Movimentação do processo 0010659-74.2015.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2015 11:09

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

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SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de BEATRIZ HELENA DE BARROS
MOURELLE, objetivando o ressarcimento ao erário do valor de R$ 99.621,34 (noventa e nove mil, seiscentos
e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), em decorrência do recebimento indevido de benefício
creditado em conta.

Alega, em síntese, que a ré sacou, indevidamente, da conta de HILDA GILDA CELESTE DA SILVA
RAMOS, ex-pensionista do Ministério da Fazenda, falecida em 23/10/1999. Tais pagamentos ocorreram
regularmente entre os meses de outubro de 1999 e dezembro de 2006, por meio da conta corrente n°
0109150-6, Agência 0287-9, Banco do Brasil.

Pretendendo reaver aos cofres públicos o montante devido, a Gerência de Recursos Humanos do
Ministério da Fazenda encaminhou o Ofício n° 2607/GRA-RJ/GRH-GAB ao Banco do Brasil solicitando a
reversão dos valores.

Como resposta, o Banco do Brasil informou que a reversão solicitada não seria possível, uma vez que
a conta encontrava-se encerrada desde 16/01/2002. Ademais, também informou que houve movimentação
da conta após o débito da Sra. Hilda por meio de cheques, não obstante o fato da conta apresentar apenas
um titular e não haver procuração legal registrada dando poderes a terceiros para montar a referida conta.
Cabe destacar que, segundo alega a União Federal, a Senhora Beatriz Helena responsabilizou-se
perante o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na qualidade de representante legal da
falecida ex-pensionista.

Inicial (fls. 01/09) sem documentos.

Decisão de fl. 74, expedindo edital de citação, constando as informações necessárias sobre o Réu e a
advertência de nomeação de curador especial em caso de revelia.

Edital expedido às fl.77 e publicado às fl.78.

Decisão de fls.80 intimando a DPU a exercer a curadoria especial.

A parte ré ofereceu contestação, às fls. 82/84, por negativa geral, bem como protestou pela produção
de todas as provas em direito admitidas, notadamente a produção de perícia grafotécnica.

Alegou, ademais, que não houve má-fé da ré ao receber o pagamento do mencionado benefício, eis
que preenchidos todos os requisitos para a concessão do mesmo.

Manifestou-se em réplica a União, à fl. 87, reiterando os argumentos expostos na inicial, e informando
que não há mais provas a produzir.

Decisão de fls.88, intimando a parte autora a juntar aos autos os documentos indispensáveis à
propositura da ação.

Manifestação da União Federal à fl. 92.

É o breve relatório. Decido.

Em que pese o despacho de fl. 88, o fato é que a União Federal não comprovou o fato constitutivo do
direito alegado em sua petição inicial, qual seja, o saque indevido de benefício previdenciário pela ré,
representante legal da Sra. HILDA GILDA CELESTE DA SILVA RAMOS, ônus que lhe competia nos termos do
art. 373, I, do CPC/2015.

Registre-se, ainda, que, devidamente intimada, a União Federal informou não ter mais provas a
produzir (petição de fl. 87).

Insta salientar, por outro lado, que a contestação por negativa geral apresentada pela DPU possui
amparo no art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, não importando em presunção de veracidade dos fatos
alegados pela parte Autora.

A hipótese, portanto, não é de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial -
até porque já fora proferido despacho liminar positivo -, mas de improcedência do pedido por ausência de
prova do fato constitutivo do alegado direito.

Isto posto,

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União para que possa apurar eventual infração
funcional relacionada à omissão em trazer aos autos as provas documentais que seriam pertinentes ao caso
em exame.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (Súmula n° 421 do STJ).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006

JRJKVH