Movimentação do processo 0022857-41.2018.4.02.5101 do dia 22/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Alvará Judicial
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 01/03/2018 11:15

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0022857-41.2018.4.02.5101 (2018.51.01.022857-5)

AUTOR: DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de pedido de alvará judicial realizado por DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA para liberação de
valores do PIS depositados na CAIXA ECONOMICA FEDERAL em nome de seu falecido pai Sergio Lemos de
Souza.

Inicial acompanhada de procuração (fl. 3) e outros documentos (fls. 4/12). Requerida a gratuidade de
justiça.

É o relatório do essencial. Passa-se a decidir.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

O processo de rito especial escolhido é o de jurisdição voluntária, descrito no Capítulo XV do Título III
do Livro I do Código de Processo Civil, sendo competente para o seu processamento a Justiça Estadual,
consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas demandas não há réu, cabendo
então ao juiz apenas investigar se a parte requerente é legítima para levantar os valores pleiteados ou
cumpre os requisitos necessários para realização de determinada atividade. Para isso, a parte deverá
apresentar os documentos que se fizerem necessários no caso concreto.

Muito embora o presente feito tenha sido direcionado à empresa pública federal detentora dos valores
por depósito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para a apreciação do pedido de
alvará é da Justiça Estadual. Isso porque inexiste lide a ser solucionada, cuidando-se de medida de
jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento de valores incontestes
depositados.

Desse modo, a Caixa Econômica Federal - CEF não é parte integrante da relação processual, mas mera
destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal. Confira-se
conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ entre uma Vara Federal e
outra Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE
VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO.

1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura
hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o
feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses
privados pelo Poder Judiciário.

2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de
alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara
Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.

(CC 46.579/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004,
DJ 13/12/2004, p. 215)

Vale ressaltar, ainda, que restou sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendimento
segundo o qual, em havendo resistência por parte da CEF, por força do disposto no art. 109, inciso I, da
Constituição, a competência passaria a ser da Justiça Federal. Caso exsurja tal resistência, tem-se a
formação de uma lide entre a empresa pública e a parte autora, posto que quem demanda alega preencher
todas as condições para o levantamento e estaria a demandada se opondo ao pleito.

De todo modo, o presente instrumento processual (Alvará Judicial) mostra-se imprestável para a
solução desses casos, na medida em que não se destina ao reconhecimento do direito, mas tão somente à
expedição de um provimento judicial de natureza mandamental, não solucionando, com isso, o objeto da
controvérsia, nem tampouco dando oportunidade à CEF de se pronunciar sobre os reais motivos de eventual
negativa quanto ao pedido de levantamento dos bens.

Ademais, se a parte autora já buscou a via administrativa e não obteve resposta favorável a seu
pleito, demonstra-se a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita quando se propõe o presente
instrumento de natureza não-contenciosa, na medida em que este não se presta à solução da controvérsia
formada entre o demandante e a instituição financeira responsável pela guarda dos valores.

Assim, sendo inadequada a via eleita, é inviável o uso da emenda para retificá-la, pelo que deve ser
indeferida a petição inicial.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela
ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485,
IV, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJSCL