Movimentação do processo 0140429-86.2016.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2016 10:36

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0140429-86.2016.4.02.5101 (2016.51.01.140429-7)

AUTOR: LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO

REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO em face do DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (DNIT), do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE
JANEIRO (DETRAN) e da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, objetivando, liminarmente, que o
"DETRAN/RJ permita o agendamento da vistoria/2016 até o dia 30/10/2016, do veículo marca/modelo
HONDA CR-V EXL, placa KXH 1886/RJ, código RENAVAM n° 00981016235 e para que o Poder Público se
abstenha de apreender o referido veículo ou multá-lo, motivado pela ausência do CRLV/2016, até decisão
final de mérito".

Narra o Autor que, por ocasião do agendamento da vistoria de seu automóvel, programada para o dia
30/10/2016, identificou duas autuações pendentes, lavradas pelo DNIT e pelo Município de Macaé, nos
meses de janeiro de 2015 e novembro de 2012, respectivamente. Afirma que, no entanto, as autoridades
autuantes não o notificaram regularmente no prazo definido no art. 281 do CTB, o que implica a nulidade
das multas. Finalmente, salienta que o DNIT não possui "atribuição legal para autuar veículos por excesso
de velocidade nas rodovias federais".

Inicial acompanhada de procuração (fl. 12), comprovante de recolhimento de custas (fls. 14/15) e
documentos (fls. 9/13).

Decisão de fls.20/21, indeferindo o pedido de tutela, e julgando EXTINTO O PROCESSO em relação ao
MUNICÍPIO DE MACAÉ e ao DETRAN-RJ.

Decisão de fls.27, decretando a revelia do DNIT, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de
presunção de veracidade dos fatos alegados.

A parte autora se manifesta às fls.29, informando não ter mais provas a produzir, se reportando aos
termos da inicial.

Às fls.31, o Juízo intima a parte autora para que junte aos autos o comprovante da multa paga.
A parte autora peticiona às fls.33, informando que já foi comprovado o pagamento da multa por meio
da juntada do DUT (fls.13) com vistoria do ano seguinte, até porque o DETRAN não faz vistoria sem o
pagamento das multas.

O DNIT apresenta contestação às fls.34/37, e junta documentos às fls.39/41.

Despacho de fls.42 dando vista à parte autora acerca dos documentos de fls.39/41. Manifestação da
parte Autora às fls.43/44.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, cabe salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido
de que "o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades
de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar" (STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016), a teor do disposto nos arts. 82, §3°, da Lei n°
10.233/01 e 21, inciso VI, da Lei n° 9.503/97, sem prejuízo da competência da Polícia Rodoviária Federal
(PRF).

Veja-se, ainda: AgInt no REsp 1580031/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; AgInt no REsp 1592294/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016.

Por outro lado, nos termos do disposto no art. 281, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da
autuação. O processo de expedição da notificação, por sua vez, encontra-se disciplinado pelo art. 3°, § 1°,
da Resolução n° 363/10 do CONTRAN, in verbis:

Art. 3° À exceção do disposto no § 5° do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da
consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo,
na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1° Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da
Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Importante destacar que o Autor busca a anulação de 2 (duas) multas, uma lavrada pelo Município de
Macaé (AI-O29551977), outra cuja autuação foi realizada pelo DNIT (AI-I94467103).

Em primeiro lugar, conforme já pontuado na decisão de fls. 20/21, o objeto da presente demanda
deve se restringir à autuação a cargo do DNIT, ante a impossibilidade de cumula ção de pedidos com base
no art. 327, §1°, II, do CPC/2015.

E, no que concerne ao AI-I94467103, o DNIT comprovou a tentativa de notificação do Autor, nos
termos do art. 281, II, do CTB, e do art. 3°, § 1°, da Resolução CONTRAN n° 363/10, observado o prazo de
30 (trinta) dias, sendo certo que as 3 (três) tentativas frustradas foram destinadas ao endereço declarado
pelo demandante, inclusive na petição inicial do presente feito. Frise-se que a postagem ocorreu dentro do
prazo legal (em 11/02/2015 - fl. 41), haja vista que a infração foi verificada em 12/01/2015.

Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade da autuação. No mais, restam prejudicados os pedidos de
reparação por danos materiais e morais.

Isto posto,

Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em relação
ao pedido de desconstituição do AI-O29551977.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.000.00 (mil
reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC.

P.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKVH