra-se prescrito o direito da parte autora
pleitear judicialmente a anulação do seu desligamento ex officio quando o lapso temporal entre a data de
sua exclusão do serviço militar e da propositura da demanda superar 05 (cinco) anos, na forma do Decreto-
lei 20.910, de 06.01.1932.

2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado que a
prescrição atingiu não apenas eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o
próprio fundo de direito, após a fluência do lustro prescricional a contar da data do desligamento, ocorrido,
in casu, em outubro de 1995, conforme Certificado de Reservista expedido pelo Ministério da Marinha,
acostado aos autos.

3. Apelação do Autor desprovida. ,

(TRF2 2016.51.01.004196-0 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão

julgador: VICE-PRESIDÊNCIA - Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Data de decisão: 15/03/2017)
ADMINISTRATIVO - MILITAR CONCURSADO - SOLDADO ESPECIALIZADO - AERONÁUTICA -
LICENCIAMENTO - REINTEGRAÇÃO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - DEC.20910/32, ART.1° - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

- Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota
como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer
outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do
inconformismo, com a manutenção da decisão atacada.

- Correto o entendimento esposado na sentença apelada, considerando o princípio de actio nata, face à
constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32,
sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no
mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se
originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, que licenciou o recorrente, base para os demais
pleitos - consequente pedido de pagamento de valores em atraso e indenização por danos morais -, que se
tem como termo a quo 16/04/2002 -, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no
Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando a propositura da presente
demanda em 28/04/2014, ou seja, já decorridos quase 12 anos do indigitado ato administrativo, como se
colhe de fls134 e do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos.

- Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer
das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe
sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar,
outrossim, a orientação firmada na Súmula n°250, do extinto Tribunal Federal de Recursos.

- Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença
guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto
encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe.

- Precedentes

- Recurso desprovido.

- Condeno, na forma do artigo 85, §4°, III, do CPC, observado o artigo 98, §3°, do CPC, o autor, ora
apelante, em 1% sobre o valor da causa.

(TRF2 2014.51.01.120246-1 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão
julgador: 6 a TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão: 03/08/2017 - Relator: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.

I - O cerne da questão diz respeito a saber se o Apelante faz jus à reintegração ao serviço militar ativo
na Aeronáutica, bem como às possíveis promoções devidas, valores atrasados que deveriam ter sido pagos
e indenização a título de danos morais.

II - De acordo com jurisprudência já pacificada acerca do assunto, a pretensão de revisão do ato de
licenciamento de militar visa modificar a própria situação fático-jurídica, e, assim sendo, o prazo
prescricional quinquenal do Decreto n° 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas as
prestações vencidas. Assim, como no caso em tela o ato de licenciamento deu-se em 15/08/2000 e o
ajuizamento da ação ocorreu em 25/04/2014, foi correto o reconhecimento da prescrição do fundo de
direito na Sentença a quo.

III - Ademais, a alegação do Apelante de que o ato ora combatido não se tornou perfeito em virtude
de não ter ocorrido a publicação de seu ato de desligamento em Diário Oficial não merece guarida, como
analisado pelo magistrado de piso. O art. 95 do Estatuto dos Militares, em seu §1°, dispõe que as
publicações poderão ser feitas em Diário Oficial, Boletim Interno ou

Ordem de Serviço, ficando tal escolha a critério discricionário da Administração Castrense, que optou,
no presente caso, por publicação em Boletim Interno (conforme informação prestada pelo próprio Apelante
à fl. 04 dos autos). Vale também ressaltar que mesmo que a segunda publicação não tenha ocorrido,
percebe-se, pela leitura do §2° do mencionado artigo, que o militar seria considerado desligado da
organização a que estivesse vinculado caso ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da primeira
publicação, prazo este disposto na parte final do §1° do mesmo artigo.

IV - Seguindo adiante, quanto à questão referente a possível indenização por dano moral, igualmente
quedou bem solucionada e fundamentada no decisum ora combatido, conforme o entendimento desta Corte
sobre o assunto.

V - Por derradeiro, em relação ao instituto do prequestionamento - indispensável à admissão dos
recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o
prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva,
ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.

VI - Negado provimento à Apelação da Parte Autora.

(TRF2 2014.51.01.119931-0 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão
julgador: 6a TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão: 19/06/2017 - Relator: REIS FRIEDE)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. A sentença pronunciou corretamente a prescrição do fundo de direito e manteve o licenciamento de
ex-soldado, que pretendia ser reintegrado à Aeronáutica, em ação ajuizada mais de 13 (treze) anos após
sua exclusão do serviço militar.

2. O licenciamento é ato único, de efeitos concretos e permanentes. O ex-soldado, licenciado em
5/3/2001, permaneceu inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1o do Decreto 20.910/32,
inexistindo os autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo
prescricional.

3. Mesmo em se afastando a prescrição, o ato que defere ou indefere ao militar temporário a
continuação no serviço é discricionário, podendo a Administração dispensá-lo por motivo de conveniência ou
oportunidade. A aprovação em concurso apenas assegura a realização do curso oferecido aos muitos
candidatos, sem conferir a pretendida estabilidade, somente alcançada após 10 (dez) anos no serviço
militar. Precedentes dos tribunais superiores e deste tribunal.

4. Apelação desprovida.

(AC 201451010069844, Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, TRF2 -
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/11/2014.)

Registre-se, ainda, que eventual equívoco cadastral não posterga o termo a quo do prazo, que deve
ser contado a partir do ato de licenciamento, ocorrido, segundo narra o próprio Autor, em dezembro do ano
2000.

Diante dos fatos acima narrados e constatada a prescrição da pretensão autoral, resta prejudicada a
análise do pedido relativo à promoção, concessão de reforma, contagem do tempo de serviço e ao
pagamento de supostos atrasados.

Nestas circunstâncias, a improcedência liminar do pedido autoral é medida que se impõe.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 332 § 1° c/c 487, II do CPC, com
resolução de mérito, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO (de fundo do direito) da pretensão de reintegração do
ex-militar.

Condeno o autor nas despesas processuais, consoante previsão do § 2° do artigo 98 do CPC. Sem
condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJCYY